À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

PARECER Nº , DE 2024 - cs 

Projeto de Lei nº 301/2023

Da Comissão de Segurança – CS ao Projeto de Lei n° 301 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança - CS, o Projeto de Lei n° 301 de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências”.

O projeto propõe diversas modificações à legislação vigente, incluindo a ampliação das condutas passíveis de penalidade administrativa, como a provocação injustificada de alarme, pânico ou tumulto, seja por meio físico ou virtual. Dentre as alterações propostas, destacam-se:

Ementa: Ampliação da descrição das condutas sancionáveis, incluindo a provocação de alarme, pânico ou tumulto.

Art. 1º, Caput: Inclusão de novas condutas passíveis de multa administrativa, como ações que provoquem alarme falso e tumultos.

Art. 1º, § 1º: Aumento do valor máximo da multa administrativa, que passa de 3 para 10 salários mínimos, com possibilidade de ampliação em até 10 vezes.

Art. 1º, § 2º: Responsabilização dos responsáveis legais por menores de 18 anos pelas infrações cometidas.

Art. 3º, Caput e Parágrafo Único: Detalhamento do procedimento de lavratura do auto de infração e prazos para defesa.

Art. 4º: Obrigatoriedade de participação em palestras educativas para autores de trotes.

O autor justifica a proposição apontando para o aumento de incidentes no Distrito Federal envolvendo alarmes falsos e a necessidade de uma resposta mais robusta do Estado, tanto em termos punitivos quanto educativos. A proposta também visa adequar a legislação à realidade atual, onde o uso de tecnologias e redes sociais amplia o alcance e os impactos de condutas irresponsáveis.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas, no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do artigo 69-A do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Segurança - CS emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: segurança pública e ação preventiva em geral.

A proposição está em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente no que tange à competência legislativa do Distrito Federal. O projeto visa a ampliação das sanções previstas na Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, de modo a incluir novas condutas que colocam em risco a ordem pública, como a provocação injustificada de alarme, pânico ou tumulto, seja em meio físico ou virtual.

Sem embargo, o projeto se alinha às diretrizes programáticas de segurança pública do Governo do Distrito Federal, contribuindo para a promoção de um ambiente mais seguro para todos os cidadãos. Senão vejamos.

No âmbito do PPA 2024-2027, destaca-se o Programa Temático "DF Mais Seguro", que tem como objetivo principal “fortalecer a segurança pública no Distrito Federal por meio de ações integradas de prevenção e combate à criminalidade, com foco na proteção das pessoas, no fortalecimento das instituições de segurança e na promoção de um ambiente seguro para todos”. Este programa também enfatiza a importância de “ações específicas para a proteção dos grupos vulneráveis e a prevenção de crimes por meio de monitoramento eletrônico e outras tecnologias”.

Por sua vez, a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, instituída pela Lei nº 6.456/2019, estabelece:

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social:

[...]

III - promoção do aumento da sensação de segurança pública;

....

Art. 4º São diretrizes da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social:

[..]

IV - fortalecimento das ações de prevenção, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase paraos grupos vulneráveis;

[..]

VII - priorização de investimentos em projetos estruturantes e de inovação tecnológica;

No mesmo sentido, o Decreto nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP, estabelece como um de seus fundamentos:

Art. 6º O PDISP tem por finalidade aprimorar os resultados da Segurança Pública do Distrito Federal, devendo, par ao estabelecimento dos seus objetivos, estratégias e iniciativas considerar os seguintes fundamentos:

[...]

II - diminuição do medo do crime, proporcionando à sociedade maior sensação de segurança, bem como o aumento da confiança nas instituições de segurança pública;

[...]

XI - promoção de ações conjuntas das instituições de segurança pública de maneira eficaz, transparente e compartilhada, com a finalidade de garantir a plena execução da Política de Segurança Pública do Distrito Federal eda Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

A relevância da proposta é evidente ao se considerar o impacto negativo que a provocação injustificada de alarme, pânico ou tumulto, seja por meio físico ou virtual, podem causar à segurança e ao bem-estar da população, além de sobrecarregar desnecessariamente os serviços de emergência e as forças de segurança pública. Ao ampliar as penalidades, inclusive aumentando o valor das multas e prevendo a responsabilização dos responsáveis legais por menores de 18 anos, o projeto busca não apenas punir, mas também educar, prevenindo a reincidência dessas práticas nocivas.

Em face do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei n° 301, de 2023, no âmbito desta Comissão de Segurança - CS.

Sala das Comissões, em