A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2022 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3003/2022 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020.”

Adite-se à Caracterização ao Programa 6219 – CAPITAL CULTURAL, Objetivo O104 - CULTURA PARA TODOS, o seguinte:

“CARACTERIZAÇÃO

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Ressalta-se, ainda, a importância para à memória e o garantia ao patrimônio cultural do DF as atividades desenvolvidas no âmbito das “Jornadas do Patrimônio”, que abrangem um conjunto de atividades que têm como meta a construção e o fortalecimento da educação patrimonial e do patrimônio cultural no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

As Jornadas do Patrimônio DF abrangem um conjunto de atividades que têm como meta a construção e o fortalecimento da educação patrimonial e do patrimônio cultural no Distrito Federal. Suas atividades foram instituídas no calendário escolar e de eventos oficiais do Distrito Federal pela Lei Distrital nº 5.080, de 11 de março de 2013, a mesma que instituiu o Dia do Patrimônio Cultural como 17 de agosto.

As Jornadas são voltadas, prioritariamente, a profissionais da educação pública do Distrito Federal, com temas e atividades que podem ser trabalhados em salas de aula ou em atividades extracurriculares. O evento é organizado, anualmente, pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pela Superintendência do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ao longo dos anos, outros parceiros governamentais participaram da Comissão Organizadora, caso do Instituto Brasileiro de Museus, que se somou à iniciativa em 2022.

As Jornadas, hoje, são realizadas em formato presencial e remoto. Essa combinação permite a participação de profissionais de todo o Distrito Federal e o acesso posterior ao conteúdo produzido durante as atividades. Para os próximos anos, como parte da consolidação e da ampliação do alcance do evento, o objetivo é atingir, presencialmente, mais regiões administrativas, a partir da realização de oficinas in loco e do desenvolvimento de atividades com estudantes de diferentes níveis de ensino. Mantém-se, em paralelo, o objetivo de proporcionar mesas de aprofundamento temático, com a presença de especialistas de diversos saberes e conhecimentos, atividades que, desde o início, fizeram do evento um exemplo de excelência na promoção do patrimônio cultural local.

Considerando seu trabalho de longa data no apoio a ações de salvaguarda do patrimônio cultural do Distrito Federal e no fomento a políticas de cultura, pedimos o apoio de Vossa Excelência para a inclusão das Jornadas do Patrimônio no planejamento orçamentário de curto, médio e longo prazo de políticas públicas da cultura, com a educação patrimonial como foco. A inserção das atividades proporcionará à Comissão Organizadora planejar antecipadamente o projeto e, sobretudo, permitirá maior alcance e diversidade de participantes.

Sala das Sessões, em

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda aditiva

(Autoria: Relator - Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3003/2022 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020.”

Adicione-se aos anexos do projeto de lei nº 3003/2022 as programações em anexo a esta emenda.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 5o da lei no 6.490/2019 dispõe que as metas físicas e os valores consignados nas ações do PPA são estimativos e não se constituem como limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Logo, a própria legislação prevê diferenças entre o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais, no que diz respeito a aspectos financeiros.
Tais diferenças se justificam, principalmente, em função das incertezas relacionadas às estimativas de receitas para períodos superiores a um exercício financeiro e das características de cada instrumento. Sendo o PPA um Plano de médio prazo e a LOA de curto prazo, é necessário manter a compatibilidade em seus aspectos qualitativos (objetivos, metas e indicadores) e, conforme previsto na Lei, os valores são estimativos.

No entanto, nos casos em que as diferenças de valores entre esses instrumentos se evidenciam de forma significativa, é recomendável que o Poder Executivo promova medidas para restabelecer a proximidade de grandezas entre os mesmos. Cabe esclarecer que, ainda que se opte pela harmonização entre os instrumentos de planejamento, tal ajuste não implica, necessariamente, na correlação exata entre os valores consignados no PPA e na LOA.

Dito isto, cabe analisar a situação sob o ponto vista do caso concreto: A previsão de ingresso de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal, para o exercício de 2023, apresentou números superiores à estimativa inicialmente projetada quando da elaboração do Plano Plurianual 2020-2023. Por consequência, o valor total das despesas previstas no PPA encontra-se defasado em relação ao somatório das despesas previstas no FCDF 2023 e PLOA 2023.

A título de comparação, vale citar que a previsão orçamentária para a área de Saúde, para o exercício de 2023, é de 10,8 bilhões, sendo R$ 7,1 bilhões proveniente do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF e R$ 3,7 bilhões oriundos do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023. Por outro lado, os valores consignados no PPA, para o Fundo de Saúde, para o exercício de 2023, totalizam o montante de R$ 9,3 bilhões.

Como forma de minimizar as eventuais diferenças de valores entre PPA 2020-2023, PLOA 2023 e FCDF 2023, e, ainda, compatibilizar os instrumentos PPA e PLOA com relação a necessidades pontuais apresentadas pelas unidades orçamentárias que apresentaram novas ações durante o processo de elaboração do PLOA, o Órgão Central de Planejamento propõe ajuste no plano plurianual e sugere o acréscimo de R$ 1,0 bilhão na programação da Unidade Orçamentária 23.901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal. A referida medida possibilitará a movimentação de recursos das fontes do Tesouro e, consequentemente, a suplementação de valores nas ações indicadas no Anexo B deste documento.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Relator

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

projeto de lei Nº 3.003, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alterados o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E PROGRAMAS TEMÁTICOS DO PLANO PLURIANUAL e o Anexo III – PROGRAMAS DE GOVERNO, da Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023, na forma dos Anexos A e B desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2022

Anexada Redação, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 21 de dezembro de 2022 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357