(Do Deputado João Cardoso)

Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento esportivo "80 Km Pedal da Serra", a ser realizado anualmente no mês de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, pois reduz a probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação física e psíquica além de desenvolver e melhorar tais formações.

Os esportes influenciam no desenvolvimento saudável do ser humano, melhora a qualidade de vida e ocupa positivamente os tempos de ociosidade de nossa sociedade. 

Da mesma forma, o esporte faz com que as pessoas se distanciem da criminalidade que está presente em todos os locais de forma bastante organizada e sedutora.

As experiências vividas no esporte dão suporte ao dia-a-dia, trazendo maturidade e promovendo a perspectiva de sucesso na vida pessoal, seja na esfera familiar, social ou profissional.

Dentre as sobreditas experiências, destaca-se os esportes de aventura, que tem como objetivo as práticas corporais de aventura na natureza e o bem-estar físico e mental daqueles que o pratica.

Normalmente eventos relacionados a esses esportes de aventura e na natureza carregam, em seu conceito, o prazer e a busca desenfreada por uma melhor qualidade de vida. 

São imbuídos pelo desafio de superar variáveis emocionais e proporcionam um ambiente propício ao convívio amigável e familiar, fazendo jus à realização e promoção de categorias que abrangem diversas faixas etárias, desde crianças à fase adulta avançada. 

Além disso, são realizados em locais que chamam à atenção por paisagens inusitadas, transformando e oportunizando ainda mais a satisfação do participante, aumentando a beleza, reforçando o turismo e o comércio local, divulgando a Comunidade e engrandecendo o evento. 

Dessa forma o "80 Km Pedal da Serra" é um evento esportivo já consolidado na região do Distrito Federal, atraindo participantes de diversas localidades e estimulando a prática de atividades físicas e o turismo esportivo na região. 

Além disso, o Evento ficou conhecido em todo cenário nacional e faz parte do calendário Oficial da Federação Brasileira de Ciclismo (CBC).

Por essa razão, entendemos que é importante incluí-lo no calendário oficial do Distrito Federal, garantindo sua realização anual e permitindo que mais pessoas possam conhecer e desfrutar das belezas naturais na Capital do País.

Vale ressaltar a Lei n° 3.040, de 9 de agosto de 2002, em seu art, 1º, Parágrafo Único, assim determina:

“Art. 1°............................................................................

Parágrafo Único. Serão considerados eventos inclusos no Calendário Oficial do Distrito Federal aqueles aprovados por leis ou “decretos”. 

Além disso, a inclusão do evento no calendário oficial pode contribuir para o desenvolvimento econômico e sustentável da região, estimulando a atividade turística e fomentando a criação de novas empresas e postos de trabalho.

Considera-se que a edição de 2022 contou com mais de 600 atletas inscritos, 12 estados representados e um público estimado em mais de 4 mil espectadores.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PL 294/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                     , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 294/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 294/2023, que “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se o Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “80 Km Pedal na Serra”, a ser realizado anualmente no mês de abril.

O artigo 2º trata da cláusula de vigência.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nesta comissão.

É o Relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “80 Km Pedal na Serra”, a ser realizado anualmente no mês de abril.

O "80 Km Pedal da Serra" é um evento esportivo já consolidado na região do Distrito Federal, atraindo participantes de diversas localidades e estimulando a prática de atividades físicas e o turismo esportivo na região. 

Além disso, o Evento ficou conhecido em todo cenário nacional e faz parte do calendário Oficial da Federação Brasileira de Ciclismo (CBC).

Por essa razão, entendemos que é importante incluí-lo no calendário oficial do Distrito Federal, garantindo sua realização anual e permitindo que mais pessoas possam conhecer e desfrutar das belezas naturais na Capital do País.

Assim, é nítido que o projeto busca respeitar os preceitos constitucionais referentes aos direitos sociais (artigo 6º), bem como do fomento às práticas desportivas (artigo 217).

Portanto, estão latentes os quesitos meritórios, bem como a oportunidade e a conveniência. 

Por essas razões, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 294/2023, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em …

Deputado Martins Machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 294/2023

Ementa: Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 294/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 294/2023, que “ Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “80 Km Pedal na Serra”.

O art. 1º inclui o referido evento no Calendário Oficial distrital, enquanto os arts. 2º e 3º abrigam cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

À guisa de justificação, o autor enuncia diversas vantagens da prática esportiva, com especial destaque para os esportes de aventura. Nesse sentido, argumentou que a oficialização do “80 Km - Pedal na Serra” serviria para garantir sua realização anual e permitir que mais pessoas conheçam o Distrito Federal.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 294/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre esporte, razão pela qual o Projeto de Lei nº 294/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "’80 Km Pedal da Serra’ é um evento esportivo já consolidado na região do Distrito Federal, atraindo participantes de diversas localidades e estimulando a prática de atividades físicas e o turismo esportivo na região.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 294/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, entendemos que o Projeto carece de reparo formal e material. Quanto ao aspecto formal, a ementa adotada apresenta inadequação, haja vista que a locução “fica incluído” viola o preceito que dispõe que a ementa deve iniciar por verbo na terceira pessoa do singular do modo indicativo (art. 64, § 1º, Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996). Ademais, não há cabimento no emprego da fórmula “e dá outras providências”, tendo em mente a simplicidade do diploma. 

Acerca do elemento material, julgamos que deve ser suprimida a menção ao mês de abril como marco de realização do evento. Em consulta a indexador de buscas, constatou-se que a edição de 2023 do evento realizar-se-á no mês de outubro¹. Desse modo, é preferível não especificar mês de ocorrência da competição esportiva.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 294/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

RELATOR

¹ https://www.sistime.com.br/eventos/2023/pedal-na-serra-2023/ 

Projeto de lei nº 294/2023

substitutivo nº  - CCJ

(Do Sr. Relator)

Ao Projeto de Lei nº 294/2023, que “ Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 294, de 2023, a seguinte redação:

Projeto de Lei nº 294, de 2023

    (Do Deputado João Cardoso)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km – Pedal na Serra”. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km – Pedal na Serra”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a corrigir a ementa do Projeto de Lei, bem como eliminar referência temporal à realização do evento.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 294/2023

Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CAS, para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (85550).

Brasília, 31 de agosto de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (85550).

Felipe Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                      , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 294/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre a Emenda Substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei nº 294/2023, que “ Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta comissão a emenda substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “80 Km Pedal na Serra”, a ser realizado anualmente no mês de abril.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

No âmbito da CCJ, o respectivo relator, por entender que “o Projeto carece de reparo formal e material”, ofertou a emenda substitutiva analisada, agora, por esta comissão, o que, no nosso entender, aprimorou o projeto, razão pela qual, manifestamo-nos pelo acatamento da Emenda Substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 294/2023, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em …

Deputado Martins Machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 294/2023

Ementa: Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS