(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º (…)

I – apresentado pelo promotor, organizador ou responsável com pelo menos sete dias de antecedência;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição visa atender aos organizadores de eventos, uma vez que, desta maneira, haverá mais celeridade no processo para liberação dos alvarás pelas Administrações Regionais. 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição. (Art.132,II- RICLDF)

Brasília, 20 de junho de 2022 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de agosto de 2022 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2856/2022 que “Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Fica acrescida a alínea “j” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, com a seguinte:

…

Art. 6º …

II – acompanhado da seguinte documentação:

…      

j) descrição, firmada por profissional habilitado e registrado em órgão de classe, das intervenções destinadas à promoção da acessibilidade no local do evento, caso necessárias, observadas a Lei nº 10.098/2000 e as normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva garantir acessibilidade física nos eventos realizados no Distrito Federal. Atualmente, a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências", não possui dispositivo neste sentido. A omissão legislativa prejudica a garantia do direito à acessibilidade por parte do público com deficiência que pretende participar dos eventos licenciados pelo poder público distrital.

A correção dessa omissão foi uma sugestão da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apresentada por meio do Ofício nº 340/2021 - PROPED, enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A sugestão foi encaminhada à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, que, por meio do Ofício nº 586/2022 - SEPD/GAB, pronunciou-se também pela inclusão da referida alínea, a saber: “neste ponto, nos colocamos favoráveis à proposição da alteração sugerida pelo MPDFT, com vistas a tornar cada vez mais o Distrito Federal a capital da inclusão.” 

Ressalta-se, ademais, que a modificação aqui apresentada também garante o cumprimento da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que determina ao poder público o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, devendo, entre outras medidas, assegurar a acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados pelas pessoas ou entidades envolvidas na organização de tais atividades. 

Diante do exposto, proponho esta Emenda e conto com o apoio dos nobres parlamentares para a sua aprovação.

Sala 

rafael prudente

Deputado Distrital

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 20 de janeiro de 2023

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo