(Autoria: Deputado Iolando )

                                                                     Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados   no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:      

Art. 1°.  Inclui-se no inciso I do art. 3° da Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os veículos denominados Motorhome na forma que segue

“Art.3°....................................................................................................................

I – 1% (um por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus, motorhomes e tratores de esteira, de rodas ou mistos; 

 Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas leis orçamentárias pertinentes, os efeitos decorrentes desta lei.

Art.3º . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3° Revogam-se  as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta pretende reduzir a carga tributária do IPVA dos veículos denominados motorhomes cuja alíquota atual é de 3,5% uma vez classificados como “demais veículos” da categoria veículos e utilitários, reenquadrando-os na alíquota de 1%.

O anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, define os Conceitos de “motor-home”: MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) – veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.

E, ainda, na Resolução do CONTRAN n° 291, de 29 de agosto de 2008, dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras:

“(...)

Art. 2º – As transformações previstas no Anexo I desta Resolução acarretam para o interessado a obrigatoriedade de obtenção de código de marca/modelo/versão específico, conforme previsto no Art. 1º.

§ 1º – O proprietário de veículo já registrado, que vier a sofrer as transformações previstas no ANEXO I desta Resolução, deverá solicitar prévia autorização à Autoridade Executiva de Trânsito da Unidade da Federação onde o mesmo estiver cadastrado e, após a transformação, encaminhar ao DETRAN cópia autenticada do CAT, nota fiscal da transformação e Certificado de Segurança Veicular emitido por Instituição Técnica licenciada pelo DENATRAN – documentos estes que devem fazer parte do prontuário do veículo devendo ter seus dados devidamente alterados no cadastro estadual, com a nova marca/modelo/versão na Base Índice Nacional.

§ 2º – O número do Certificado de Segurança Veicular – CSV, quando se tratar de transformação de veículo já registrado, deve constar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, e as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV.

(...)”.

O anexo I da  referida Resolução dispõe sobre a  Classificação de Veículos, a fabricação de MOTORCASA para Uso: turístico, moradia ou escritório; Tipo: MOTORCASA/ Espécie: ESPECIAL; Carroçaria: FECHADA.

 Até o presente momento, ainda não consta da legislação distrital, de forma específica, a alíquota a ser aplicada para “motor-home”, que se trata de veículos montados em chassis de utilitários ou em chassis de caminhão.

  É razoável o entendimento, inclusive referendado pelas Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul como aqueles veículos inseridos no inciso I, do Artigo 3º que se pretende alterar.    

A medida, importa em compatibilizar as alíquotas deste imposto àqueles empregados em Estados vizinhos, evitando, portanto, que os consumidores do DF, atraídos por uma carga tributária mais favorável, venham a cadastrar seus veículos em outras unidades federativas, gerando prejuízo para a arrecadação local.

A alíquota definida neste projeto observa padrões de razoabilidade, pois encontra-se estabelecida em bases moderadas, semelhante àquela praticada em diversas Unidades da Federação. Abaixo propostas no projeto de lei em apreço.

Impacto orçamentário

O preço médio de um motorhome no Distrito Federal é de R$ 350.000,00 e, considerando a existência de aproximadamente 100 veículos cadastrados nesta categoria, o impacto orçamentário é de R$ 700.0000,00 a ser considerado nas leis orçamentárias de 2023, data da vigência da Lei em apreço. Além do mais, é certo que a medida tem o condão de manter os motorhomes aqui cadastrados e ainda atrair novos veículos desta categoria aumentando assim, a arrecadação de IPVA a médio prazo. A medida em que os veículos retornem e voltem a serem cadastrados no Distrito Federal , eventual impacto orçamentário tende a se anular. 

Em face de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.

                Sala das Comissões, em 05 de maio 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 3 de junho de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 06 de junho de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

Técnico Administrativo Legislativo

Anexado Requerimento. nº 142/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 6 de junho de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 58, de 21 de março de 2024, pag. 12 (anexa a este processo), o presente PL 2.824/2022 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 21 de março a 05 de abril de 2024.

Brasília, 21 de março de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora da CTMU 

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU  

Projeto de Lei nº 2824/2022

Parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU sobre o Projeto de Lei nº 2824/2022, que “Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.824/2022, de autoria do Deputado Iolando, propõe a inclusão dos veículos do tipo "motorhome" na lista de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Federal nº 7.431/85. Esta medida visa garantir a isonomia tributária entre autocaravanas e outros veículos

A proposta chega à Comissão de Mobilidade e Transporte para análise, com foco nos impactos na mobilidade, circulação e regulamentação desses veículos no contexto do transporte.

Seu Art. 1° inclu no inciso I do art. 3° da Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os veículos denominados Motorhome na forma de 1% (um por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus, motorhomes e tratores de esteira, de rodas ou mistos

No Art. 2º busca a autorização ao Poder Executivo para incluir nas leis orçamentárias pertinentes, os efeitos decorrentes da lei em epígrafe.

Os Arts. 3º e 4º trata da entrada em vigência da lei bem como da revogação de  disposições em contrário.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga; ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos; bem como às matérias referentes ao planejamento viário do Distrito Federal (alíneas “a”, “b” e “c”).

A proposta pretende reduzir a carga tributária do IPVA dos veículos denominados motorhomes cuja alíquota atual é de 3,5% uma vez classificados como “demais veículos” da categoria veículos e utilitários, reenquadrando-os na alíquota de 1%.

As autocaravanas têm características que, em algumas regiões, incentivam o desenvolvimento do setor de turismo, com potencial para gerar renda e fortalecer a economia local. Em termos de mobilidade, é fundamental considerar que esses veículos, por não serem utilizados para fins comerciais ou de transporte coletivo, apresentam um perfil de utilização menos intensivo, o que justifica uma tributação diferenciada.

Diante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL, no mérito à aprovação do Projeto de Lei nº 2.824/2022, entendendo que a medida é justa, equitativa e contribui para o fortalecimento de novas modalidades de turismo e transporte rodoviário no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

FOLha de votação

pl nº 2.824/2022

“Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 27/11/2024.

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CAS, para exame e parecer. Podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 2824/2022 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº               , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 2824/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2824/2022, que “Inclui o Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.824/2022, de autoria do Deputado Iolando, propõe a inclusão dos veículos do tipo "motorhome" na lista de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Federal nº 7.431/85. Esta medida visa garantir a isonomia tributária entre autocaravanas e outros veículos.

No art. 1° inclui no inciso I do art. 3° da Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os veículos denominados Motorhome na forma de 1% (um por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus, motorhomes e tratores de esteira, de rodas ou mistos

Já no art. 2º busca a autorização ao Poder Executivo para incluir nas leis orçamentárias pertinentes, os efeitos decorrentes da lei em epígrafe.

Enquanto os arts. 3º e 4º trata da entrada em vigência da lei bem como da revogação de disposições em contrário.

A proposição veio incólume a esta relatoria. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito da matéria, objeto deste Projeto de Lei.

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Iolando, propõe a inclusão dos veículos do tipo “motorhome” na lista de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Federal n° 7.824/1985. O objetivo central da proposta é garantir a isonomia tributária entre os motorhomes e outros tipos de veículos que já gozam de tratamento tributário diferenciado, tais como caminhões, ônibus e tratores. 

Ao analisar o mérito da matéria, verifica-se que a iniciativa busca corrigir uma distorção no tratamento tributário desses veículos, que possuem características semelhantes a outras categorias já contempladas com alíquotas reduzidas ou isenções. Considerando que os motorhomes são utilizados como meio de transporte e habitação móvel, o reconhecimento desse segmento no ordenamento tributário do Distrito Federal pode trazer maior segurança jurídica e previsibilidade fiscal para seus proprietários. 

Essa medida se justifica pelo porte e pela finalidade desses veículos, que possuem custo elevado de aquisição e manutenção, tornando a alíquota reduzida um fator relevante para fomentar seu uso e aquisição.

A redução do IPVA para motorhomes pode aumentar a procura por esses veículos, especialmente em um contexto de crescimento do turismo nacional. Isso pode impulsionar a economia local, gerando empregos e movimentando o mercado de serviços relacionados ao turismo.

Durante a pandemia, houve um aumento na demanda por motorhomes como alternativa de viagem segura, o que sugere um potencial de crescimento contínuo com incentivos fiscais adequados. A redução da carga tributária pode tornar o Brasil mais competitivo no mercado internacional de veículos recreativos, atraindo investimentos e incentivando a permanência de motorhomes no país. Isso também pode atrair turistas estrangeiros que buscam experiências únicas de viagem, contribuindo para a diversificação da economia turística nacional.

Diante do exposto, entendemos que a proposta apresenta relevância social e econômica, garantindo maior equidade tributária e promovendo um tratamento mais justo para os proprietários de motorhomes. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2824/2022. 

Sala das Comissões, …

 Deputado Martins Machado

Relator