Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.754/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.754/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/06/2022, conforme publicação no DCL nº 122, de 15/06/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 30/06/2022.

Brasília, 15 de junho de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.754/2022, que institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei n.º 2754, de 2022, de autoria do deputado Robério Negreiros, que institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a se celebrado anualmente no dia 18 de fevereiro, aduz art.1ª. 

No art. 2º trata do objetivo da conscientização sobre a Síndrome de Asperger.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor trás a percepção que a Síndrome de Asperger, é um transtorno oriundo de uma desordem genética que apresenta características muito parecidas com o autismo. Afeta geralmente crianças do sexo masculino. Seus sintomas podem surgir logo nos anos iniciais de vida da criança. Os portadores da síndrome apresentam dificuldade de socialização.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “c”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

Hoje, sabe-se que o Asperger é uma forma mais branda de autismo que se caracteriza por uma série de sintomas capazes de causar sofrimento no paciente, principalmente devido ao comprometimento da interação social.

Dessa maneira, podemos enquadrar a Síndrome de Asperger como sendo um Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) que afeta, especialmente, as capacidades de se socializar e se comunicar do paciente. A consequência é uma dificuldade de a pessoa interagir socialmente e de se relacionar com os demais.

Por falta de conhecimento a respeito do transtorno, muitos equívocos acontecem, confundindo o problema com depressão, esquizofrenia ou perturbação obsessivo compulsiva entre outros.

É importante destacar que os portadores dessa síndrome não sofrem nenhum atraso cognitivo ou de desenvolvimento da fala, apesar disso, muitas vezes devido aos estereótipos e os padrões de comportamentos cruéis impostos pela sociedade, são consideradas pessoas estranhas.

Dessa maneira, podemos entender que sim, o Asperger é um tipo de autismo, porém, mais brando, ou seja, que não afeta de forma muito radical a capacidade de comunicação e interação da criança, permitindo que ela tenha uma vida normal – desde que seja acompanhada pelos profissionais certos.

De acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, a síndrome é considerada como um autismo “nível 1”. Ou seja, ela não cursa com danos intelectuais ou verbais. Por isso, embora possua semelhanças com o autismo, os pacientes com Asperger não sofrem com atrasos no desenvolvimento da fala e nem déficits cognitivos de forma mais acentuada.

Comemora-se o Dia Internacional da Síndrome de Asperger desde o ano de 2007. A data de 18 de fevereiro é aniversário de Hans Asperger, pediatra austríaco que deu nome à Síndrome.

A data visa destacar a importância da integração das pessoas com a Síndrome de Asperger na sociedade, sensibilizar a população para esta doença, sua relação ao espectro do autismo, seu impacto nos indivíduos que com ela vivem a importância do diagnóstico e do tratamento precoce.

Sendo assim, o objetivo do presente projeto é trazer a presente data para o Calendário Oficial do Distrito Federal, buscando divulgar informação e esclarecer a população Brasiliense sobre a síndrome, como importante medida de combate ao preconceito e incentivo ao diagnóstico precoce. 

A proposição prima pela constitucionalidade e legalidade, não existindo óbices a sua aprovação, uma vez que, combinando-se os arts. 30, I e 32, § 1º. Da Constituição Federal, podemos verificar a competência do Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Outrossim, a matéria encontra amparo legal também na Lei Orgânica do Distrito Federal, cujo art. 251 prescreve:

“Art. 251. A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos.”

Por assim ser, nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar. 

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis. 

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2754, de 2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2754/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

ERRATA

No Parecer nº 01 - CESC, no quinto parágrafo antes do último, onde se lê “nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT”, leia-se “nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC”, tal como foi apontado pelo relator ad-hoc na 7ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, realizada em 07 de novembro de 2022.

Brasília, 7 de novembro de 2022

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Secretário da CESC - Substituto