À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG

Projeto de Lei nº 274/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 274/2023, que “ Institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel De Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, intitulado "Institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências", é submetido à Comissão de Segurança para análise.

O projeto estabelece diretrizes para a implementação do Protocolo Nossa Escola Segura e a criação do Selo Escola pela Paz. Seu objetivo é articular ações de combate a todos os tipos de violência na comunidade escolar e preparar os envolvidos para situações de violência ou ameaça à segurança em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

O autor destaca, em sua justificativa, os diversos pacientes atendidos pelas instituições escolares no Brasil e apresenta um estudo detalhado realizado pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), que serviu de base para o projeto. A iniciativa foi desenvolvida como programa em seis escolas municipais de Ensino Fundamental.

O projeto busca adaptar esse programa à realidade do Distrito Federal, estabelecendo um protocolo de atuação geral e uniforme, incluindo a realização de simulados de resposta a emergências. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

O projeto será analisado quanto ao mérito pela Comissão de Segurança (RICL, art. 69-A, I, "b") e pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (RICL, art. 69, I, "b"), e quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (RICL, art. 64, II, "a") e pela Comissão de Orçamento e Finanças (RICL, art. 63, I). Não foram emendas simplificadas nesta Comissão dentro do prazo regimental.

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no RICL, o art. 69-A, I, “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança apreciar proposições que versem sobre “segurança pública e ação preventiva em geral”.

A propositura em análise, preocupa-se com o preparo de um programa que atenda a comunidade escolar do Distrito Federal, para prevenir toda violência imediata ou futura, com ações e basificado nos princípios, diretrizes e estratégias apresentadas nesse projeto de lei.

Caberá assim, segundo o projeto, a integração de pais, alunos, professores e profissionais atuantes na comunidade onde a escola se localiza, compondo um comitê que elaborará um plano de trabalho. 

É indiscutível que se trata de uma propositura de valor estimável, pois é uma medida importante para a proteção de todos que frequentam a comunidade escolar, não restando dúvidas de sua relevante importância. 

Salienta-se, que o exame em mérito de uma propositura tem como base a adequação meio a necessidade, relevância e efetividade, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verifica-se os efeitos para a melhoria do bem-estar geral da população ou de grupos específicos com sua criação.

Frente ao exposto, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 274/2023 no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 274/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 274/2023, que “Institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências".
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 20/06/2023.