(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Nossa Escola Segura no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de articular ações para combater todos os tipos de violência na comunidade escolar, assim como preparar a comunidade escolar para situações de violência ou ameaças à segurança.

Parágrafo único. As disposições desta Lei se aplicam no âmbito de cada unidade escolar do Distrito Federal.

Art. 2º Para alcançar o objetivo de que trata o art. 1º, o Protocolo Nossa Escola Segura deve atender aos seguintes princípios e diretrizes:

I – promoção da cultura da paz, nos termos da Lei Distrital nº 4.626, de 23 de agosto de 2011;

II - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação;

III - valorização da diversidade humana, respeitando as diferenças culturais, étnicas, religiosas, de gênero e orientação sexual;

IV - estímulo à reflexão crítica sobre as questões sociais e políticas que podem afetar a paz na escola e na sociedade em geral;

V- capacitação dos educadores para a prevenção e enfrentamento da violência escolar;

VI - incentivo ao protagonismo dos estudantes no debate e elaboração de intervenções práticas para a construção de um ambiente mais harmônico, respeitoso e cooperativo;

VII - promoção da saúde mental de forma preventiva e inclusiva;

VIII - fomento ao diálogo entre a escola, a família e a comunidade, para a construção conjunta de um ambiente pacífico e inclusivo;

IX - construção de parcerias com a comunidade e outras instituições para a consecução das finalidades do Protocolo;

X - adoção de práticas pedagógicas que estimulem a empatia, a solidariedade e a cooperação entre os estudantes;

XI - implementação de programas e atividades que fortaleçam a autoestima e a autoconfiança dos estudantes;

XII – articulação com a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino, instituída pela Lei Distrital nº 6.361, de 22 de agosto de 2019;

XIII – preparação da comunidade escolar para situações de violência ou ameaças à segurança dentro da escola;

XIV – realização de ações de cooperação e integração entre a polícia, a escola e a família.

Art. 3º A aplicação do Protocolo Nossa Escola Segura deve seguir as seguintes estratégias:

I – definição, em processo participativo, dos valores da escola, elegendo a quantidade e qualidade das regras a serem cumpridas pela comunidade escolar;

II – elaboração de ações pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento das competências socioecomocionais, direitos humanos e enfrentamento da violência;

III - capacitação dos educadores para a identificação e abordagem de sinais de comportamentos violentos e fragilidades na saúde mental em estudantes;

IV - criação de espaços de acolhida e escuta empática dos integrantes da comunidade escolar, com ênfase aos grupos mais vulneráveis (populações LGBT, negra, feminina, com deficiência, entre outras), e outras estratégias de abordagem destinadas à atenção primária em saúde mental, coordenados por profissionais de psicologia escolar;

V- realização de avaliações periódicas do ambiente escolar e diagnóstico das relações interpessoais;

VI - organização de rede de cuidado que permita a identificação precoce dos integrantes da comunidade escolar em situação de risco de saúde mental, com o envolvimento de todo o corpo da instituição, podendo culminar no encaminhamento do estudante em situação de risco de saúde mental à rede de atenção psicossocial;

VII – promoção e realização de palestras e campanhas educativas de promoção da cultura da paz e não-violência;

VIII – abordagem pedagógica interdisciplinar sobre a importância do cuidado com a saúde mental e a prática da não-violência;

IX - promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes da comunidade escolar;

X – formação de equipes de ajuda formadas por grupos de alunos para apoiar colegas envolvidos em bullyng;

XI - realização de parcerias com entidades representativas dos estudantes com vistas à discussão e elaboração de políticas e intervenções práticas para a construção de um ambiente mais harmônico, respeitoso e cooperativo;

XII - celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, grupos comunitários, instituições públicas e empresas locais para o fortalecimento da rede de cuidado e prevenção da violência;

XIII - estímulo à participação dos estudantes em atividades extracurriculares, como esportes, voluntariado e projetos comunitários, com vistas ao desenvolvimento de habilidades de liderança, trabalho em equipe e cidadania ativa;

XIV – promoção de projetos de arte e cultura, como teatro, dança, música e literatura, entre outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento da auto-expressão e criatividade;

XV – realização periódica de simulados de resposta à emergência, com o objetivo de  preparar a comunidade para situações de violência ou ameaças à segurança dentro da escola;

XVI – desenvolvimento de atividades de ensino voltadas para a disseminação de noções de cidadania e a prevenção ao uso indevido de drogas, em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital nº 3.946, de 12 de Janeiro de 2007;

XVII - implantação de ações de proximidade com o Batalhão de Policiamento Escolar, da Polícia Militar do Distrito Federal, de modo a favorecer o contato duradouro entre policiais, educadores e educandos e reforçar a  segurança externa das unidades escolares. 

Art. 4º Cada unidade escolar deve constituir Comitê de Segurança Escolar, com a participação de estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e profissionais da educação, facultada a participação dos profissionais de saúde que atuam na rede de proteção psicossocial da região em que a escola está inserida.

§ 1° Regulamento disporá sobre plano de trabalho a ser elaborado por cada Comitê de Segurança Pública, para promover os princípios, diretrizes e estratégias especificados nos arts. 2º e 3º desta lei, que deverá conter, no mínimo:

I - descrição das ações e atividades a serem desenvolvidas no ano letivo no âmbito do Plano de Trabalho, contendo as metas de consecução; 

II - estratégia de execução das ações e atividades descritas no inciso I, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade; 

III - distribuição e detalhamento de competências dos atores envolvidos na consecução do plano de trabalho. 

§ 2° O Comitê de Segurança Escolar deverá elaborar um Plano Institucional de Convivência, o qual deverá prever a organização e o funcionamento da instituição com relação à convivência, fixando os objetivos a serem alcançados, as normas que o regulam e as ações a serem realizadas;

§ 3° Ao final do ano letivo, o Comitê de Segurança Escolar apresentará um relatório em que mensure e avalie o desenvolvimento das ações estipuladas no plano de trabalho e o atendimento dos objetivos previstos nesta Lei. 

§ 4° Os planos e o relatório a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

Art. 5º Fica criado o Selo Escola pela Paz, destinado a premiar as escolas que se destacarem na adoção das diretrizes, princípios e objetivos do Protocolo Nossa Escola Segura e outras medidas de segurança tendentes à prevenção e o combate à violência nas escolas. 

Parágrafo único. O Selo Escola pela Paz é concedido aos estabelecimentos que atenderem aos requisitos definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio. 

Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Protocolo Nossa Escola Segura, com a finalidade de articular ações para combater todos os tipos de violência na comunidade escolar, assim como preparar a comunidade escolar para situações de violência ou ameaças à segurança.

De acordo com levantamento de pesquisadoras da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Brasil registrou, desde 2002, 23 ataques contra escolas, praticados por alunos ou ex-alunos. Já ocorreram 36 mortes: na soma, estão 24 estudantes, cinco professoras, outros dois profissionais de educação e cinco alunos e ex-alunos responsáveis pelos ataques.[1]

Embora as agressões à escola e aos membros da comunidade escolar não sejam recentes, esses episódios têm se agravado consideravelmente nos últimos tempos. Desde agosto de 2022, tem havido uma média de mais de um ataque a escolas por mês no Brasil. Nos últimos oito meses, ocorreram nove ataques extremamente violentos, que resultaram em sete mortes. O ataque mais recente aconteceu em 27 de março de 2023, quando um estudante de 13 anos matou uma professora a facadas e feriu outras três docentes e dois alunos na escola estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, em São Paulo.[2]

Os desafios de convivência, particularmente a eclosão da violência, há muito têm afligido a sociedade. É por esse motivo que o Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Moral – GEPEM, vinculado à Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), desenvolveu o programa “Convivência ética na escola”, o qual prevê a implementação ações visando contribuir para a melhoria da qualidade da convivência escolar e do processo de resolução dos conflitos. Coordenado pelos doutores Telma P. Vinha (FE-UNICAMP), Luciene Tognetta (UNESP) e Cesar Augusto Amaral Nunes (GEPEM), e realizado pela equipe de pesquisadores e alunos de pós-graduação vinculados ao GEPEM - UNICAMP/UNESP, a iniciativa foi desenvolvida em seis escolas municipais do Ensino Fundamental. [3]

Referido programa possuía as seguintes estratégias:

Segundo o estudo "A convivência ética em escolas públicas: Análise de um programa de intervenção a partir das perspectivas dos profissionais da escola", realizado pelas professoras Juliana Zechi e Telma Vinha, o programa obteve sucesso em engajar a comunidade escolar na responsabilidade pelo trabalho com a convivência escolar, além de promover a compreensão da escola como um espaço de aprendizagem sociomoral. Os relatos apontam que a formação oferecida pelo programa colaborou para essa mudança de concepção, enfatizando a importância de investir em uma formação consistente nessa área.

O que a presente proposição pretende é subsumir os princípios, diretrizes e estratégias do programa em questão em política pública, adequando-os à realidade do Distrito Federal e consolidando-os na forma de protocolo.

Protocolo é um documento que estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação de uma determinada política pública. No caso em tela, o combate à violência nas escolas.

Ademais, o projeto prevê a realização periódica de simulados de resposta à emergência, visando preparar a comunidade escolar para situações de violência ou ameaças à segurança, por meio de exercícios práticos que imitam situações reais.

Por fim, a proposta institui o Selo Escola pela Paz, destinado a premiar as escolas que se destacarem na adoção das diretrizes, princípios e objetivos do Protocolo Nossa Escola Segura e outras medidas de segurança tendentes à prevenção e combate à violência nas escolas. Com essa medida, busca-se incentivar o engajamento das comunidades escolares na construção da paz, fator indispensável para o êxito do Protocolo.

Quanto à conformidade do projeto de lei aos parâmetros legais e constitucionais, é importante destacar que o art. 227 da Constituição Federal estabelece: 

"Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ”

Neste sentido, a proposta legisla em prol da proteção da criança e do adolescente no âmbito escolar, buscando promover um ambiente seguro e apto a garantir um ambiente acolhedor e sadio para o desenvolvimento educacional dos alunos.

 Assim sendo, vê-se que a proposição está de acordo com os ditames constitucionais, uma vez que se coaduna ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, mandamento constitucional.

Ademais, por ser de alcance restrito ao DF, podemos caracterizar o referido evento como assunto de interesse local. De acordo com a Constituição Federal, essas matérias estão inseridas na competência legislativa desta unidade da Federação. É o que rezam os artigos 30, inciso I, e 32, § 1° do texto da Carta Magna: 

“Art. 30. Compete aos Municípios: 

I - legislar sobre assuntos de interesse local; 

(..)

Art. 32.  (...)

§ 1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. ”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por seu turno, assegura a esta Câmara Legislativa a prerrogativa de legislar sobre esse assunto, o que podemos comprovar por seu art. 58:

"Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V — educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;" 

Novamente podemos nos socorrer da Lei Orgânica: 

"Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Essas são as razões que amparam a presente proposição, que atendem ao anseio da população, aos critérios orçamentários e à luta pela diminuição das desigualdades sociais no DF. Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação e posterior inclusão no ordenamento jurídico distrital. 

Sala das Sessões, em 2023. 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

[1] https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-03/desde-2002-brasil-sofreu-23-ataques-em-escolas-diz-estudo-da-unicamp).

[2] https://novaescola.org.br/conteudo/21626/brasil-registra-nove-ataques-em-escolas-nos-ultimos-nove-meses>.

[3] VINHA, T. P. ; NUNES, C. A. A. ; TOGNETTA, L. R. P. ; MARTINEZ, J. M. A. . Um programa visando a convivência ética e a melhoria do clima escolar realizado em escolas brasileiras. In: NÚEZ, J. C.; GÁZQUEZ, J. J.; PÉREZ-FUENTES, M. C.; MOLERO, M. M.; MARTOS, A.; BARRAGÁN, A. B.; SIMÓN, M. M.. (Org.). Psicología y Educación para la salud. 1ed.Oviedo: Scinfoper, 2017, v. 1, p. 1-.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141