emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização de trânsito, além de mantenedora da eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

Os acidentes de trânsito são hoje a segunda maior causa de mortes, não associada diretamente, a problema de saúde no Brasil, perdendo apenas para os homicídios.

 Diante disso, podemos destacar que o cargo de Analista tem como competência fiscalizar e controlar as atividades das entidades credenciadas, contratadas ou conveniadas pelo DETRAN/DF; instruir processos; coletar dados estatísticos; ministrar cursos voltados para as questões de trânsito; fiscalizar a emissão, guarda e arquivo do Certificado de Licenciamento Anual, do Certificado de Registro de Veículos, da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação, da autorização de selos e outros documentos previstos na legislação; participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relacionados à área de atuação; executar outras atividades de interesse da área. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito em todo o Distrito Federal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 

Por outro lado, o Técnico em Atividades de Trânsito tem como competência executar atividades relacionadas ao suporte no desempenho das atribuições da Carreira Atividades de Trânsito; executar outras atividades de interesse da área.

Assim,  Foi realizado concurso público por meio do Edital nº 01/2022, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para 126 Analistas em Atividades de Trânsito e 240 Técnicos em Atividades de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com previsão de convocação. 

Sobre o tema, vale destacar que foi aprovado na LDO de 2023 um quantitativo de 34 Analistas em Atividades de Trânsito e 89 Técnicos em Atividades de Trânsito.

Entretanto, convém enfatizar que é notória a necessidade de compor o Quadro de Pessoal do Detran em sua plenitude o que para isso requer a convocação, ainda nesse exercício de 2023, do número total de cargos previstos no referido concurso para provimento imediato e cadastro reserva, o que mesmo com a meta total alcançada, ainda haverá necessidade de complementação de convocação para suprir o número de cargos vagos atualmente.

Assim, estou propondo a presente emenda aditiva com o propósito de adequar o Anexo IV da LDO de 2023, a fim de elevar a quantidade de nomeação de Analistas em Atividades de Trânsito e Técnicos em Atividades de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e com isso suprir os cargos vagos de forma a que o referido Órgão alcance as metas estabelecidas para que os serviços públicos sejam prestados com excelência a população. 

Sala de Sessões, em...

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EMENDA ADITIVA

(DA SR.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 45, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO a concessão de gratificação aos servidores lotados no Complexo Regulador em Saúde  do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.

O Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal (CRDF/SES) é composto por 4 Diretorias que têm, entre outras atribuições, a tarefa de regular o acesso referente à Atenção Ambulatorial e Hospitalar da SES, o SAMU responsável por todo o atendimento móvel de urgência, a Central Estadual de Transplantes (CET) e a Diretoria Administrativa.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a implementação da gratificação aos vencimentos dos sevidores lotados naquele Complexo Regulador, apresento a emenda a este Projeto de Lei.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 09 de maio de 2023.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores do Departamento , desenvolvem ações de planejamento e fiscalizção de trânsito que contribui para manter a nossa cidade com a mobilidade organizada e segura. Para isso, o DETRAN precisa incentivar e manter bons servidores capazes de continuar melhorando o nosso trânsito e garantindo maior qualidade de vida em Brasília.

Por isso, defendemos o reajuste de Gratificação de Fiscalização de trânsito dos Agentes de Trânsito do Detran e uma busca pela isonomia na Secretaria de segurança pública, uma vez que atualmente os Agentes de trânsito do Detran e DER recebem o menor valor da gratificação de serviço em horário de descanso.

                Sendo assim, solicitamos a aprovação da proposta. 

                                    Sala de Sessões, 

                                                                                                             JAQUELINE SILVA

                                                                                                              Deputada Distrital

emenda aditiva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

JUSTIFICAÇÃO 

                Os servidores do Departamento , desenvolvem ações de planejamento e fiscalização de trânsito que contribui para manter a nossa cidade com a mobilidade organizada e segura. Para isso, o DER precisa incentivar e manter bons servidores capazes de continuar melhorando o nosso trânsito e garantindo maior qualidade de vida em Brasília.

                Por isso, defendemos o reajuste de Gratificação de Fiscalização de trânsito dos Agentes de Trânsito do Detran e uma busca pela isonomia na Secretaria de segurança pública, uma vez que atualmente os Agentes de trânsito do DETRAN e DER recebem o menor valor da gratificação de serviço em horário de descanso.

                Sendo assim, solicitamos a aprovação da proposta. 

                                Sala de Sessões, 

                                                                                                              JAQUELINE SILVA

                                                                                                              Deputada Distrital