emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização de trânsito, além de mantenedora da eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

Os acidentes de trânsito são hoje a segunda maior causa de mortes, não associada diretamente, a problema de saúde no Brasil, perdendo apenas para os homicídios.

 Diante disso, podemos destacar que o cargo de Analista tem como competência fiscalizar e controlar as atividades das entidades credenciadas, contratadas ou conveniadas pelo DETRAN/DF; instruir processos; coletar dados estatísticos; ministrar cursos voltados para as questões de trânsito; fiscalizar a emissão, guarda e arquivo do Certificado de Licenciamento Anual, do Certificado de Registro de Veículos, da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação, da autorização de selos e outros documentos previstos na legislação; participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relacionados à área de atuação; executar outras atividades de interesse da área. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito em todo o Distrito Federal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 

Por outro lado, o Técnico em Atividades de Trânsito tem como competência executar atividades relacionadas ao suporte no desempenho das atribuições da Carreira Atividades de Trânsito; executar outras atividades de interesse da área.

Assim,  Foi realizado concurso público por meio do Edital nº 01/2022, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para 126 Analistas em Atividades de Trânsito e 240 Técnicos em Atividades de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com previsão de convocação. 

Sobre o tema, vale destacar que foi aprovado na LDO de 2023 um quantitativo de 34 Analistas em Atividades de Trânsito e 89 Técnicos em Atividades de Trânsito.

Entretanto, convém enfatizar que é notória a necessidade de compor o Quadro de Pessoal do Detran em sua plenitude o que para isso requer a convocação, ainda nesse exercício de 2023, do número total de cargos previstos no referido concurso para provimento imediato e cadastro reserva, o que mesmo com a meta total alcançada, ainda haverá necessidade de complementação de convocação para suprir o número de cargos vagos atualmente.

Assim, estou propondo a presente emenda aditiva com o propósito de adequar o Anexo IV da LDO de 2023, a fim de elevar a quantidade de nomeação de Analistas em Atividades de Trânsito e Técnicos em Atividades de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e com isso suprir os cargos vagos de forma a que o referido Órgão alcance as metas estabelecidas para que os serviços públicos sejam prestados com excelência a população. 

Sala de Sessões, em...

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EMENDA ADITIVA

(DA SR.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 45, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO a concessão de gratificação aos servidores lotados no Complexo Regulador em Saúde  do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.

O Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal (CRDF/SES) é composto por 4 Diretorias que têm, entre outras atribuições, a tarefa de regular o acesso referente à Atenção Ambulatorial e Hospitalar da SES, o SAMU responsável por todo o atendimento móvel de urgência, a Central Estadual de Transplantes (CET) e a Diretoria Administrativa.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a implementação da gratificação aos vencimentos dos sevidores lotados naquele Complexo Regulador, apresento a emenda a este Projeto de Lei.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 09 de maio de 2023.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores do Departamento , desenvolvem ações de planejamento e fiscalizção de trânsito que contribui para manter a nossa cidade com a mobilidade organizada e segura. Para isso, o DETRAN precisa incentivar e manter bons servidores capazes de continuar melhorando o nosso trânsito e garantindo maior qualidade de vida em Brasília.

Por isso, defendemos o reajuste de Gratificação de Fiscalização de trânsito dos Agentes de Trânsito do Detran e uma busca pela isonomia na Secretaria de segurança pública, uma vez que atualmente os Agentes de trânsito do Detran e DER recebem o menor valor da gratificação de serviço em horário de descanso.

                Sendo assim, solicitamos a aprovação da proposta. 

                                    Sala de Sessões, 

                                                                                                             JAQUELINE SILVA

                                                                                                              Deputada Distrital

emenda aditiva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

JUSTIFICAÇÃO 

                Os servidores do Departamento , desenvolvem ações de planejamento e fiscalização de trânsito que contribui para manter a nossa cidade com a mobilidade organizada e segura. Para isso, o DER precisa incentivar e manter bons servidores capazes de continuar melhorando o nosso trânsito e garantindo maior qualidade de vida em Brasília.

                Por isso, defendemos o reajuste de Gratificação de Fiscalização de trânsito dos Agentes de Trânsito do Detran e uma busca pela isonomia na Secretaria de segurança pública, uma vez que atualmente os Agentes de trânsito do DETRAN e DER recebem o menor valor da gratificação de serviço em horário de descanso.

                Sendo assim, solicitamos a aprovação da proposta. 

                                Sala de Sessões, 

                                                                                                              JAQUELINE SILVA

                                                                                                              Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a segue:

 JUSTIFICAÇÃO

Foi realizado concurso público para provimento imediato e cadastro reserva, por meio do Edital Concurso Público Nº 01/2022 – SEAGRI,  destinado a selecionar candidatos para o provimento de 74 (setenta e quatro) vagas para o cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e 150 (centro e cinquenta) vagas para o cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária.

Não obstante,  faz-se necessário levar em consideração, para as próximas nomeações,  o número expressivo de cargos vagos no Quadro de Pessoal da SEAGRI-DF o qual se encontra em estado crítico, podendo entrar em colapso se levarmos, ainda, em consideração as projeções de aposentadorias previstas para o órgão e aos cargos vagos até a presente data.

Dessa forma, é de extrema necessidade que para melhor desempenho na atividade de gestão e fiscalização da agricultura do Distrito Federal e visando a implementação de políticas públicas para o setor agropecuário que o Quadro de Pessoal seja suprido em sua plenitude.

Dessa forma, é imprescindível serem nomeados todos os aprovados nas vagas abrangendo também o cadastro reserva.

Considerando como dado relevante em conformidade com a Agência Brasília, link: Agência Brasília (agenciabrasilia.df.gov.br): “A economia da capital federal avançou 4,2% no terceiro trimestre de 2022 em comparação com o mesmo trimestre de 2021, segundo dados do PIB-DF. 

O resultado disso é o sexto aumento consecutivo e o melhor para um terceiro trimestre desde o início da série histórica. Pelo quarto período consecutivo, o percentual registrado no trimestre é superior ao nacional (3,6%) em termos de produção.

No acumulado anual, o crescimento da economia distrital foi o maior da série histórica (4,3%), enquanto o país registrou alta de 3%.”

Para uma agricultura mais forte é preciso um robusto quadro de funcionários no âmbito da principal secretaria responsável pela gestão e fiscalização das políticas públicas para o setor no Estado que é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor, no âmbito do Distrito Federal.

Nesse sentido, a presente emenda aditiva tem como propósito o de adequar o Anexo IV da LDO 2023, a fim de elevar a quantidade de nomeações do referido concurso.

 Sala de Sessões, em...

Deputado JOÃO CARDOSO

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de  maio de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de maio de 2023

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Anexada a redação final, à SELEG para as providências decorrentes.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 13 de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES