Informamos que o PL 2737/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 7/8/2023.

Brasília, 7 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2.737/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.737/2022, que “proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes".

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.737/2022, de autoria do Deputado Iolando, que prevê proibir a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes, conforme disposto em seu art. 1º.

No art. 2º veda o uso da linguagem neutra ou não-binária em todo tipo de reprodução direcionada ao público alvo desta proposta.

Já o art. 3° determina que as infrações decorrentes de inobservância à esta lei implicarão em multa e no fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação desses materiais.

O art. 4° dispõe que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias.

Em seguida, os artigos 5° e 6° prenunciam, respectivamente, as usuais regras de entrada em vigor e revogação.

Em sua justificação, o autor argumenta que a proposta tem como escopo, o projeto de lei de autoria da Deputada Ana Campagnolo, por julgar ser importante para o Distrito Federal. 

Segundo o autor, a propositura tem como objetivo, barrar a difusão de materiais que contenham ou façam alusão a gênero e orientação sexual, ou de movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes, por estarem estes, na fase de formação da personalidade e da aceitação social, o que os tornam vulneráveis a influenciáveis.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 04/05/2022 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CAS e na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, de 21 de junho de 2023.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a planos e programas de natureza econômica (art. 69-B, “e”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem por objetivo analisar o mérito da proposição que visa proibir a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão à orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes. O projeto apresenta uma proposta significativa que envolve a proteção e orientação de um público sensível, a saber, crianças e adolescentes, em relação a conteúdos relacionados à orientação sexual e gênero.

A proposta do projeto está fundamentada em preocupações legítimas relacionadas à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que possam ser considerados inadequados para suas faixas etárias. O argumento central é a proteção de crianças e adolescentes de conteúdos que podem ser sexualmente explícitos, provocativos ou que busquem promover uma agenda específica relacionada à diversidade sexual.

É fundamental respeitar o devido tempo natural de maturidade, pois se as crianças e adolescentes antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis a situações com as quais ainda não têm discernimento. Elas não estão conscientes do que permeiam suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo.

No âmbito da legislação infraconstitucional, o assunto tem respaldo na Carta Magna e na Lei n° 8.069/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estando desta forma, o presente projeto devidamente embasado nos seguintes dispositivos:

Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(...)

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5° Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

(...)

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(...)

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(...)

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Com base na análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei possui mérito indiscutível. A iniciativa proposta é de extrema importância para garantir a proteção de crianças e adolescentes, visando resguardá-los de informações que possam ser consideradas inadequadas para a sua faixa etária.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto, considerando a preocupação com a proteção da infância e adolescência é louvável e alinha-se com os princípios de defesa dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à proteção de grupos vulneráveis.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.737/2022, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2737/2022

“Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa