CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Acrescenta o § 6º ao art. 2° da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do § 6° ao art. 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º ……………………………………………………………………

(…)

§ 6° Poderá ser concedida licença ao professor de contrato temporário, por motivo de doença de filho com deficiência, mediante comprovação médica, para acompanhamento em consultas, exames ou atendimento médico.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Educação tem por missão proporcionar uma educação pública, gratuita e de excelência, destinando-se à formação do ser humano para o exercício da cidadania. Sua atuação tem por escopo implementar políticas públicas voltadas a universalização do acesso à escola e da permanência de todos estudantes durante o decorrer do percurso escolar, demonstrando, assim, o compromisso do Governo do Distrito Federal - GDF em estimular o desenvolvimento de competências, potencialidade e habilidades de crianças e jovens matriculados na Rede Pública, de forma a buscar a redução das desigualdades sociais.

O presente projeto de lei tem por objetivo de garantir o direito do professor de contrato temporário que tem filho com deficiência laudado sair e apresentar atestado de acompanhamento para levar seu filho para consulta.

Os professores de contrato temporário não têm esse direito. Tomam falta por terem que levar os filhos para consultas, exames ou atendimento médico.

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família, com remuneração integral, poderá ser concedida para até uma quarta parte da jornada de trabalho nas hipóteses de diabetes insulino (para dependentes com idade não superior a 8 anos), hemofilia, usuário de diálise peritonial ou hemodiálise, distúrbios neurológicos e mentais graves e doenças em fase terminal.

Portanto, de acordo com a proposta, o professor de contrato temporário poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b" ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de abril de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 090, de 02 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.712/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 02 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.712/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº  2.712/2022

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/05/2022, conforme publicação no DCL nº 105 de 23/05/2022.

 Marlon Moisés 

Assessor CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2712/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n.  2712/2022 , que Acrescenta o § 6º ao art. 2° da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado Delmasso. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 39493.

O artigo 1°, do Projeto de Lei sob análise, estabelece que a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do § 6° ao art. 2º, com a seguinte redação: Art. 2°…..§ 6° Poderá ser concedida licença ao professor de contrato temporário, por motivo de doença de filho com deficiência, mediante comprovação médica, para acompanhamento em consultas, exames ou atendimento médico.

O artigo 2° é a usual cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o ilustre autor assevera, em suma: QUE o  presente projeto de lei tem por objetivo de garantir o direito do professor de contrato temporário que tem filho com deficiência laudado sair e apresentar atestado de acompanhamento para levar seu filho para consulta; QUE os professores de contrato temporário não têm esse direito; QUE por isso recebem falta quando têm que levar os filhos para consultas, exames ou atendimento médico; QUE a licença para tratamento de saúde em pessoa da família, com remuneração integral, poderá ser concedida para até uma quarta parte da jornada de trabalho nas hipóteses de diabetes insulino (para dependentes com idade não superior a 8 anos), hemofilia, usuário de diálise peritonial ou hemodiálise, distúrbios neurológicos e mentais graves e doenças em fase terminal; QUE de acordo com a proposta, o professor de contrato temporário poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

A Propositura do ilustre Deputado autor de incluir na Lei  Distrital nº 4.266/2008 a possibilidade de concessão de  licença ao professor de contrato temporário, por motivo de doença de filho com deficiência, mediante comprovação médica, para acompanhamento em consultas, exames ou atendimento médico, está alinhada com aspectos de isonomia, justiça e dignidade humana no trabalho. 

Haja vista que não é justo, e tampouco razoável, que o professor contratado e seus filhos com deficiência padeçam de enormes discrepâncias em aspectos de direitos relacionados ao princípio constitucional da dignidade humana e do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Destaca-se que à Administração Pública é cogente observar os ditames de proteção à criança e ao adolescente insculpidos no  Estatuto da Criança e Adolescente. 

Ademais, também se impõe ao Poder Público a observância das diretrizes do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), com vistas  a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Afinal, o direito à licença e horário especial de serviço, independentemente de compensação, ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, foram garantidos por meio de Emenda (n.º 96/2016) à Lei Orgânica do DF, após conflitos e  lutas em prol dessa mesma busca pela dignidade da pessoa humana defendida no Projeto de Lei em comento. 

Desta feita, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (incisos I e II, do art. 92 do Regimento Interno da CLDF). 

Ademais, no âmbito da competência legiferante, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n.°  2712/2022.

Sala das Comissões, em 2022.

                                                 (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO Delegado Fernando Fernandes

Relator

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2712/2022 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa