A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de abril de 2022 

À SELEG, para providências de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 25 de abril de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 2709/2022, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”.

Fica acrescido §3º ao art. 6º da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, na alteração promovida pelo inciso II do art. 1º do PL 2709/2022, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

II - …

…

§3º Não sendo firmado convênio ou contrato de que trata o caput, no prazo de 180 dias, os servidores integrantes dos órgãos dispostos nos incisos I e II, farão jus ao GDF-SAÚDE-DF, mediante requerimento individual ao INAS, nas mesmas condições dos demais beneficiários titulares.

..."

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo possibilidade dos órgãos firmarem convênio ou contrato com o INAS, visto possuírem outro tipo de sistema saúde atrelados a suas estruturas.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde destinado aos servidores públicos do Distrito Federal.

A presente emenda tem o condão de corrigir essa distorção atualmente existente na lei, criando a possibilidade de adesão individual caso o órgão não firme convênio ou contrato com o INAS, vencendo, assim, a questão jurídica e possibilitando os militares aderirem ao plano de saúde, nos mesmos moldes dos demais servidores do GDF.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 1º, VI, do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

"VI - Fica acrescido o art. 35-A:

Art. 35-A. O INAS pode receber servidores públicos cedidos ou dispostos pelo Distrito Federal, pelos estados, pelos municípios ou pela União, nos termos de suas respectivas legislações. 

§ 1º Aos servidores cedidos ou à disposição do INAS ficam assegurados todos os direitos e garantias na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda se justifica no sentido de adequar a redação do dispositivo legal, uma vez que há referência a Lei Complementar quando, na verdade, o debate se dá em sede de alteração de lei ordinária. 

Assim, para ajustar a redação, requer-se a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

emenda ADITIVa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se ao inciso V do artigo 1º o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:

" V - O art. 35 passa a vigora com a seguinte redação: 

(…)

§ º O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deve ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo definir prazo para encaminhamento do projeto de lei que cria a carreira do INAS. Com efeito, a lei que se busca alterar é a 3831/2006. Com efeito, já se passaram 16 (dezesseis) anos de sua criação e funcionamento e o INAS continua a não ter carreira.

Não é admissível, à luz das normas de direito administrativo, permitir que um órgão da administração pública não tenha uma organização administrativa efetiva. Assim, a definição de prazo servirá para que esta Casa de Leis possa se debruçar, o quanto antes, sobre a carreira que virá a ser criada, por projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, em razão do disposto no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Do exposto, peço aos pares a aprovação desta emenda.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso VII do artigo 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:

"VII – Fica acrescido o art. 35-B: 

Art. 35-B. O INAS pode contar com quadro de contratado temporário, por tempo determinado, a ser contratado mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do disposto na Lei 4.266, de 11 de dezembro de 2008, ou de instrumento legal que vier a lhe suceder.” (NR) 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por escopo estabelecer que os processos seletivos para temporários tenham por referência a Lei 4.266/08, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente ao inciso III do Projeto de Lei o seguinte parágrafo, onde couber:

"III – O art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: 

(…)

§ º Duas vagas da Diretoria Executiva deverão ser preenchidas com representantes dos beneficiários."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda se justifica na medida em que a redação proposta retira qualquer possibilidade de participação de representação dos beneficiários na Diretoria Executiva, o que representa um retrocesso à norma atual, qua garante a participação.

Se o texto original do projeto for aprovado, toda a diretoria será indicada pelo Poder Executivo, o que não se coaduna com a ideia de representatividade do Plano. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde