A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 22 de abril de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Informo que a matéria, PL 2708/2022, foi avocada pela sra. Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/05/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

emenda  modidicativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Altera-se o Art. 5° do Projeto de Lei n° 2.708 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                               Art. 5° Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor deve ser registrado no órgão responsável pela agricultura, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está condicionada ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital responsável pela saúde, de acordo com normativas vigentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, uma vez que adequa a redação do caput do Art. 5°, para o “órgão responsável pela agricultura”, tendo em vista a recorrente mudança de nomenclatura dos órgãos.

Além disso, a fim de deixar mais clara a atuação do órgão distrital responsável pela saúde, sugerimos a inclusão de parágrafo único que especifica quais os procedimentos para regularização dos produtos artesanais de origem vegetal e fúngica, cuja atribuição é da área da saúde. 

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Altera-se o caput do Art. 6° do Projeto de Lei n° 2.708 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                              Art. 6° O Selo ARTE será concedido pelo órgão distrital responsável pela agricultura, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Parágrafo único ....................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, uma vez que adequa a redação do caput do Art. 6°, para o “órgão responsável pela agricultura”, tendo em vista a recorrente mudança de nomenclatura dos órgãos.

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Adita-se o § 7°, ao inciso IV, Art. 13, com a seguinte redação:

Art. 13. .............................................................................

...........................................................................................

IV – ....................................................................................

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica seguirão rito legal próprio do órgão distrital de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

       A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei em questão, estabelecendo no texto, outros normativos que também regulam a matéria, e procedimentos estabelecidos dentro de cada órgão para atender aos quesitos de fiscalização.  

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.708, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 2º .........

.........

XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor da vedação da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como da necessidade de observância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Art. 12.......... 

.........

IV – a prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir expressamente na legislação relativa à produção artesanal de alimentos no distrito federal, a preocupação com o bem-estar animal e com o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Com efeito, a existência de maior flexibilização quanto à inspeção oficial dos produtos artesanais, com base nos aspectos relativos à produção própria, com predominância de técnicas manuais e fabrico vinculado a características tradicionais, culturais ou regionais, não pode ser confundida com a transigência com a estrita observância das normas de bem-estar animal ou com a negligência quanto ao combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Assim, é fundamental a previsão expressa na legislação, bem como a divulgação e sensibilização em todos os meios, da necessidade de observância do bem-estar animal e do combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como a punição de qualquer violação como infração gravíssima que é.

Dentre essas normas de bem-estar animal, se destaca a Lei distrital n. 4.060/2007, que “define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”, a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária n. 1.236/2018, que “define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências”, bem com a Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM.

A presente emenda propõe a inclusão, no art. 2º que trata das competências dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, a divulgação e sensibilização sobre o tema e no art. 12, que trata que trata das infrações gravíssimas, da previsão de sanção em face da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

EMENDA MODIFICATIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

O art. 7º do PL 2.708/2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública, fraudes sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Quanto ao bem-estar animal serão observados no mínimo os seguintes princípios, sem prejuízo do cumprimento de outras normas federais ou distritais específicas:

I - proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; 

II - possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo; 

III - proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal; 

IV - assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; 

V - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; 

VI - manter o ambiente de criação em condições higiênicas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir entre as diretrizes da inspeção e fiscalização a verificação do bem-estar animal, bem como elencar os princípios de bem-estar animal mínimos a serem observados.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Cabe à fiscalização estatal garantir, não somente a qualidade do produto para os consumidores, como também a observância das normas de bem-estar animal. A existência de maior flexibilização quanto à inspeção oficial dos produtos artesanais, com base nos aspectos relativos à produção própria, com predominância de técnicas manuais e fabrico vinculado a características tradicionais, culturais ou regionais, não pode ser confundida com conivência quanto à estrita observância das normas de bem-estar animal.

Merece destaque que o princípios voltados para o bem-estar animal ora propostos já estão previstos na Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, norma infra-legal de âmbito federal que ora se eleva ao status de dispositivos integrantes da lei distrital com foco na produção artesanal de alimentos. 

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.
 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.708, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 2º Ficam vedados, em todo o território do Distrito Federal, o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais. 

Art. 12.......... 

.........

IV – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma comercializar cães e gatos, ou partes de seus corpos para fins de alimentação humana ou de outros animais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir na legislação relativa à produção artesanal no Distrito Federal a proibição expressa de abate, consumo ou comercialização de carne de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais, bem como inserir como infração gravíssima (art. 12), o descumprimento de referida proibição.

A presente proposta tem inspiração no Projeto de Lei n. 3.017/2019, do Deputado Federal Célio Studart, com a redação do Substitutivo do Deputado Federal Fred Costa, relator da Proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, e que objetiva a fixação da proibição em todo o país.

Apesar do consumo de carne de cães e gatos não ser prática aceitável em nossa sociedade, não se verifica na legislação específica a existência de uma proibição expressa ou de sanção clara para aqueles que insistem em tal conduta. Ademais, merece destaque que referida proibição deve constar em toda e qualquer legislação relativa à exploração agropecuária e defesa sanitária animal, seja ela artesanal ou industrial, de pequeno ou grande porte.

Apesar de se perceber um avanço significativo na legislação protetiva dos animais domésticos em nossa sociedade e em especial no DF, bem como na conscientização da sociedade quanto aos direitos dos animais, o combate aos maus tratos e a necessidade de políticas públicas voltadas para o bem-estar animar, muito ainda precisa ser feito. Exemplo disso é o consumo de carne de cão e de gato, que, como demonstram alguns casos recentes, continuam a ocorrer. No final de 2019, uma família de Guarapari, no Espírito Santo, foi identificada como responsável por abater cães e gatos para extração de carne, sendo o produto posteriormente revendido em feiras. Em dezembro do mesmo ano, uma rinha desmontada pela Polícia do Paraná, que resultou na prisão de 41 pessoas, envolvia o consumo da carne dos Pit Bull que morriam nessas brigas clandestinas.

Assim, por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), e CESC (RICL, art. 69, I, “a”),  e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 28 de junho de 2022 

emenda MODIFICATIVA Nº    DE 2022

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Dá-se ao art.1º do PL 2708/2022 a seguinte redação: 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.

§ 1º Para os fins desta lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal aqueles produtos comestíveis elaborados da seguinte forma: 

I - com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada; 

II - que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial; 

III - que possua fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento, admitindo-se a criação de novos produtos e inovação de seus respectivos procedimentos para sua obtenção.

§ 2º Para os fins dessa lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as seguintes características: 

I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores; 

II - o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário; 

III - as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada; e 

IV - o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação; 

V- o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.

§3 º Para os fins dessa lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica aqueles que utilizam predominantemente matérias primas fúngicas no processo de fabricação.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo modificar o artigo do projeto a fim de que esclareça em lei o que vem a ser produtos de origem animal, vegetal e fúngica.

Essas são as razões justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

                       Sala das Sessões, em 28 de junho  de 2022.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.708, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando, se necessário, os demais: 

Art. 2º .........

......... 

XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor sobre a importância da sustentabilidade ambiental, o bem-estar e a saúde dos animais de produção.

Parágrafo único. São vedadas quaisquer práticas que impliquem na crueldade e no abuso animal, sujeitas à fiscalização do órgão distrital responsável pelo meio ambiente, bem como a necessidade de observância das normas federais ou distritais. 

Art. 12 .......... 

......... 

Parágrafo único. As práticas de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais de produção ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal configuram-se como infrações gravíssimas a ser apuradas e punidas órgão distrital responsável pelo meio ambiente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir expressamente na legislação relativa à produção artesanal de alimentos no Distrito Federal, a preocupação com a sustentabilidade ambiental, o bem-estar, a saúde e a prevenção a maus tratos a animais.

Hoje em dia a sustentabilidade ambiental se tornou tema imprescindível de ser tratado em todo Projeto de Lei que interfere no meio ambiente tendo em vista a devastação de florestas, ações de garimpeiros, queimadas, poluições por combustíveis, fábricas, dentre outras, neste sentido a previsão de dispositivos nos PL é fundamental, para garantir o bem-estar das populações. 

Da mesma forma a prevenção de maus tratos animais deve estar sempre presente evitando o sofrimento, a dor, o estresse e o medo no manuseio e trato do animal.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte Parágrafo único ao art. 2o da Proposição em epígrafe:

Art. 2o.................................

Parágrafo único. As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais, em especial aquelas dispostas na Lei no 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa aprimorar as delimitação e escopo da Proposição, uma vez que a Lei no 5.321/2014, que instituiu o Código de Saúde do DF, aduz princípios e regras gerais e específicas sobre condições de funcionamento dos estabelecimentos de produtos alimentícios e congêneres, nos aspectos referentes a boas práticas, condições ambientais, saneamento, instalações, pessoal, equipamentos, utensílios, procedimentos, processamento, armazenagem, transporte, exposição à venda, comercialização, uso de novas tecnologias, notificação, registro e meios de controle dos riscos à saúde do trabalhador. 

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:

Art. 7º. A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública e fraudes sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incluir o requisito de bem-estar animal entre aqueles a serem observados na produção de alimentos artesanais de origem animal.

arlete sampaio

Deputada Distrital

À CDESCTMAT, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 1 de agosto de 2022 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Adita-se o § 3°, ao inciso IX, Art. 14, com a seguinte redação:

Art. 14. .............................................................................

...........................................................................................

IX – ....................................................................................

§ 3º As sanções sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica seguirão rito legal próprio do órgão distrital da saúde. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei em questão, estabelecendo no texto, outros normativos que também regulam a matéria, e procedimentos estabelecidos dentro de cada órgão para atender aos quesitos de fiscalização. 

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Adita-se o § 7°, ao inciso IV, Art. 13, com a seguinte redação:

Art. 13. .............................................................................

...........................................................................................

IV – ....................................................................................

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica seguirão rito legal próprio do órgão distrital de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei em questão, estabelecendo no texto, outros normativos que também regulam a matéria, e procedimentos estabelecidos dentro de cada órgão para atender aos quesitos de fiscalização.  

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º, parágrafo único, a seguinte redação: 

Art. 1º. (...) Parágrafo único . Para fins do disposto nessa Lei, consideram-se: 

I – produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal são aqueles produtos comestíveis submetidos ao controle do órgão de inspeção oficial, elaborados a partir de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais, adotadas por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo, cujo produto final de fabrico seja individualizado e genuíno e mantenha a singularidade e as características próprias, culturais, regionais ou tradicionais do produto; 

II – produtos alimentícios de origem vegetal e fúngica produzidos de forma artesanal são aqueles elaborados com predominância de matérias-primas de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais, adotadas por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do órgão distrital responsável, cujo produto final de fabrico seja individualizado e genuíno e mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda objetiva alinhar a definição de produto artesanal de origem animal ao estabelecido nas normas federais, para que essa mercadoria possa receber o selo Arte, no caso de queijos, o selo Queijo Artesanal, bem como ser comercializada em todo o território nacional, cumpridos os requisitos sanitários No caso dos produtos de origem vegetal e fúngica, utilizou-se a definição da Lei distrital no 6.401/2019, que “dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal, no distrito Federal”. 

Sala das Sessões, em de 2022. 

ARLETE SAMPAIO 

Deputada Distrital

Informamos que o PL 2708/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 9/2/2023.

                                              Brasília, 9 de fevereiro de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2708/2022
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2708/2022, que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei n. 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 20 artigos dispostos em nove capítulos. O Capítulo I apresenta a definição de produtos alimentícios artesanais de origem animal. O Capítulo II apresenta as competências dos órgãos distritais responsáveis pela agricultura, extensão rural e saúde. O Capítulo III trata da validação, produção e registro dos produtos alimentícios artesanais, enquanto o Capítulo IV dispõe sobre o selo ARTE. Já os Capítulos V, VI, VII e VIII dispõem sobre fiscalização, infrações, medidas cautelares e sanções, respectivamente. O último capítulo apresenta as disposições finais, com a revogação das Leis n. 4.096/2008 e n. 6.070/2018.

Na Exposição de Motivos N. 10/2022 – SEAGRI/GAB, o Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal afirma que os produtos alimentícios de origem artesanal possuem características intrínsecas que os tornam únicos e diferentes dos produtos oriundos dos grandes empreendimentos, o que requer um tratamento diferenciado por parte das políticas públicas. Além disso, o Governo Federal aprovou a Lei n. 13.680/2018, que dispõe sobre fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal no âmbito nacional. Com a mudança no regramento federal, surgiu a necessidade de se modernizar a legislação distrital sobre o assunto, o que ensejou o envio, pelo Executivo, da presente proposta.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foram apresentadas treze emendas.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “b”, “g”, e “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política de incentivo à agropecuária e às microempresas; produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante; e desenvolvimento econômico sustentável.

O Projeto de Lei em questão é necessário, pois visa modernizar a legislação distrital referente à produção de produtos alimentícios de origem animal, vegetal e fúngica, haja vista a edição da Lei Federal n. 13.680/2018, que apresentou inovações ao tema. 

O produto alimentício artesanal de origem animal, vegetal ou fúngica apresenta características diferentes dos produtos oriundos de grandes estabelecimentos, motivo pelo qual deve receber um tratamento diferenciado que considere as peculiaridades regionais e as dificuldades enfrentadas pelo pequeno produtor. Nesse sentido, a proposta em questão, além de visar a preservação dos aspectos históricos e culturais da produção alimentícia regional, busca apoiar a produção, gestão e comercialização destes produtos, criando-se condições para a agregação de valor, a geração de renda e o aumento das oportunidades de trabalho no Distrito Federal.

Para tanto, os produtores artesanais deverão se registrar nos órgãos competentes de agricultura e de saúde, adequando-se aos critérios de boas práticas agropecuárias e de fabricação, sujeitando-se à fiscalização pelo Poder Público do Distrito Federal, com aplicação de sanções e medidas cautelares, em caso de risco à saúde pública e de constatação de irregularidades.

No prazo regulamentar foram apresentadas sete emendas aditivas e seis emendas modificativas ao Projeto de Lei em questão. As Emendas Modificativas n. 1 e n. 2 substituem “SEAGRI-DF” por “órgão responsável pela agricultura”, nos arts. 5º e 6º, respectivamente, haja vista a constante mudança na nomenclatura dos órgãos. 

A Emenda Modificativa n. 10 altera o art. 1º, incluindo-se a definição de produtos alimentícios de origem vegetal e de origem fúngica, porém de maneira redundante e incompleta. A Emenda Modificativa n. 17 altera o mesmo dispositivo, proporcionando mais clareza e concisão aos conceitos apresentados.

As Emendas Aditivas n. 3, n. 15 e n. 16 incluem a necessidade de se seguir rito especial do órgão distrital de saúde no caso de medidas cautelares e de sanções, para produtos de origem vegetal e fúngica, sendo que as Emendas n. 3 e n. 16 são idênticas. 

A Emenda Aditiva n. 13 insere a necessidade de se considerar as disposições da Lei n. 5.321/2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal. Tais emendas enfatizam a imprescindibilidade de se considerar o regramento do órgão distrital de saúde, em especial, da vigilância sanitária. 

A Emenda Aditiva n. 7 inclui como competência dos órgãos distritais de agricultura, extensão rural e saúde a necessidade de sensibilizar os produtores sobre a vedação da prática de crueldade, abuso e maus tratos animais, incluindo a inobservância do dispositivo como infração gravíssima. 

No mesmo sentido, as Emendas Modificativas n. 8 e n. 14 incluem que as ações de fiscalização e de inspeção devem considerar o bem-estar animal, sendo que a Emenda n. 8 é mais completa, pois apresenta o detalhamento dos quesitos que devem ser avaliados. 

A Emenda Aditiva n. 12 veda e penaliza as práticas de maus-tratos animais, de forma semelhante à Emenda n. 7. A Emenda Aditiva n. 9 veda o abate, consumo e comercialização de cães e gatos. Essas emendas, à despeito das redundâncias, são fundamentais para adequação da proposição às políticas de bem-estar animal, reforçando que a crueldade, o abuso e os maus tratos animais são práticas intoleráveis. 

À despeito da necessidade de atualização da legislação distrital, o projeto apresentado é genérico e não apresenta os detalhamentos da Lei n. 4.096/2008, a qual pretende-se revogar. A ausência de dispositivos torna a proposição frágil, pois enseja inúmeras possibilidades de interpretação, o que dificulta a regulamentação e a execução da lei. Além disso, os conceitos apresentados estão incompletos, a redação está confusa, sem paralelismo e sem padronização dos termos empregados. Tais motivos ensejaram a apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei em questão.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei n. 2.708/2022, com acatamento das Emendas Aditivas n. 3, n. 7, n. 9, n. 13, n. 15, n. 17 e das Emendas Modificativas n. 1, n. 2, n. 8, todas na forma do substitutivo de relator anexo, e pela REJEIÇÃO da Emenda Aditiva n. 16 e das Emendas Modificativas n. 10, n. 12 e n. 14. 

            Sala das Comissões, em …

DEPUTADO daniel donizet

Relator

emenda SUBSTITUTIVA

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)
 

Ao Projeto de Lei nº 2708/2022, que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos alimentícios de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária. 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I – produtos alimentícios de origem animal: aqueles elaborados com predominância de matéria-prima animal (carnes, pescados, ovos, leite, mel e seus respectivos derivados), de produção própria ou de origem determinada, submetidos ao controle do órgão distrital de agricultura;

II – produtos alimentícios de origem vegetal: aqueles elaborados com predominância de matéria-prima vegetal (frutas, hortaliças, raízes, tubérculos, cana-de-açúcar, grãos, cereais e outros), de produção própria ou de origem determinada, submetidos ao controle do órgão distrital de saúde;

III – produtos alimentícios de origem fúngica: aqueles elaborados com predominância de matéria-prima fúngica (cogumelos, leveduras e outros), de produção própria ou de origem determinada, submetidos ao controle do órgão distrital de saúde.

IV – produção artesanal: produção, processamento e comercialização de produtos resultantes de técnicas predominantemente manuais, adotadas por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo, cujo fabrico seja individualizado e genuíno, mantendo-se a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto;

V – estabelecimento de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica: estrutura física, doméstica ou microindustrial, pessoa física ou jurídica, destinada ao recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima, elaboração, acondicionamento, armazenamento e venda de produtos artesanais alimentícios de origem animal, vegetal ou fúngica, situada nas áreas urbanas e rurais do território do Distrito Federal.

Art. 3º O responsável pela produção, processamento e comercialização dos produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica, responderá legal e judicialmente pelas consequências à saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência em relação à higiene, adição de produtos químicos ou biológicos ou a práticas indevidas de beneficiamento, embalagem, conservação, transporte e comercialização.

Art. 4º Ficam vedados, em todo o território do Distrito Federal, o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais.

Capítulo II

DA ATUAÇÃO ESTATAL
 

Art. 5º Na produção e na comercialização dos produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica cabe aos órgãos distritais responsáveis pela agricultura, extensão rural e saúde:

I - documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de produtos alimentícios artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico-cultural e de indicação geográfica; 

II - delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto alimentício artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;

III - promover o reconhecimento da produção dos produtos alimentícios artesanais como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo brasiliense; 

IV - promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando preservar a diversidade e a autenticidade do produto alimentício artesanal; 

V - apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos produtos alimentícios artesanais;

VI - apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e do processo de produção do produto alimentício artesanal; 

VII - promover e apoiar a formação de produtores de produtos alimentícios artesanais em boas práticas agropecuárias, de fabricação, gestão social e de produção; 

VIII - promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos produtos alimentícios artesanais;

IX - promover e apoiar o intercâmbio entre estados e países visando a troca de conhecimentos técnicos; 

X - promover e apoiar a participação de produtores e seus produtos artesanais em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e internacionais; 

XI - prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração, preparo, acondicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos alimentícios artesanais;

XII - promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais; 

XIII - apoiar a realização das análises físico-químicas e microbiológicas dos produtos alimentícios artesanais;

XIV – promover a divulgação e a sensibilização dos produtores e do público consumidor sobre a importância da sustentabilidade ambiental e a vedação da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como a necessidade de observância das normas federais e distritais voltadas ao bem-estar animal.

Parágrafo único. As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais, em especial a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

Capítulo III

DO REGISTRO, VALIDAÇÃO E PRODUÇÃO
 

Art. 6º Todo estabelecimento de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais deve ter registro no órgão distrital de agricultura, se a origem do produto for animal.

Parágrafo único. Se a origem do produto for vegetal ou fúngica, deve-se realizar a comunicação de início de fabricação, no órgão distrital de saúde.

Art. 7º O registro referido no art. 6º, bem como sua renovação, terá isenção de taxas e será requerido ao órgão distrital competente, instruindo-se o processo com os seguintes documentos:

I – requerimento de registro e inspeção do estabelecimento de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais, dirigido ao titular do órgão distrital competente;

II – croqui ou planta baixa das instalações, domésticas ou microindustriais;

III – relação discriminada dos equipamentos e fluxograma simplificado de produção; 

IV – fórmula do produto processado;

V – cópias dos documentos pessoais: Carteira de Identidade – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Contrato Social e alterações;

VI - documento de propriedade, aluguel ou arrendamento do imóvel sede do estabelecimento de produção, processamento e comercialização dos produtos alimentícios artesanais;

VII – solicitação de vistoria às instalações e autorização de acesso ao estabelecimento pelos técnicos da inspeção e da fiscalização;

VIII – laudo de análise da água, quando não for fornecida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal– CAESB, emitido por laboratório conveniado com os órgãos competentes;

IX – laudo médico de exames periódicos de todas as pessoas envolvidas na produção e no processamento dos produtos alimentícios artesanais;

X - diploma recente, até 12 meses de conclusão, de curso de qualificação profissional e gerencial em produção e comercialização de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica, relacionado à atividade pretendida e ministrado por entidade idônea, a ser apresentado pelo responsável pela produção e comercialização dos produtos alimentícios artesanais, sendo esta exigência específica para o processo inicial ou quando houver alteração da produção ou mudança do responsável pelo estabelecimento. 

§ 1º O processo de registro dos estabelecimentos deve ser efetivado no prazo máximo de 60 dias, a contar da protocolação de todos os documentos no órgão distrital competente.

§ 2º Os diplomas de graduação em cursos superiores relacionados às áreas gerencial e de produção dispensam as exigências definidas no inciso X deste artigo.

§ 3º É dispensável a contratação de Responsável Técnico, por tratar-se de atividade artesanal.

§ 4º Constituirão a fórmula do produto processado:

I – as matérias-primas de origem animal, vegetal ou fúngica;

II - os demais ingredientes e sua composição centesimal: condimentos, corantes, coagulantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outras substâncias;

III – a tecnologia de processamento.

Art. 8º A validação do produto alimentício artesanal de origem vegetal, animal e fúngica deve ser realizada por um conselho, sendo constituído por servidores públicos dos órgãos distritais de agricultura, extensão rural e saúde, representante do setor acadêmico e de uma instituição de pesquisa.

 Parágrafo único. O conselho mencionado no caput deve ser constituído por meio de instrumento específico. 

Art. 9º. O estabelecimento de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica deve: 

I – manter sistema de controle que permita confrontar, em quantidade e qualidade, os  insumos e os produtos processados com os lotes que originaram, bem como os dados de produção;

II – manter registro das informações, recomendações e visitas da inspeção e da fiscalização, visando o controle higiênico-sanitário e tecnológico da produção;

III – apresentar semestralmente, ao órgão distrital competente, mapas de produção e comercialização dos produtos.

Art. 10. As embalagens dos produtos alimentícios artesanais devem ser produzidas por empresas idôneas e recomendadas para tal uso.

§ 1º As embalagens, quando forem elaboradas com matérias-primas naturais, devem  ser produzidas em condições de higiene, conforme boas práticas de produção.

§ 2º As embalagens e os rótulos dos produtos artesanais devem conter:

I – informações preconizadas pela legislação pertinente; 

II – indicação de que se trata de produto artesanal;

III - número de registro.
 

§  3º Os produtos alimentícios artesanais, quando a granel, devem ser expostos ao consumo acompanhados de folhetos e cartazes contendo as informações previstas neste artigo.

§  4º Os produtos alimentícios artesanais orgânicos somente podem conter em sua embalagem esta qualificação quando devidamente fiscalizados e certificados. 

§  5º Os selos de qualidade somente podem ser utilizados quando devidamente aprovados e disciplinados no regulamento desta Lei. 

Capítulo IV

DO SELO ARTE
 

Art. 11. O Selo ARTE será concedido pelo órgão distrital de agricultura, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento. 

Parágrafo único. O Selo ARTE é instituído pela legislação federal como forma de identificar produtos de origem animal produzidos de forma artesanal, o qual permite a comercialização interestadual de produtos com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de agricultura dos Estados e do Distrito Federal.

Capítulo V

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
 

Art. 12. Os estabelecimentos de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica devem obedecer a preceitos simplificados de construção, a saber:

I - localizar-se distante de fontes produtoras de mau cheiro e de contaminação;

II - ser construído de alvenaria, pré-moldado ou outro material aprovado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com área compatível com o volume máximo de produção, tamanho das espécies animais e volume dos vegetais ou fungos a serem processados;

III - possuir área suja e área limpa, com ambiente interno fechado, banheiro, vestiários e depósitos;

IV - possuir paredes lisas, impermeáveis, de cor clara e de fácil higienização, adequada aeração e luminosidade; 

V – possuir forro, com sistema de vedação contra insetos e outras fontes de contaminação;

VI – possuir piso liso e impermeável, permitindo fácil limpeza e higienização;

VII – possuir pé direito que permita a adequada instalação dos equipamentos necessários, destacando-se, quando for o caso, o suporte aéreo, que deverá possibilitar a manipulação das carcaças e produtos elaborados, sem que tenham contato com o piso;

VIII – dispor de água potável, em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento, cuja fonte, canalização e reservatório deverão ser protegidos, para evitar qualquer tipo de contaminação;

IX – dispor de sistema de escoamento de águas servidas, resíduos, efluentes e rejeitos da produção, interligado a um eficiente sistema de esgotos ou infiltração, de acordo com a legislação ambiental vigente;

X – dispor de depósito para matérias-primas e insumos;

XI – dispor de depósito para materiais e produtos de limpeza;

XII – dispor, quando necessário, de instalação de câmaras de frio em número e área suficientes;

XIII - dispor de instalação sanitária e vestiário proporcional ao número de pessoas que trabalham do estabelecimento. 

XIV – dispor de fonte de energia compatível com a necessidade do estabelecimento.

§ 1º O estabelecimento deve ser mantido livre de pragas e vetores, bem como de quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso deverá obedecer às normas dispostas no regulamento desta Lei.

§ 2º O estabelecimento deve dispor de equipamentos fabricados com materiais resistentes, que permitam uma adequada limpeza e higienização.

Art. 13. É proibido o acondicionamento de matérias-primas, de ingredientes e de produtos artesanais em recipientes não destinados a essa finalidade ou que tenham servido para acondicionar produtos potencialmente perigosos à saúde.

Art. 14. É obrigatório o uso de uniformes, gorros, luvas e calçados apropriados e limpos, pelos funcionários e proprietários, nas dependências do estabelecimento de produção, processamento e comercialização de produtos alimentícios artesanais.

Capítulo VI

DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS
 

Art. 15. Todo produto alimentício artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser elaborado respeitando-se os critérios das boas práticas agropecuárias e de fabricação. 

Art. 16. O controle sanitário dos rebanhos e demais criações que originam matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deve seguir a legislação e as normas técnicas vigentes, bem como as orientações do órgão distrital de agricultura.

§ 1º O controle de que trata o caput compreende a inspeção anterior e posterior ao abate dos animais.

§ 2º O leite destinado ao processamento de derivados para consumo humano deve ser pasteurizado sempre que as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas o exigirem.

Art. 17. A produção de vegetais e fungos que geram matéria-prima para a produção artesanal de conservas e alimentos deve seguir as normas técnicas específicas quanto ao seu plantio, cultivo, controle de pragas, uso de agrotóxicos, colheita e conservação.

Parágrafo único. As conservas e demais produtos artesanais vegetais ou fúngicos, quando adicionadas de água, sal, óleo vegetal, condimentos, vinagre, limão, ácidos cítricos, acéticos ou láticos, ainda que isentas de registro no órgão federal competente, só podem ser expostas à venda ou distribuídas após comunicação de início de fabricação ao órgão distrital de saúde.

Art. 18. No caso de a aquisição das matérias-primas para a elaboração dos produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal ou fúngica ser efetuada de terceiros, deve-se observara qualidade e a procedência.

Art. 19. Os produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal e ou fúngica devem ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade, conforme estabelecido no regulamento desta Lei. 
 

Capítulo VII

DO FISCALIZAÇÃO 
 

Art. 20. A inspeção e a fiscalização do processo de produção dos produtos alimentícios artesanais devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública, as fraudes sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Quanto ao bem-estar animal serão observados, no mínimo, os seguintes princípios, sem prejuízo do cumprimento de outras normas federais ou distritais:

I – proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida animal, desde o nascimento até a criação e o transporte;

II – possuir conhecimentos básicos de comportamento animal;

III – proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal;

IV – assegurar instalações apropriadas aos sistemas de produção das diferentes espécies, de forma a garantir proteção, possibilidade de descanso e o bem-estar animal;

V – manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e sofrimentos desnecessários;

VI – manter o ambiente da criação em condições higiênicas satisfatórias.

Capítulo VIII

DAS INFRAÇÕES
 

Art. 21. Constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância desta Lei ou do seu regulamento.

Art. 22. São infrações leves: 

I – omitir dados de produção e comercialização ou qualquer documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores; 

II - prestar informações incorretas; 

III - deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção e comercialização ou outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores; 

Art. 23. São infrações graves: 

I - receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos alimentícios artesanais sem registro, licença ou autorizações do órgão distrital competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente; 

II – realizar comércio interestadual de produtos artesanais de origem animal sem a emissão do Selo ARTE pela autoridade de agricultura competente. 

Art. 24. São infrações gravíssimas: 

I – fraudar, falsificar ou adulterar o Selo ARTE; 

II - fraudar, falsificar ou adulterar produtos, rótulos, carimbos ou selos de inspeção e de qualidade; 

III - descumprir medida cautelar estabelecida pelos órgãos competentes;

IV – praticar crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou descumprir normas federais e distritais voltadas ao bem-estar animal;

V - abater, consumir, permitir o consumo ou a comercialização de cães e gatos, ou partes de seus corpos, para fins de alimentação humana ou de outros animais.

Parágrafo único. A infração do inciso IV está sujeita à fiscalização do órgão distrital de meio ambiente.

Capítulo IX

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 25. Nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, em caso de risco iminente à saúde da população, podem ser adotadas as seguintes medidas cautelares, de forma isolada ou cumulativa: 

I - apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e derivados; 

II - inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e derivados; 

III - suspensão de linhas de produção; 

IV - recolhimento de lotes de produtos alimentícios artesanais no comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade distrital competente.

§ 1º As medidas cautelares devem ser aplicadas na forma do regulamento, quando observada a necessidade de prevenir dano ou mitigar risco ou perigo à saúde. 

§ 2º A medida cautelar aplicada pelo fiscal, auditor ou inspetor deve ser encaminhada para ciência da chefia imediata ou do superior hierárquico. 

§ 3º A aplicação da medida cautelar deve ser motivada, justificada e devidamente fundamentada, devendo ser cessada quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à ação da fiscalização ou quando sanadas as irregularidades por ela apontadas. 

§ 4º As medidas cautelares serão aplicadas em situações de irregularidades de risco iminente, nas quais não seja possível sanar dano ou mitigar risco ou perigo à saúde. 

§ 5º Confirmadas as razões que ensejaram a aplicação das medidas cautelares, o fiscalizado deve assumir o ônus referente às medidas estabelecidas, não sendo devida indenização por eventuais prejuízos ou perdas. 

§ 6º Outras medidas de emergência podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a legislação específica aplicada à sua classificação.

Capítulo X

DAS SANÇÕES
 

Art. 26. A inobservância dos dispositivos desta Lei ou do seu regulamento, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e criminal, será apurada em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, e será passível de punição, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:

 I – advertência; 

II - suspensão do registro do produto alimentício artesanal; 

III - cancelamento do registro do produto alimentício artesanal; 

IV - suspensão do Selo ARTE; 

V - apreensão de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados; 

VI - inutilização de matérias-primas, aditivos, produtos, subprodutos e derivados; 

VII - suspensão de linhas de produção; 

VIII - recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade distrital competente; 

IX- cancelamento do Selo ARTE.

§ 1º Outras sanções podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a legislação específica aplicada à sua classificação. 

§ 2º As sanções sobre os produtos alimentícios artesanais seguirão rito legal do órgão distrital de agricultura, se forem de origem animal, ou do órgão distrital de saúde, se forem de origem vegetal e fúngica. 

Art. 27. As sanções estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às seguintes condutas: 

I - infrações leves: as penalidades dos incisos I e VII do art. 26; 

II - infrações graves: as penalidades dos incisos I, II, IV ao VIII do art. 26; 

III - infrações gravíssimas: as penalidades dos incisos II ao IX do art. 26. 

Art. 28. As sanções estabelecidas nesta Lei devem ser aplicadas de maneira gradativa e proporcional, na forma do regulamento, observando-se: 

I -  reincidência do autor; 

II – possibilidade de reparação do dano; 

III - atuação com dolo, má-fé ou com obtenção de vantagem econômica.

Capítulo XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 

Art. 29. Fica assegurado aos produtos alimentícios artesanais de origem animal, vegetal e fúngica tratamento diferenciado e simplificado nas áreas fiscal, tributária, creditícia, de licenciamento ambiental, de análises laboratoriais, de análise de água, de organização social e econômica, de produção e de comercialização.

Parágrafo único. O Poder Público do Distrito Federal, por meio do órgão competente, disponibilizará pontos de comercialização em feiras, mercados,quiosques, na Centralde Abastecimento do Distrito Federal– CEASA/ DF, em exposições, eventos oficiais e outros nos quais haja possibilidade de demonstração e venda dos produtos.

Art. 30. Os procedimentos referentes ao processo administrativo para apuração de infrações se darão na forma de regulamento, observados os procedimentos da lei aplicável ao tipo de estabelecimento. 

Art. 32. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 34. Revogam-se: 

I - a Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008; 

II - a Lei nº 6.070, de 09 de Janeiro de 2018.

 JUSTIFICAÇÃO
 

A proposição enviada pelo Executivo tem o intuito de modernizar a Lei distrital nº 4.096/2022, que dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, processamento e comercialização dos produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de microrganismos ou fungos. A edição da Lei federal nº 13.680/2018, que altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, apresentou inovações ao tema no âmbito federal, o que torna necessário o Projeto de Lei em questão.

A proposição institui o selo ARTE no âmbito distrital, o qual identifica os produtos de origem animal produzidos de forma artesanal e permite a comercialização interestadual de produtos. Além disso, enfatiza a necessidade de se preservar os aspectos históricos e culturais da produção alimentícia regional, de se apoiar a produção, a gestão e a comercialização dos produtos, além de enfatizar a fiscalização e a apuração de infrações, inovando com dispositivos referentes à aplicação de medidas cautelares.

No entanto, o PL apresenta-se genérico, sem os detalhamentos constantes na Lei nº 4.096/2008, a qual pretende-se revogar. A proposta não trata dos estabelecimentos para produção artesanal, dos procedimentos para registro nos órgãos de saúde e de agricultura competentes, da necessidade de controle da qualidade do produto, da necessidade de adequação das instalações a normas sanitárias e de construção, tampouco da necessidade de tratamento simplificado e diferenciado para a produção artesanal. 

Desta forma, entende-se que a ausência do detalhamento torna a proposição frágil, pois enseja inúmeras possibilidades de interpretação, o que dificulta a regulamentação e a execução da lei. Com isso, os beneficiários, que são os produtores artesanais de produtos alimentícios de origem animal, vegetal e fúngica, poderiam ser prejudicados.

Além disso, os conceitos apresentados estão incompletos e com uma redação confusa e redundante, sem padronização dos termos empregados. O texto da proposta não respeita normas de paralelismo sintático e apresenta-se confuso quanto às competências dos órgãos distritais de agricultura e de saúde, claramente privilegiando os produtos de origem animal, sem a mesma ênfase nos produtos de origem vegetal e fúngica.

Ademais, durante a tramitação do projeto, foram apresentadas 13 emendas, seis modificativas e sete aditivas. Apesar de relevantes, algumas emendas apresentaram redundância entre si. 

Desta forma, o presente substitutivo visa corrigir e sanar os problemas supracitados, incluindo-se novos dispositivos e incorporando-se as contribuições das emendas aprovadas. Para tanto, os conceitos apresentados foram reformulados, para maior concisão e clareza do objeto da lei. As competências dos órgãos responsáveis pela agricultura (SEAGRI-DF) e pela saúde (SES-DF) foram melhor definidas e diferenciadas.  Dispositivos relacionados aos procedimentos de registro, controle de qualidade dos produtos artesanais, higiene e segurança das instalações e necessidade de tratamento simplificado e diferenciado da produção artesanal foram acrescidos.

Por todo o exposto, conclamamos os nobres deputados à aprovação da presente emenda substitutiva. 
 

                 Sala das Comissões, em….

Deputado DANIEL DONIZEt

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2708/2022

Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 18/4/2023  .