A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, em Regime de Urgência, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 11 de março de 2022 

À CDESCTMAT/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 11 de março de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2558/2022, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 3 dias úteis, a partir de 19/04/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O inciso II do §4º do art. 7º do PL 2558/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (…)

§4º (…)

II - tiver maior tempo como associada a uma das entidades associativas componentes do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das Federações".

JUSTIFICATIVA

A proposta tem como objetivo deixar explícita a possibilidade das empresas associadas aos sindicatos filiados às Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura, componentes do Copep, de gozarem do benefício previsto no inciso II, §4º do art. 7º do PL nº 2558/22, quando da disputa de direito de preferência nos casos de reassentamento econômico.

A redação proposta no Projeto de Lei para o dispositivo gera dúvidas em relação a aplicabilidade do benefício às empresas associadas aos sindicatos filiados às Federações. Cabe esclarecer que as Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura são entidades de representação sindical patronal e, por isso, possuem sindicatos filiados diretamente. As empresas, nesse caso, são associadas aos sindicatos, diferentemente do que ocorre com as demais entidades associativas componentes do Copep que, pelas suas peculiaridades, têm empresas associadas diretamente. 

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O inciso II do art. 10 do PL 2558/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 10 (…)

II - (…)

h) a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das Federações. 

JUSTIFICATIVA

A proposta tem como objetivo deixar explícita a possibilidade das empresas associadas aos sindicatos filiados às Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura, componentes do Copep, de gozarem do benefício previsto na alínea “h” do inciso II do art. 10 do PL nº 2558/2022.

A redação proposta no Projeto de Lei para o dispositivo gera dúvidas em relação a aplicabilidade do benefício às empresas associadas aos sindicatos filiados às Federações. Cabe esclarecer, que as Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura são entidades de representação sindical patronal e, por isso, possuem sindicatos filiados diretamente. As empresas, nesse caso, são associadas aos sindicatos, diferentemente do que ocorre com as demais entidades associativas componentes do Copep que, pelas suas peculiaridades, têm empresas associadas diretamente. 

Sala de Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Os §§ 1º e 3º do art. 3º do Projeto de Lei 2.558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 1ºA Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE tem o prazo de 30 dias, justificadamente prorrogável por mais 30 dias, após a entrega da documentação completa pela concessionária, para emitir o AID.

(...)

§3º Se for constatada leniência da concessionária, caracterizada pela não entrega da documentação após prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Terracap devolverá o processo à SDE para os fins do art. 26 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019, sendo retomada a incidência da taxa de ocupação mensal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda supressiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso III do § 1º do art. 1º do PL 2558/2022.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda de redação

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O caput e os incisos I e II do art. 10 do Projeto de Lei nº 2558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10. As Leis nº 4.169 e 4.269, de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:”

“I - fica incluído o art. 4º-A na Lei nº 4.269, de 2008, com a seguinte redação:”

(…)

"II - o art. 5º, § 2º, da Lei nº 4.169, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa corrigir um equívoco na elaboração do art. 10 do Projeto de Lei 2.558/2022, tendo em vista que o seu inciso I faz menção à Lei nº 4.269/2008, enquanto o seu inciso II refere-se à Lei nº 4.169/2008.

Sala de Sessões, …

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O caput, o inciso IV do §1º e os §§ 3º 4º do art. 5º do PL 2.558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º As empresas que estejam ocupando e funcionando em imóvel da Terracap desde antes de 22 de dezembro de 2016, poderão se habilitar perante à SDE, com apresentação de Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS, para fins de adesão direta ao sistema do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal – Desenvolve-DF, previsto nos arts. 12 e 20 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019 ou Pró-DF e nos termos dispostos no art. 10 desta lei".

§1° (...)

“IV – a manutenção, pela própria empresa, de pelo menos 5 empregos diretos no imóvel pelos últimos 6 meses ou 2 empregos diretos pelos últimos 6 meses no caso de pequena empresa ou 1 emprego direto pelos últimos 6 meses no caso de micro empresa”.

(...)

“§3º Após a aprovação da adesão direta pelo COPEP ou enquadramento no Pró-DF II, na forma do Capítulo XII da Lei nº 6.468, de 2019, a SDE fornecerá uma Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF para adesão direta – CHD-Direta ou ao Pró-DF II, que terá validade definida no decreto regulamentador, a qual permitirá à empresa assinar diretamente com a Terracap a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU/Desenvolve-DF ou Contrato de Direito Real de Uso com Opção de Compra – CDRU-C sobre o imóvel ocupado”.

"§4º Alternativamente à adesão direta ao sistema do Desenvolve-DF, a empresa pode optar por solicitar à Terracap a inclusão do imóvel em licitação pública de venda, ressalvado a opção de venda direta, caso em que a empresa detentora da certidão de habilitação (CHD-Direta) terá direito de preferência, na forma do normativo interno da Terracap”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso VIII ao §1° do art. 5° do PL 2558/2022:

Art. 5° (...)

§1° (...)

“VIII – que não haja questionamento ou demanda judicial quando da ocupação ou da propriedade do imóvel.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O caput do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Ficam reabertos, por 24 meses contados de 04/02/2022, os prazos dos arts. 8º, 11, 39, 42 e 48 da Lei nº 6.468, de 2019, mesmo que decadenciais.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O inciso II do art. 9º do PL 2558/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° (...)

II - o art. 5º-A, §§ 1° a 3°, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°-A (...)

§1º (...)

§2º A comunicação deve ocorrer nos moldes do art. 26, §§ 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e da Lei Distrital nº 6.037, de 2017, desde que haja ciência do interessado. 

§ 3º Se, comprovadamente, por desatualização dos dados cadastrais, não tiver sido recebida a comunicação, esta se considera realizada com a publicação, no portal da Terracap, do edital de licitação em que está incluído o imóvel.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se o inciso XVII, ao art. 8º do PL 2558/2022, com a seguinte redação;

“Art. 8º [...]

XVII – Inclui-se ao art. 12, da Lei nº 6.468, de 2019, o § 13º, com a seguinte redação:

§ 13º - Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como empresas de médio porte, poderá o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2 mil metros quadrados.”

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente projeto de lei, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2.558/2022, o inciso XVIII, a seguinte redação: 

“Art. 52-A Para fins de cumprimento das exigências documentais, acerca dos procedimentos de Revogação Administrativa de Cancelamento, art. 8º desta lei, Migração de Programas, arts. 1º caput, 2º e 3º, da Lei Distrital nº 4.269/08, Convalidação de Incentivo Econômico arts. 1º, 6º Parágrafo único e 9º, da Lei Distrital nº 6.251/18, Transferência de Benefício Econômico art. 7º desta lei, bem como na transferência de Benefício cumulado com qualquer um dos procedimentos anteriormente informados, a documentação a ser exigida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE, será: 

I.                    Certidão Simplificada vigente, emitida:

a) pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal;

b) pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal ou pela unidade da Federação na qual a empresa seja registrada.

II - Última alteração contratual consolidada, devidamente registrada:

a) na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal;

b) na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal ou na unidade da Federação na qual a empresa seja registrada.

III - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Fiscal:

a) do Distrito Federal - CF/DF;

b) do Distrito Federal - CF/DF ou da unidade da Federação na qual a empresa seja registrada.

V - Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - RFB referente:

a) à empresa;

VI - Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública do DF, referente;

a) à empresa;

 VII - Certidão de Ônus do imóvel;

 VIII - Declaração de Nada Consta emitida pela Terracap, referente:

 a) à empresa;

  IX - Alvará de Construção ou Carta de Habite-se expedido por órgão competente, licenciando toda a edificação do empreendimento.

Parágrafo único: Nos procedimentos de Migração de Programas, Convalidação de Incentivo Econômico, Transferência de Benefício Econômico, bem como nas transferências cumulados com um dos procedimentos anteriores, a pessoa jurídica recebente deverá apresentar na forma do que dispõe a legislação o respectivo Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS, com ressalva o que estabelece o art. 7º, §7º, desta Lei.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2558/2022, o inciso XIX, com a seguinte redação:

“XIX – Acrescenta-se o art. 53 a Lei Distrital nº 6.468/2019 com a seguinte redação:

Art. 53 As entidades integrantes do COPEP, mencionadas nos incisos X a XVI, XIX e XX do art. 20 da Lei nº 3.266, de 2003, devem apresentar à SDE, como condição para a posse de seus membros, e a cada quatro anos, a contar de 10 de maio de 2023, para renovação de indicações já existentes: 

I - última alteração do contrato ou estatuto social;

II - ata da eleição dos membros atuais da diretoria;

III - comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

IV - certidão Negativa junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, ou Positiva com Efeitos de Negativa, da entidade;

V – cópias de documento de identidade, CPF e certidão eleitoral dos membros titulares e suplentes;

VI – correspondência da entidade, encaminhando a documentação e citando, nominalmente, a indicação dos membros titulares e suplentes.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescente-se o § 6º ao art. 4º e o § 7º ao art. 13 da Lei Distrital nº 6.468/2019 com as seguintes redações:

Art. 4º (...)

“§ 6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente, considerar-se-á os empregos gerados no endereço incentivado, pelo período de 12 meses, mesmo que ininterruptos, a partir da data da assinatura do CDRU-C, sem necessidade de qualquer homologação por parte do COPEP.”

(...)

Art. 13. (...)

“§ 7º É permitido a concessão de incentivos em áreas comerciais, industriais, polos, áreas de desenvolvimento econômico, de uso misto. É vedada a concessão fora de áreas de desenvolvimento econômico, polos e setores industriais e comerciais, ressalvadas as situações específicas mencionadas nesta Lei e a concessão direta prevista no art. 18.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda Aditivda

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2558/2022, o inciso XX, com a seguinte: 

“XX – Acrescenta-se o inciso IV, ao artigo 9º, da Lei Distrital nº 6.468/2019, com a seguinte redação:

IV – para fins do procedimento estabelecido no caput deste artigo, a empresa recebente deverá prever em seu Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS, até 30% (trinta por cento) da meta de empregos a gerar, aprovado no Projeto de Viabilidade – PVS da concessionária originária.”

 JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2558/2022, o inciso XXI, com a seguinte: 

“XX – Acrescenta-se o §8º, ao art. 7º, da Lei Distrital nº 6.468/2019, com a seguinte redação:

§8º – O novo PVS a ser apresentado ao COPEP pela empresa recebente não precisa conter as mesmas metas do PVTEF ou PVS originário do benefício, porém deve prever até 30% da meta de empregos a gerar do PVTEF ou PVS originário.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte inciso onde couber:

I - 30% dos terrenos de todas as Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE), constituídas ou a serem constituídas, deverão ser distribuídos entre as federações e associações que tiverem representantes no Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (COPEP-DF). 

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

SUBEMENDA SUPRESSSIVA

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda nº 13, ao Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. ”

Suprima-se os Inciso VII da Emenda 13, ao Projetos de Lei 2558/22.

JUSTIFICATIVA

O Inciso VII da presente emenda, trata de certidão de ônus, o que para o momento não seria oportuno tendo em vista o fato de o imóvel ser de propriedade da Terracap, o que dificulta a sua emissão junto ao cartório.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital - Agir

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O inciso II do § 1º e o § 2º do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º (...)

"II - assegura, se cumprido o prazo do caput, será concedido o desconto de 60% na aquisição do imóvel, a constar do Atestado de Implantação Definitivo – AID;” 

(...)

“§ 2º As concessionárias que já têm o AID emitido sem o respectivo desconto na data da publicação desta Lei poderão solicitar a sua revisão para adequação do desconto ao previsto no inciso II”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há duvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Os incisos IV, V, IX e XIII do art. 8º do PL 2558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação: 

IV - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° (...)

§1º (...)

  I - (...)

“II - a empresa esteja funcionando e gerando no imóvel, nos 6 meses anteriores ao requerimento, o equivalente a no mínimo de 30% da meta de empregos a gerar prevista no último PVTEF ou PVS, considerando os empregos atuais existentes;

(...)

§2º A revogação implica o restabelecimento das cláusulas e condições do contrato que estava cancelado ou rescindido, mediante assinatura de termo aditivo, inclusive o direito de opção de compra e a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal sobre o valor disposto no art. 6º, da Lei nº 4.269/2018;

(...)

§8º No termo aditivo previsto no §2º será reaberto o prazo de 24 meses para implantação do empreendimento, caso em que haverá desconto de 50% no valor de aquisição do terreno, a constar do respectivo AID, com o abatimento de taxas de ocupação eventualmente pagas no âmbito do contrato original cancelado”.

V - O art. 10, §1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Não é admissível a revisão ou a reiteração do pedido de revisão, salvo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão administrativa, a serem definidas pelo conselho gestor.”

IX – O art. 22, caput e §1º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A concessionária pode, antes ou após a expedição do AID, solicitar ao COPEP a redução provisória do número de empregos vinculados ao imóvel em até 70% da meta de empregos existentes e a gerar.”

“§ 1º Para contratos ou instrumentos jurídicos anteriores à data da publicação desta Lei, no âmbito dos programas de desenvolvimento PROIN/DF, Prodecon/DF, Pades/DF, PRÓ-DF e PRÓ-DF II, vigentes ou vencidos, com incentivos não cancelados, a concessionária pode também requerer à SDE mediante a aprovação do COPEP a redução de até 70% na meta de empregos existentes e a gerar, antes da emissão do atestado de implantação, desde que, cumulativamente:”

XIII - o art. 49, caput e inc. I, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. Para os imóveis já ocupados antes de 30/12/2019 que são ou foram objeto de programas de desenvolvimento ou sejam detentoras de Declaração de Implantação Definitiva, Termo de Reserva de Imóvel PRÓ-DF, Termo de Indicação de Área PRÓ-DF, documento de autorização ou reconhecimento de ocupação emitido por órgão competente, são observados os seguintes parâmetros:

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 7º do PL 2558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

“§1º As empresas interessadas em participar do processo de reassentamento econômico deverão solicitar a emissão de Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF CHD-ADE ou ao Pró-DF II, nos termos do §3º do art. 5º desta Lei, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, comprovando:”

(...)

§ 3º A CHD-ADE tem validade definida no decreto regulamentador, e assegura o direito de preferência da empresa em edital de licitação pública de CDRU/Desenvolve-DF, Pró-DF ou de venda, incidente sobre os imóveis que forem disponibilizados para concessão ou alienação em ADE.

§ 4º Que não haja questionamento ou demanda judicial quanto a ocupação da propriedade; 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital