emenda supressiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso III do § 1º do art. 1º do PL 2558/2022.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda de redação

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O caput e os incisos I e II do art. 10 do Projeto de Lei nº 2558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10. As Leis nº 4.169 e 4.269, de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:”

“I - fica incluído o art. 4º-A na Lei nº 4.269, de 2008, com a seguinte redação:”

(…)

"II - o art. 5º, § 2º, da Lei nº 4.169, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa corrigir um equívoco na elaboração do art. 10 do Projeto de Lei 2.558/2022, tendo em vista que o seu inciso I faz menção à Lei nº 4.269/2008, enquanto o seu inciso II refere-se à Lei nº 4.169/2008.

Sala de Sessões, …

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Ao Projeto de Lei nº 2558/2022, que “altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

O caput, o inciso IV do §1º e os §§ 3º 4º do art. 5º do PL 2.558/2022 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º As empresas que estejam ocupando e funcionando em imóvel da Terracap desde antes de 22 de dezembro de 2016, poderão se habilitar perante à SDE, com apresentação de Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS, para fins de adesão direta ao sistema do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal – Desenvolve-DF, previsto nos arts. 12 e 20 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019 ou Pró-DF e nos termos dispostos no art. 10 desta lei".

§1° (...)

“IV – a manutenção, pela própria empresa, de pelo menos 5 empregos diretos no imóvel pelos últimos 6 meses ou 2 empregos diretos pelos últimos 6 meses no caso de pequena empresa ou 1 emprego direto pelos últimos 6 meses no caso de micro empresa”.

(...)

“§3º Após a aprovação da adesão direta pelo COPEP ou enquadramento no Pró-DF II, na forma do Capítulo XII da Lei nº 6.468, de 2019, a SDE fornecerá uma Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF para adesão direta – CHD-Direta ou ao Pró-DF II, que terá validade definida no decreto regulamentador, a qual permitirá à empresa assinar diretamente com a Terracap a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU/Desenvolve-DF ou Contrato de Direito Real de Uso com Opção de Compra – CDRU-C sobre o imóvel ocupado”.

"§4º Alternativamente à adesão direta ao sistema do Desenvolve-DF, a empresa pode optar por solicitar à Terracap a inclusão do imóvel em licitação pública de venda, ressalvado a opção de venda direta, caso em que a empresa detentora da certidão de habilitação (CHD-Direta) terá direito de preferência, na forma do normativo interno da Terracap”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital