PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 235/2023, que dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Preliminarmente, instado a manifestar-se acerca de existência de proposição correlata/análoga em tramitação, o gabinete da nobre Deputada Paula Belmonte, autora do PL nº 235/2023, concluiu que não existe óbice para o prosseguimento do projeto em trâmite. 

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, por sua vez, por meio da Consulta nº 368/2023, acerca de existência de suposta prejudicialidade, constatou a não incidência desta hipótese, assentindo, também, com a tramitação da proposição.

Sendo assim, chega para análise e emissão de parecer desta CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) o Projeto de Lei nº 235, de 2023. A matéria tramita também, em análise de mérito e de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Conforme dispõe o art. 1º, a proposição sob análise estabelece princípios e diretrizes para as ações de incentivo ao turismo sustentável para a economia criativa do Distrito Federal.

O art. 2º traz definições, para os efeitos da Lei.

O art. 3º enumera as ações de incentivo ao turismo sustentável para as economias criativas do DF.

O art. 4º lista os objetivos perseguidos.

O art. 5º reúne as diretrizes para a implementação das ações de incentivo ao turismo sustentável para a economia criativa do DF.

O art. 6º estabelece as ações elencáveis para o incentivo ao turismo sustentável para a economia criativa do DF.

O art. 7º determina que as diretrizes gerais e as ações submetem-se aos critérios de conveniência e oportunidade, definidos pelo Poder Executivo.

Por meio do art. 8º, a proposição autoriza o Poder Executivo a regulamentar a implementação do turismo sustentável para a economia criativa do DF.

Por fim, o art. 9º traz a cláusulas de vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

A competência desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para emitir parecer referente ao mérito da matéria estão expressas no art. 69-B, letra “h” do Regimento Interno da CLDF, verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Turismo Sustentável é conceito formulado pelo Ministério do Turismo como a atividade que satisfaz as necessidades dos turistas e as necessidades socioeconômicas das regiões receptoras, enquanto a integridade cultural, a integridade dos ambientes naturais e a diversidade biológica são mantidas para o futuro.[1] 

Já a Economia Criativa, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, é um termo criado para nomear modelos de negócio ou gestão que se originam em atividades, produtos ou serviços desenvolvidos a partir do conhecimento, criatividade ou capital intelectual de indivíduos com vistas à geração de trabalho e renda. Grande parte dessas atividades vem do setor de cultura, turismo, moda, design, música e artesanato. Outra parte é oriunda do setor de tecnologia e inovação, como o desenvolvimento de softwares, jogos eletrônicos e aparelhos de celular. Também estão incluídas as atividades de televisão, rádio, cinema e fotografia, além da expansão dos diferentes usos da internet (desde as novas formas de comunicação até seu uso mercadológico), por exemplo.[2]

O Turismo Criativo, junção dos dois conceitos, é ferramenta que fortalece os destinos turísticos. Aperfeiçoa a experiência que os turistas buscam ao visitar determinada localidade, com o objetivo de desenvolver atividades, em interação com os residentes do destino visitado. Trata-se, portanto, de interação ativa entre viajante e atividades de criação dos locais visitados.

A proposição converge com o art. 23, III da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios de proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos e de promover povos e comunidades tradicionais que carregam suas identidades e tradições. Está em conformidade, também, com o art. 180 da CF, que determina ser competência dos Estados legislar sobre a promoção e o incentivo do Turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Trata-se, portanto, de iniciativa relevante, pois tem o condão de instituir princípios e diretrizes para ações de exploração do potencial turístico no desenvolvimento sustentável e integrado do Distrito Federal.

Pelos motivos apresentados, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 235, de 2023. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR

[1] http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/images/roteiros_brasil/turismo_e_sustentabilidade.pdf

[2] https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-economia-criativa,3fbb5edae79e6410VgnVCM2000003c74010aRCRD

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 235/2023

“Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do Distrito Federal." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023 

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa