SUBSTITUTIVO

(Da Comissão de Constituição e Justiça)

Ao Projeto de Lei nº 233/2023, que “Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. ”

  Dê-se ao Projeto de Lei n.º233/2023, que "Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil:

PROJETO DE LEI Nº 233/2023

(Autoria: Dep. Paula Belmonte)

Institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a “Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil”, a ser realizada anualmente entre os dias 23 e 30 de novembro.

Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil englobará a realização de campanhas de promoção e disseminação de informações, tais como pesquisas, rastreamento de casos, diagnósticos precoces, tratamento oncológico infantil, cuidados paliativos e reabilitação, referentes às neoplasias e afecções correlatas.

Art. 2º Durante a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil serão realizadas ações com o intuito de:

I - prevenir, diagnosticar, tratar e reabilitar crianças com câncer ou com risco de desenvolver a doença na fase adulta;

II - conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças acometidas pela doença, que, por vezes, são parecidos com outros problemas infantis de saúde, de modo a ampliar o controle dos fatores de riscos para o câncer infantil;

III - fomentar campanhas educativas permanentes sobre os benefícios do diagnóstico precoce do câncer infantil, para que possa ser tratado com maior chance de recuperação;

IV - qualificar a assistência à saúde e promover a educação dos profissionais de todos os níveis envolvidos na implantação e implementação da “Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil”;

V – proporcionar permanentemente, por meio de campanhas educativas, a redução e o controle de fatores de risco para o câncer infantil, chamando atenção para os malefícios do sobrepeso e da obesidade, bem como para os benefícios da alimentação saudável e da prática regular de exercícios físicos;

 VI - promover pesquisa básica e aplicada, oferecendo apoio técnico e material aos pesquisadores e às instituições locais que cuidam do câncer infantil;

VII - criar um banco de dados em meio digital, contendo todas as informações e as pesquisas realizadas com as instituições que cuidam de crianças com câncer infantil, para pronta consulta e fiscalização dos agentes públicos;

VIII - instituir ou apoiar oficinas com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas à necessidade da adoção de hábitos saudáveis para prevenção do câncer infantil e melhoria do auxílio terapêutico das crianças em tratamento;

IX – distribuir e afixar impressos informativos sobre o câncer infantil, nos termos da Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013.

Art. 3º Para dar cumprimento desta Lei, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá articular-se com:

I – o Instituto Nacional de Câncer – INCA, órgão normativo e executor da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;

II - órgãos públicos distritais;

II - outras instituições públicas que desenvolvam atividades voltadas ao combate ao câncer infantil no País.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o art. 4º da Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013;

II - a Lei nº 4.511, de 18 de outubro de 2010.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por objetivo aprimorar a redação do projeto original, bem como acrescentar dispositivos pontuais que tornem mais coeso o arcabouço jurídico ligado ao tema.

Como determina a boa técnica legislativa, o art. 3º, que enumera as instituições com as quais a Secretaria de Saúde é autorizada a articular-se para dar cumprimento à Lei, foi desdobrado em incisos.

Parte do texto do caput do art. 2º foi convertido em inciso I, renumerando-se os demais. Além disso, o inciso IX do mesmo artigo foi alterado para fazer menção à Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013, que determina, no bojo da “Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil”, a distribuição e a afixação de impressos alusivos ao tema. No inciso VI (anterior inciso V), substituímos a expressão “instituições estaduais e municipais” por “instituições locais”, dado que a Semana ocorre “no âmbito do Distrito Federal” (caput do art. 1º).

O art. 6º, que acumulava cláusulas de vigência e de revogação, foi dividido em dois dispositivos (arts. 6º e 7º), pois o art. 70 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, prescreve a veiculação de uma única regra por artigo. O novo art. 7º passou a prever a revogação: 1) do art. 4º da Lei nº 5.068/2013 (dispositivo inconstitucional que estabelece prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente o respectivo diploma) e 2) do texto integral da Lei nº 4.511, de 18 de outubro de 2010 (a qual, na prática, havia sido tacitamente ab-rogada pela própria Lei nº 5.068/2013).

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 233/2023

Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

À CESC, para análise da Emenda (Substitutivo) 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 233/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Deputado Gabriel Magno, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (97779). 

Brasília, 22 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC