(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e de manutenção de placa, número ou outro elemento visível de identificação do endereçamento oficial na frente dos imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.

§ 1º A identificação de que trata o caput deve ser afixada em local visível a partir do logradouro público, preferencialmente junto ao acesso principal do imóvel.

§ 2º A identificação deve conter, no mínimo, o número oficial do imóvel ou da unidade imobiliária, admitida a inclusão de complemento, conjunto, lote, bloco, casa, fração ou outra informação necessária à adequada localização do endereço.

§ 3º Nos condomínios horizontais, loteamentos fechados, chácaras, comunidades rurais, núcleos habitacionais e demais áreas de difícil localização, a identificação deve permitir a localização da unidade ou residência pelos serviços públicos, especialmente os serviços de urgência e emergência.

Art. 2º A placa ou elemento de identificação deve observar padrões mínimos de legibilidade, durabilidade e visibilidade, conforme regulamento.

Parágrafo único. O regulamento pode estabelecer critérios relativos a dimensões mínimas, contraste, material, altura de instalação, iluminação, padronização visual e demais aspectos técnicos necessários à efetividade da identificação.

Art. 3º A obrigação prevista nesta Lei aplica-se ao proprietário, possuidor, responsável legal pelo imóvel ou condomínio, conforme o caso.

Parágrafo único. Em edificações multifamiliares, condomínios horizontais ou conjuntos residenciais, a obrigação relativa à identificação externa da edificação ou do conjunto cabe ao condomínio, à administração ou ao responsável pela área comum, sem prejuízo da identificação individual das unidades quando necessária à sua localização.

Art. 4º O Poder Executivo deve promover campanha de orientação à população sobre a importância da identificação visível dos imóveis para a atuação dos serviços públicos, especialmente do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, das forças de segurança pública, da Defesa Civil e dos serviços de assistência social.

Art. 5º Constatada a ausência, ilegibilidade, deterioração, obstrução ou insuficiência da identificação do endereçamento, o responsável será notificado para regularizar a situação no prazo de 90 dias.

§ 1º A notificação terá caráter orientativo na primeira ocorrência.

§ 2º O prazo previsto no caput pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa do interessado.

§ 3º A regularização consiste na instalação, substituição, reparo, desobstrução ou adequação da identificação do endereçamento, conforme o caso. 

Art. 6º O descumprimento da notificação no prazo estabelecido sujeita o imóvel ao registro de pendência administrativa de identificação de endereçamento no cadastro imobiliário ou em outro sistema próprio definido pelo Poder Executivo.

§ 1º A pendência de que trata o caput não impede o acesso do morador a serviços públicos essenciais, nem pode obstar atendimentos de saúde, segurança, assistência social, educação, abastecimento de água, energia elétrica, saneamento ou coleta de resíduos.

§ 2º Enquanto não sanada a pendência, a regularização da identificação do endereçamento poderá ser exigida como condição para a prática de atos administrativos relacionados ao imóvel, especialmente:

I – emissão de carta de habite-se ou documento equivalente;

II – regularização edilícia;

III – aprovação de projeto arquitetônico ou licença de obras;

IV – autorização de desmembramento, remembramento ou alteração cadastral do imóvel;

V – licenciamento de atividade econômica exercida no endereço, quando aplicável.

§ 3º A baixa da pendência deve ser realizada de forma simplificada, mediante comprovação da instalação ou adequação da identificação, inclusive por meio digital, nos termos do regulamento.

Art. 7º O Poder Executivo pode instituir programas de apoio à regularização da identificação de endereçamento em áreas de vulnerabilidade social, áreas rurais, regiões de difícil localização ou comunidades com deficiência de sinalização urbana.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput podem incluir orientação técnica, modelos padronizados de placa, mutirões de identificação e parcerias com administrações regionais, concessionárias de serviços públicos, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil.

Art. 8º O disposto nesta Lei não afasta normas específicas sobre endereçamento, numeração predial, sinalização urbana, acessibilidade, patrimônio cultural, condomínios, edificações multifamiliares ou licenciamento urbanístico e edilício.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal, de modo a facilitar sua localização pelos serviços públicos e pela população em geral.

A ausência de placas, números ou elementos adequados de identificação dificulta a atuação do Estado em situações cotidianas e, sobretudo, em situações de urgência. Serviços de emergência, como ambulâncias, Corpo de Bombeiros, forças de segurança, Defesa Civil e equipes de assistência social, dependem da rápida localização dos endereços para prestar atendimento eficiente à população.

Em casos de urgência médica, incêndios, acidentes domésticos, violência, desaparecimento de pessoas, atendimento a idosos, pessoas com deficiência ou crianças, a dificuldade de identificação do imóvel pode gerar perda de tempo relevante. Nesses contextos, poucos minutos podem fazer diferença para a proteção da vida, da saúde e da segurança dos cidadãos.

A medida também contribui para a melhoria da prestação de serviços públicos ordinários, como fiscalização, entrega de notificações, atendimento social, coleta de informações cadastrais, visitas domiciliares de equipes públicas e execução de políticas públicas territoriais.

Importante destacar que a proposta não cria obrigação excessiva ou desproporcional. Trata-se de dever simples, de baixo custo e associado à boa convivência urbana. A identificação visível da residência beneficia não apenas o Poder Público, mas também os próprios moradores, visitantes, entregadores, prestadores de serviços e vizinhos.

A proposição também adota modelo sancionatório gradual e não pecuniário. Em vez de instituir multa imediata, prevê-se notificação orientativa, prazo para regularização e, apenas em caso de persistência da irregularidade, registro de pendência administrativa vinculada ao imóvel. Essa pendência não impede o acesso a serviços essenciais, nem restringe direitos fundamentais, mas pode ser exigida para atos administrativos relacionados ao próprio imóvel, como regularização edilícia, aprovação de projeto ou emissão de documentos urbanísticos.

Com isso, busca-se uma solução equilibrada: a lei cria um dever efetivo, mas evita tratamento punitivo excessivo ao cidadão. A prioridade é orientar, regularizar e ampliar a capacidade de localização dos imóveis, especialmente nas regiões em que a ausência de endereçamento visível compromete a atuação dos serviços públicos.

A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a desenvolver programas de apoio em áreas de vulnerabilidade social, comunidades rurais e locais de difícil localização, reconhecendo que, em algumas situações, a dificuldade não decorre apenas da conduta individual do morador, mas também de problemas históricos de urbanização, endereçamento, sinalização pública e regularização territorial.

Diante disso, a iniciativa fortalece a segurança pública, a saúde, a defesa civil, a eficiência administrativa e a organização urbana do Distrito Federal, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna