(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre as alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE, no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Altera os anexos III e IV, da Lei 5.106/2013, para acrescentar as Etapas VIII e IV:

I - Acrescenta ao Anexo III, do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, a Etapa VIII - habilitação em doutorado;

II - Acrescenta ao Anexo IV, a Etapa VI, ao cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, a habilitação (especialização);

§ 1º Os percentuais previstos no caput aplicam-se de forma uniforme a todos os cargos da carreira, independentemente da classe ou etapa em que o servidor esteja posicionado, observada a correspondência com a habilitação apresentada.

§ 2º A aplicação dos percentuais de que trata este artigo não prejudica a estrutura de progressão funcional prevista nos arts. 13 e 14 desta Lei, devendo ser compatibilizada com as regras de evolução horizontal por habilitação.

§ 3ºA comprovação da titulação observará os critérios estabelecidos para progressão horizontal, exigindo-se diploma ou certificado reconhecido pelo Ministério da Educação.

Fica acrescido o artigo 15-A na Lei 5.106/2013:

Artigo 15-A- As tabelas de vencimento básico dos anexos II, III e IV, correspondentes às habilitações de especialização, mestrado e doutorado, respeitam, respectivamente, os percentuais de 10%, 20% e 30% em relação à tabela base de graduação dos anexos II, III e IV.

§ 1º Em havendo redução na remuneração decorrente da aplicação dos percentuais previstos no Artigo 15-A desta Lei, fica assegurada equalização da remuneração do servidor.

Art. 2º Ficam atualizadas as atribuições dos cargos de Analista e Técnico da Carreira PPGE conforme Anexo único.

Art. 3º São atribuições do Analista: atividades de planejamento, gestão, pesquisa, avaliação, assessoramento técnico, inovação e desenvolvimento de políticas públicas educacionais.

Art. 4º São atribuições do Técnico: atividades de apoio administrativo, operacional e técnico nas áreas de gestão, organização, documentação e atendimento.

Art. 5º As atribuições deverão respeitar a complexidade e nível de responsabilidade de cada cargo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO 

FICHA PROFISSIOGRÁFICA

CARGO: ANALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL

ATRIBUIÇÕES GERAIS: Desenvolver atividades relacionadas à gestão educacional e de pesquisa básica ou aplicadas, e caráter científico e tecnológico e de novos produtos, nos órgãos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, serviços ou processos destinados à tecnologia de gestão educacional que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Distrito Federal aos cidadãos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenhar atividades referentes à pesquisa, planejamento, administração, recursos humanos, manutenção, organização e métodos, finanças, orçamento, patrimônio, material, logística, licitações e contratos, transporte, arquivo, documentação, tecnologia da informação, ouvidoria, auditoria, comunicação, modernização, científica, tecnológica, inovação, auditoria, assessoria, inspeção e fiscalização; assessoria; atendimento ao público; análise e instrução de processos.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação voltados à agilização de serviços, e redução de retrabalho; interpretar registros e resultados; aplicar ferramentas de controle de qualidade para otimização dos serviços; divulgar resultados e planos de trabalho; pesquisar

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente feito tem como escopo a situação decorrente da Lei 5106/2016, a qual ao extinguiu a gratificação de titulação dos cargos de Gestor, Analista e Técnico de Políticas Públicas e Gestão Educacional, bem como não contemplou a regra geral do em favor dos servidores do Distrito Federal prevista na Lei 4.426/2009. 

Conforme se infere da legislação distrital, a Gratificação de Titulação, em favor dos servidores públicos do Distrito Federal, encontra-se disciplinada na Lei Complementar 840/2011, na Lei 4.426/2009 e no Decreto 31.452/2010, com ressalvas aquelas contempladas por norma específica da Carreira.

Entretanto, ao editar a Lei 5.106/2013 (art. 15, § 3º), cujo propósito era de substituir a gratificação de titulação dos servidores da Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), em relação aos cargos de Analista e de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional de forma diversa promoveu sua extinção.

Trata-se de reconhecer o direito para restabelecer benefício outrora recebido, bem como reconhecer e garantir o direito a titulação dos níveis de especialização e doutorado, cujo propósito encontra-se na previsão na política de valorização, formação e reconhecimento dos servidores, sem sequer impor perdas aos servidores ativos ou aposentados e aos pensionistas.

Consoante a Lei 3.319/2004, em seu artigo 19, os servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional eram contemplados com as gratificações de treinamento, atualização e titulação.

Posteriormente, o Distrito Federal disciplinou o direito em favor de todos os servidores distritais, por meio da Lei 3.824/2006 (Gratificação de Titulação e Qualificação), cuja Carreira PPGE havia previsão na Lei 3.319/2004. Logo, o não recebimento cumulativo do mesmo benefício. 

Ou seja, a Lei Complementar 840/2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal (RJSPDF) ao disciplinar o regramento do Adicional de Qualificação concedeu o benefício a todos os servidores do DF não beneficiados por legislação específica (art. 42, Lei 4.426/2009).

Depreende-se que o Governo do Distrito Federal buscou a valorização dos servidores, conforme se extrai da política de valorização profissional inserida no Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal (LC 840/2011), nos Decretos da Política de Gestão de Gestão de Pessoas (37.648/2016 e 39.468/2018).

Coaduna-se a proposição no Plano Distrital de Educação (Lei 5.499/2015) pelo reconhecimento e valorização profissional, por meio da titulação prevista em favor de todos os servidores do Distrito Federal.

Nesse sentido apresentamos o presente Projeto de Lei com o propósito de corrigir a lacuna legal, bem como estabelecer o direito a titulação dos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional.

A proposta atualiza e moderniza as atribuições da carreira PPGE, garantindo maior eficiência administrativa e alinhamento às demandas atuais da gestão educacional.

Atualizar a Ficha Profissiográfica do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, constante do Anexo Único desta Portaria, substituindo a denominação anterior “Técnico de Gestão Educacional”, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.142, de 16 de março de 2022.

Atualizar a Ficha Profissiográfica do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, constante do Anexo Único desta Portaria, substituindo a denominação anterior “Agente de Gestão Educacional”, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.142, de 16 de março de 2022.

A atualização prevista nesta Portaria não implica alteração de jornada, remuneração ou criação de novas funções, destinando-se exclusivamente à adequação técnica e terminológica.

CARGO: TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL

ATRIBUIÇÕES GERAIS: Executar atividades relacionadas às tarefas auxiliares e repetitivas, de natureza operacional, sob orientação e supervisão; executar serviços de apoio administrativo, tratar documentos variados cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; reproduzir documentos, digitar textos, localizar processos e documentos, preencher formulários, atender telefonemas e executar outras atividades de natureza administrativa

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades  de apoio administrativo relacionadas serviços de apoio nas áreas de gestão de pessoas, administração, finanças e logística, patrimônio, material, transporte, arquivo, documentação, digitalização e comunicação; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados; executar serviços internos e externos de apoio administrativo; apoiar na elaboração de relatório de atividades; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de sua área; zelar pela guarda e conservação de materiais e equipamentos de trabalho; observar medidas de segurança contra acidente de trabalho; executar outras                      atribuições de mesma natureza e nível de complexidade e responsabilidade.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos.

REQUISITOS: Certificado de conclusão de ensino médio, curso técnico de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, ensino ou equivalente a tecnologias, normas e legislações; participar da formulação de políticas setoriais; elaborar documentos, estudos, pesquisas, discursos e outros referentes às atribuições do setor de trabalho; prestar orientação técnica sobre assuntos de interesse do setor de trabalho; assessorar no desenvolvimento de políticas educacionais; realizar fiscalização e inspeção; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico