(Autoria: Deputado Wellington Luiz e Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1ºDê-se ao art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018, a seguinte redação:

“Art. 153. A regularização das edificações concluídas e ocupadas em unidades imobiliárias para as quais não havia registro cartorial à época da conclusão da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo adequar o texto normativo do art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018 com vistas à conferir efetividade à regularização de edificações concluídas antes do estabelecimento das normas de uso e ocupação do solo para a área ocupada.

 A redação original estabelece como marco temporal para regularização das edificações a data de publicação do Código de Obras, o que representa um obstáculo à formalização das ocupações do solo considerando crescimento do número de edificações passíveis de regularização concluídas e ocupadas após o referido marco. 

Além disso, o que se observa é a deficiência na definição de normas de uso e ocupação do solo em estudo específico, sobretudo nas áreas de regularização fundiária definidas no Plano Diretor, para orientação da população, minimização do impacto urbanístico e solução adequada após o registro cartorial. Desta forma, revela-se necessária a supressão do marco temporal estabelecido na redação original bem como adequação do dispositivo, art. 153, com vistas à permitir a regularização das edificações após o devido registro cartorial como forma de garantir segurança jurídica e inclusão das ocupações no ordenamento urbanístico.

Tal medida se mostra imprescindível diante do expressivo número de edificações que continuarão à margem da lei em razão do dispositivo em vigor, não se mostrando razoável a limitação precisa considerando se tratar de situação fática passível de enquadramento na norma.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação da matéria em razão de sua relevância para população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

deputado wellington luiz 

deputado  pastor daniel de castro

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providência de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Em prazo de 5 dias para apresentação de emendas de mérito conforme art. 163, I e publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2026.

euza costa

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. `A CAF  e CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer conforme art.167, I do RI.

Brasília, 13 de abril de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 2.240/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 14 de abril de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF