(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, devem divulgar, em suas faturas de consumo, informações claras sobre os níveis de seus reservatórios, bem como, qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor.

Parágrafo Único. As informações devem ser fornecidas de forma clara, coesa e ilustrativa para que todos os usuários possam acessá-las.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa dar transparência à situação dos reservatórios, de forma a estimular o cidadão a preservar os recursos naturais, e, ao mesmo tempo, permitir o controle social sobre as cobranças a mais advindas da situação de escassez hídrica.

A proposição está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h” e  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de março de 2023 

Informamos que o PL 216/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 5/4/2023.

Brasília, 5 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 -CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 216/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 216/2023, que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. A proposição em análise é constituída por 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º (62288)

O Projeto de Lei em questão visa instituir, por meio do artigo 1° e do seu parágrafo único, o dever de as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulgarem, de forma clara, coesa, ilustrativa e acessível a todos os usuários, em suas faturas de consumo, informações sobre os níveis de seus reservatórios, bem como, qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor. O artigo 2° é a cláusula de regulamentação (prevendo 60 dias). E o último artigo é a usual cláusula de revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz, em síntese: QUE a presente propositura visa dar transparência à situação dos reservatórios, de forma a estimular o cidadão a preservar os recursos naturais, e, ao mesmo tempo, permitir o controle social sobre as cobranças a mais advindas da situação de escassez hídrica; QUE a proposição está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e QUE existe evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto.

 Foi apresentada a emenda de redação n. 1, de relatoria, nesta comissão, em correção de erro material de digitação da numeração em artigo do PL. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas “g”, “h” e  “j” do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Conforme  entendimento  pacificado  no  STJ,  à  relação  entre concessionária  de  serviço  público  e  o  usuário  final,  para  o fornecimento  de  serviços  públicos  essenciais,  tais  como água e energia,  é  consumerista,  sendo  cabível  a aplicação do Código de Defesa  do  Consumidor ’(...). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou  serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil,  tendo  em  vista  o  regime  especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o  Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.” (REsp 1789647/RS) (Grifos nossos)

O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei Federal 8.078/1990) estabelece o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado. Esse é um princípio fundamental para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e promover relações comerciais mais equilibradas. Esse dispositivo legal é extremamente favorável aos consumidores, pois reconhece que a informação transparente é essencial para a tomada de decisões conscientes e para escolhas informadas.

A clareza das informações permite aos consumidores conhecerem as características, qualidade, preço, riscos e demais aspectos relevantes dos produtos ou serviços que desejam adquirir.

Ao garantir o direito à informação clara, o CDC contribui para um mercado mais transparente e justo. 

É inequívoco que a transparência favorece a confiança e a lealdade nas relações de consumo. 

A informação clara é um pilar para a proteção dos consumidores. Ela permite que os consumidores comparem diferentes opções disponíveis, identifiquem possíveis riscos e façam escolhas adequadas às suas necessidades e preferências.

Portanto, o artigo 6º, inciso III, do CDC é uma importante salvaguarda para os consumidores, assegurando que eles tenham acesso a informações claras, adequadas e precisas. Esse dispositivo legal contribui para a promoção de relações comerciais mais justas, equilibradas e transparentes, fortalecendo a proteção dos consumidores no mercado de consumo.. 

Outrossim, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Com efeito, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF). 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° Lei nº 216/2023, na forma da emenda de redação n.° 1.

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023.

emenda redação 

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 216/2023, que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

Corrijam-se, em razão de erro de digitação, a  numeração do artigo 4° do PL  216/2023, para que passe a constar nos seguintes termos:

"Art.3°………………………………………………………………………………….

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (estribada no art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação  a sequência de numeração do art. 3°, do PL n.° 216/2023 (em que restou digitado 4°, em vez de 3°).

Deputado rogério morro da cruz

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 216/2023

“Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 216/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/10/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº                , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 216/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 216/2023, que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 216/2023, que visa instituir, por meio do artigo 1° e do seu parágrafo único, o dever de as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulgarem, de forma clara, coesa, ilustrativa e acessível a todos os usuários, em suas faturas de consumo, informações sobre os níveis de seus reservatórios, bem como, qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor. O artigo 2° é a cláusula de regulamentação (prevendo 60 dias). E o último artigo é a usual cláusula de revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz, em síntese: QUE a presente propositura visa dar transparência à situação dos reservatórios, de forma a estimular o cidadão a preservar os recursos naturais, e, ao mesmo tempo, permitir o controle social sobre as cobranças a mais advindas da situação de escassez hídrica; QUE a proposição está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e QUE existe evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto.

Foi apresentada a emenda de redação n.º 1, em correção de erro material de digitação da numeração em artigo do PL. 

Até a presente data não foram ofertadas emenda no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                 

Por determinação do art. 64, §1º, I, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

O projeto visa trazer transparência na gestão dos recursos hídricos, sobre o qual vemos os seguintes benefícios:

- Aumento da conscientização da população sobre a situação dos reservatórios e a necessidade de conservação dos recursos hídricos, especialmente em períodos de escassez.

- Maior controle quantitativo e qualitativo do uso da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada.

- Fortalecimento da governança da água, com a disponibilização de informações e acesso a dados como estratégias-chave para eficiência.

- Identificação de práticas invisíveis ou desconhecidas no processo de gestão, ao verificar se o acesso à informação existe.

- Promoção da sustentabilidade das propriedades e empreendimentos, ao adequá-los para uso racional dos recursos hídricos sem prejudicar o meio ambiente.

- Valorização das empresas e propriedades rurais, ao demonstrar o uso sustentável da água.

- Maior transparência e modernização da gestão pública dos recursos hídricos.

Portanto, a transparência na gestão hídrica aumenta a conscientização, promove o uso racional e sustentável da água, fortalece a governança, identifica práticas ocultas, valoriza empreendimentos e contribui para uma gestão pública mais transparente.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 216, de 2023, com acatamento da Emenda n.º 1.

Sala das Comissões, em                     2024.

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 216/2023

Ementa: Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 7ª Reunião Ordinária em 12 de novembro de 2025.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

joão marcelo marques cunha

Secretário de Comissão  

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de novembro de 2025.