(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições de ensino privadas, as sujeitarão às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,

II - multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o porte da instituição e as circunstâncias da infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo, devendo ser revertidos em favor de Fundos voltados à criança.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 217-A do Código Penal –estabeleceu crime de Estupro de Vulnerável como aquele que ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos –, cuja incidência foi apreciada pelo STJ e redundou na edição da Súmula 593, dispensando-se não só o consentimento da vítima para a prática do ato, mas também sua experiência sexual anterior ou ainda existência de relacionamento amoroso com o agente;

A violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação, visto que muitas vezes o crime é praticado dentro do ambiente doméstico, não chegando de imediato ao conhecimento das autoridades policiais.   

As instituições de ensino devem colaborar com a Administração Pública, dada a natureza pública da função que exercem, para auxiliar no desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e adolescentes;

O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer hipótese de comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade.

A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima elencados, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual crime de estupro de vulnerável e o atendimento psicossocial necessário. Em todos os casos, o procedimento deverá ser realizado de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima desse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

PARECER Nº        , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAS sobre o PROJETO DE LEI N. 2.050/2021, que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.050/2021, que "Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade”.

A proposição foi apresentada com cinco artigos.

O artigo primeiro institui o dever das instituições de ensino, públicas e privadas, de comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade.

Em seu parágrafo único estabelece que a comunicação é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a menor.

No artigo segundo, seus incisos e parágrafos estabelecem as penalidades que estão sujeitas as instituições de ensino privadas que descumprirem as determinações da lei.

Já no artigo terceiro trata da responsabilização administrativa dos dirigentes de instituições públicas que descumprirem a presente lei.

Por fim os artigos quarto e quinto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, d, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

A presente proposição versa sobre um ponto muito importante da sociedade, que é a proteção à criança, ao estabelecer que as instituições de ensino públicas e privadas comuniquem o Ministério Público e os demais órgãos que especifica, de gravidez de menor de 14 anos de idade.

Em nossa Carta Magna e em diversas legislações, sejam federais, estaduais, municipais e distritais, existem diversos dispositivos legais que visam a proteção de crianças e adolescentes, merecendo destaque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), ao estabelecer o direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas, em seu art. 7°.

 Como bem destacado pelo autor em sua justificativa o Código Penal, em seu art. 217-A, estabelece o crime de estupro de vulnerável como aquele que ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Ainda frisa que a violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 2.050/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação e o mérito que devem ser observados por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO martins machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2050/2021

“Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 2.050, de 2021, que dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 2.050 de 2021 a seguinte redação:

Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições de ensino privadas, as sujeitarão a advertência, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

JUSTIFICAÇÃO

Por se tratar de identificação subjetiva, qual seja “indícios de gravidez”, não faz sentido a multa objetiva a ser aplicada, tendo a Lei o condão de criar uma cultura de informação aos órgãos públicos, dando segurança legal as escolas e dirigentes em caso de possível retaliação dos pais quanto a informação.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOVO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Emenda ao projeto nº 2050/2021 que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

O caput do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar prioritariamente ao Conselho Tutelar e, se for o caso,  ao Ministério Público, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação  acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, pra que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa adequar a ordem em que se dará a comunicação aos órgãos competentes, no caso de identificação de gravidez por aluna menor de 14 anos de idade. 

IOLANDO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 12 de novembro de 2021 

À CCJ, para continuidade de tramitação da matéria.

Brasília, 12 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 2050/2021 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2050/2021, que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”.

Autor: Deputado IOLANDO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO:

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 2050/2021, de autoria do ilustre Deputado Iolando, que impõe às instituições de ensino a comunicação aos órgãos responsáveis em casos de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos.

A proposição é composta por cinco artigos - o artigo 1º impõe às instituições de ensino públicas e privadas a comunicação aos órgãos competentes sobre a existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade. 

Seu parágrafo único dispõe sobre a obrigatoriedade desta comunicação, a qual deverá ocorrer de forma não expositiva, assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

O artigo 2º, com seus incisos e parágrafos, dispõe sobre as penalidades em casos de descumprimento, elencando-as e expondo suas particularidades. Veja:

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições de ensino privadas, as sujeitarão às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,

II - multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o porte da instituição e as circunstâncias da infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo, devendo ser revertidos em favor de Fundos voltados à criança.

O artigo 3º trata da responsabilização administrativa dos dirigentes das instituições públicas em casos de descumprimento da norma.

Por fim, os artigos 4º e 5º referem-se, respectivamente, à vigência da Lei e da revogação das disposições contrárias.

Como forma de justificação, o Deputado autor demonstra a importância desta notificação na proteção de crianças e adolescentes que sofrem violência sexual, pois é comum que crimes como o estupro de vulnerável sejam praticados dentro do ambiente doméstico, não chegando de imediato ao conhecimento das autoridades policiais.       

A proposição foi lida no dia 29/06/2021. 

De outra parte, remetida à análise de mérito pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, a proposição recebeu parecer favorável. 

Ato seguinte, foram indicadas duas alterações ao Projeto, ambas mediante uso de  Emenda Modificativa. 

A primeira, trazida à efeito pela Deputada Julia Lucy, indicou a alteração das penalidades previstas em caso de descumprimento; a segunda, de autoria do Deputado Iolando, buscou adequar a ordem em que se dará a comunicação aos órgãos competentes.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR:

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em tela determina que instituições de ensino comuniquem aos órgãos públicos competentes a existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, objetivando a proteção de crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.     

Quanto ao aspecto legal, observa-se que legislar sobre proteção à infância e à juventude é matéria que faz parte do rol de competências legislativas distritais(art. 24, inciso XV, CF), sendo a promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente um objetivo prioritário do Distrito Federal (art. 3º, XII, LODF).

Nesse viés, segundo disposição do art. 227 da CF e art. 267 da LODF:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifo nosso)

Por fim, tem-se que a espécie de proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF); além disso, não constam óbices de redação e técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2050/2021, ACATADA a Emenda nº 02 e REJEITADA da Emenda nº 01. 

Sala das Comissões, em       

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Iolando e outros)

Emenda ao projeto nº 2050/2021, que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

Art. 1° Dê-se à Ementa do Projeto de Lei nº 2.050 de 2021 a seguinte redação:

Ao Projeto de Lei nº 2.050, de 2021, que dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda retira a expressão “indícios” para evitar a subjetividade na interpretação do fato a ser informado pelas instituições de ensino. 

iolando

Deputado Distrital 

 emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Iolando e outros)

Emenda ao projeto nº 2050, de 2021 que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

Art. 1° Dê-se o art.  1° do Projeto de Lei nº 2.050 de 2021 a seguinte redação:

“Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda retira a expressão “indícios” para evitar a subjetividade na interpretação do fato a ser informado pelas instituições de ensino. 

iolando

Deputado Distrital 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 08 de dezembro de 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

Encaminho o PL 2050/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 3 e 4.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PROJETO DE LEI Nº 2.050 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos idade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas devem comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à secretaria da área de desenvolvimento social, criança e juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local a existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino as sujeita a advertência, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação vigente.

 Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas enseja a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.050 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.050/2021, foi necessário ajustar o art. 2º (modificado pela Emenda nº 1), a fim de garantir a pertinência e a correção do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria da deputada Júlia Lucy (autora da referida emenda), na pessoa da Sra. Graziela Dantas Gontijo (matrícula nº 22.161), que prestou os devidos esclarecimentos.

Assim, no trecho “sem prejuízo de outras previstas na legislação”, foi acrescentado o substantivo “medidas”, estabelecendo-se a redação final nos seguintes termos:

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino as sujeita a advertência, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação vigente.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À SELEG, para as devidas providências. 

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

À SELEG, para anexar publicação da Redação Final no DCL.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

AO SACP, PARA PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022