(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 5.955, de 18 de setembro de 2017), o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, com a finalidade de incentivar, reconhecer e remunerar proprietários, possuidores e comunidades que adotem práticas de conservação e recuperação dos recursos hídricos no território do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Produtor de Água do Distrito Federal tem como objetivo geral promover a segurança hídrica e a sustentabilidade ambiental, mediante a valorização econômica e social dos serviços ambientais prestados por produtores rurais e urbanos.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

I – conservar e recuperar nascentes, matas ciliares e áreas de preservação permanente;

II – reduzir processos erosivos e o assoreamento de cursos d’água;

III – ampliar a infiltração e o armazenamento de água no solo;

IV – melhorar a qualidade da água e reduzir a poluição difusa;

V – incentivar práticas agrícolas e florestais sustentáveis;

VI – fortalecer a governança das bacias hidrográficas do Distrito Federal; e

VII – fomentar a educação ambiental e o uso racional da água.

Art. 4º O Programa abrange todo o território do Distrito Federal, com prioridade para as bacias hidrográficas consideradas críticas ou vulneráveis, especialmente as do Rio Melchior, Rio Descoberto e Rio São Bartolomeu.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – serviço ambiental hídrico: qualquer ação, prática ou manejo que contribua para a preservação, recuperação, manutenção ou melhoria dos regimes hídricos e da qualidade da água;

II – produtor de água: pessoa física ou jurídica, proprietária ou possuidora de imóvel rural ou urbano, que voluntariamente adira ao Programa e execute práticas de conservação hídrica;

III – área elegível: área de preservação permanente, nascente, mata ciliar, recarga de aquíferos ou zona de risco ambiental relevante;

IV – práticas elegíveis: cercamento e recomposição vegetal de nascentes, terraceamento, saneamento rural, manejo sustentável do solo, conservação de estradas vicinais, plantio direto e outras definidas em regulamento; e

V – contrato de adesão: instrumento jurídico que formaliza as obrigações e direitos entre o produtor de água e o poder público.

CAPÍTULO III

GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 6º O Programa será coordenado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), em cooperação com o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF).

Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor do Programa Produtor de Água do Distrito Federal, também denominado Comitê Técnico-Constitutivo de Bacia Hídrica (CTCBH), com caráter consultivo e deliberativo, responsável pela articulação técnica, definição de prioridades, acompanhamento e monitoramento do Programa.

§ 1º O CTCBH tem como finalidade articular políticas públicas e agentes envolvidos na gestão dos recursos hídricos, integrando ações de conservação do solo, uso racional da água, reflorestamento, saneamento e práticas produtivas sustentáveis.

§ 2º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – ADASA, que exercerá a presidência;

II – IBRAM/SEMA-DF;

III – CAESB;

IV – EMATER-DF;

V – Comitês de Bacia Hidrográfica do Distrito Federal;

VI – Organizações da sociedade civil atuantes em meio ambiente e recursos hídricos; e

VII – Instituições de ensino e pesquisa com atuação em gestão hídrica.

§ 3º O regulamento definirá as atribuições específicas, a periodicidade das reuniões e os mecanismos de transparência e controle social.

CAPÍTULO IV

FINANCIAMENTO E INCENTIVOS

Art. 8º O Programa será financiado com recursos provenientes de:

I – parcela de até 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita tarifária da CAESB, conforme autorização regulatória já prevista na Resolução ADASA nº 4/2021, sem aumento de tarifa ao consumidor;

II – dotações orçamentárias específicas do Governo do Distrito Federal;

III – convênios, parcerias e repasses da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

IV – fundos ambientais e recursos de cooperação técnica nacional ou internacional; e

V – doações e aportes privados destinados à execução de projetos ambientais.

Parágrafo único. É vedada a criação de novos tributos, taxas ou encargos para custeio do Programa.

Art. 9º A remuneração ao produtor de água será feita mediante contrato de adesão, com duração mínima de três (3) e máxima de cinco (5) anos, podendo ser renovada conforme desempenho e avaliação técnica.

Art. 10. Os critérios de valoração e de pagamento dos serviços ambientais serão definidos com base em metodologia técnica homologada pelo Comitê Gestor e publicada em regulamento.

CAPÍTULO V

MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Art. 11. O Programa adotará sistema de monitoramento ambiental e de resultados, com indicadores de qualidade da água, cobertura vegetal, redução de sedimentos, aumento de recarga hídrica e impactos socioeconômicos locais.

Art. 12. A ADASA publicará relatórios anuais com os resultados ambientais e financeiros do Programa, disponibilizando dados e mapas em portal público de transparência.

Art. 13. A sociedade civil, os órgãos de controle e os comitês de bacia poderão acompanhar e auditar as ações e resultados do Programa.

CAPÍTULO VI

MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 15. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com a finalidade de incentivar, valorizar e recompensar produtores rurais e demais agentes que desenvolvem práticas voltadas à conservação dos recursos hídricos, do solo e dos ecossistemas naturais.

A escassez hídrica e a degradação ambiental têm se mostrado desafios cada vez mais urgentes para o Distrito Federal, cuja dependência dos mananciais locais exige uma gestão integrada e sustentável dos recursos naturais. Nesse contexto, torna-se imprescindível adotar instrumentos econômicos e políticas públicas inovadoras que estimulem a preservação das nascentes, matas ciliares, áreas de recarga e bacias hidrográficas que abastecem a região.

O Programa Produtor de Água propõe a remuneração ou compensação financeira àqueles que, por meio de práticas conservacionistas, contribuem diretamente para a melhoria da qualidade e da disponibilidade da água. Tais ações podem incluir o reflorestamento de áreas de preservação permanente (APPs), a adoção de sistemas agroflorestais, o terraceamento e controle de erosões, a instalação de cercas para proteção de nascentes e outras medidas voltadas à sustentabilidade hídrica e ambiental.

A iniciativa está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021) e com as metas do Plano Distrital de Recursos Hídricos, reforçando o compromisso do Distrito Federal com o desenvolvimento sustentável e a economia verde.

Além de seus benefícios ambientais diretos, o Programa também estimula o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, ao reconhecer e valorizar o papel fundamental do produtor na conservação ambiental. Ao receber incentivos por suas boas práticas, o agricultor torna-se parceiro ativo na proteção das bacias hidrográficas, contribuindo para a segurança hídrica de toda a população do DF.

Do ponto de vista econômico, a adoção de programas de Pagamento por Serviços Ambientais representa uma alternativa eficiente e preventiva, pois investir na conservação das nascentes e dos solos custa menos e é mais eficaz do que arcar com os altos custos de recuperação e tratamento da água após sua degradação.

Portanto, o Programa Produtor de Água do Distrito Federal surge como um instrumento estratégico de política pública, capaz de unir preservação ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável, ao mesmo tempo em que fortalece a resiliência hídrica do território e melhora a qualidade de vida da população.

Inspirado em programas exitosos do Paraná, o modelo distrital adota governança integrada, fontes de financiamento já existentes e adesão voluntária. Não cria tributos, não aumenta tarifas e não gera impacto orçamentário novo — apenas organiza e potencializa o uso eficiente dos recursos disponíveis.

O programa é uma vitória da sociedade e da CPI do Rio Melchior, e sua institucionalização deixará um legado concreto: água limpa, gestão responsável e reconhecimento de quem cuida do que é essencial para a vida.

Diante do exposto, a presente proposição visa institucionalizar e ampliar os mecanismos de incentivo à conservação ambiental, valorizando quem protege os recursos naturais e assegurando um futuro mais equilibrado para as próximas gerações.

Assim, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação deste Projeto de Lei, em defesa da sustentabilidade, da segurança hídrica e do desenvolvimento responsável do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Informo existentencia correlata/análoga em tramitação : Lei nº 2.725/21, que “Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo (5 dias úteis) para apresentação de emendas de Mérito conforme Art. 163, I do RICLDF e publicação no DCL. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. À CDESCTMAT para análise e emissão de parecer conforme Art. 167, I do RI.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

 Informamos que o PL 2031/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 28/11/2025.

Brasília, 28 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.