(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril.

Art. 2º A Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva tem por objetivos:

I – promover a conscientização e o respeito à diversidade neurológica e às diferentes formas de aprendizagem e desenvolvimento humano;

II – valorizar o papel das famílias cuidadoras e seu protagonismo nas políticas públicas;

III – divulgar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), deficiências e demais condições neurodivergentes;

IV – estimular a formação continuada de educadores, profissionais de saúde e gestores públicos;

V – fomentar a cultura da empatia, da acessibilidade e do cuidado compartilhado; e

VI – incentivar ações conjuntas entre governo, escolas, universidades, empresas, igrejas, entidades sociais e meios de comunicação.

Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público poderá promover, em parceria com a sociedade civil:

I – campanhas educativas, seminários, palestras, debates e oficinas sobre inclusão e neurodiversidade;

II – exposições, apresentações artísticas e eventos esportivos com participação de pessoas neurodivergentes;

III – divulgação de boas práticas em escolas, empresas e órgãos públicos;

IV – lançamento de relatórios, cartilhas e materiais educativos; e

V – atividades de reconhecimento público de cidadãos, famílias e instituições que se destacarem na promoção da inclusão.

Art. 4º A Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva integrará o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, sem criação de novas despesas obrigatórias, podendo as ações ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, para definir a coordenação geral e as diretrizes de realização das atividades.

Art. 6º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva, a ser celebrada anualmente, com o propósito de promover a conscientização, o respeito, a inclusão e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes e às suas famílias.

A criação da Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva representa o reconhecimento, pelo Poder Legislativo, de que a inclusão não se faz apenas com leis e estruturas administrativas, mas também com mudança de cultura, consciência social e valorização da família.

A proposta parte do reconhecimento de que a neurodiversidade — conceito que abrange as diferentes formas de funcionamento neurológico humano, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o TDAH, a Dislexia, a Discalculia, as Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), entre outras — deve ser compreendida não como uma limitação, mas como uma expressão legítima da diversidade humana.

O termo neurodiversidade abrange pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), Déficit de Atenção, Dislexia e outras condições neurológicas que fazem parte da diversidade humana. Valorizar essas diferenças é um compromisso com a empatia e a justiça social.

Ao mesmo tempo, a inclusão verdadeira precisa reconhecer o papel fundamental das famílias cuidadoras — mães, pais, avós, responsáveis — que se dedicam com amor, muitas vezes sem apoio, ao desenvolvimento de seus filhos. É por meio delas que o Estado alcança as pessoas mais vulneráveis.

Instituir uma semana dedicada à neurodiversidade e à família inclusiva significa criar um espaço de reflexão, diálogo e ação para a construção de uma sociedade mais empática, informada e acolhedora. Essa iniciativa visa ampliar o conhecimento sobre as diferenças neurológicas, combater o preconceito e a desinformação, e estimular a criação de ambientes mais acessíveis e inclusivos, tanto nas escolas e locais de trabalho, quanto nas instituições públicas e privadas.

Além disso, a inclusão da família como eixo central da proposta reforça o papel fundamental que ela exerce no apoio e desenvolvimento da pessoa neurodivergente. As famílias são, muitas vezes, o primeiro e principal núcleo de acolhimento, mas também enfrentam desafios significativos — desde o diagnóstico e o acesso a terapias até a inclusão educacional e social. Assim, o fortalecimento da família é condição essencial para o êxito de qualquer política pública voltada à inclusão.

Durante a Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva, poderão ser promovidas campanhas educativas, palestras, seminários, eventos culturais, atividades em escolas e ações intersetoriais que envolvam as áreas da educação, saúde, cultura, assistência social e direitos humanos, em articulação com entidades da sociedade civil e movimentos de defesa da inclusão.

Além de celebrar a diversidade, a iniciativa cumpre o papel pedagógico de construir uma sociedade que reconhece, respeita e apoia as famílias que convivem com a diferença — transformando o DF em referência nacional de inclusão com amor, responsabilidade e transparência.

A iniciativa encontra respaldo nos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que garantem o direito à plena participação social, à igualdade de oportunidades e ao respeito à diversidade.

Portanto, a instituição da Semana Distrital da Neurodiversidade e da Família Inclusiva representa um passo importante para o fortalecimento da cultura de inclusão no Distrito Federal, incentivando o conhecimento, a empatia e o engajamento social em torno de uma pauta que diz respeito ao futuro de todos nós — a construção de uma sociedade verdadeiramente diversa, humana e acolhedora.

Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que simboliza o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da inclusão, da cidadania e do respeito às diferenças.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 2029/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão