(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias e o devido apoio para a execução da obra de implantação de passarela no km 0,28 da DF-250, nas proximidades do Viaduto Itapoã/Paranoá, elaborados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias e o devido apoio para a execução da obra de implantação de passarela no km 0,28 da DF-250, nas proximidades do Viaduto Itapoã/Paranoá, elaborados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa reforçar e acelerar a execução de uma obra essencial para a segurança viária e a mobilidade urbana da população das regiões do Itapoã, Paranoá e áreas adjacentes, relativa a execução da obra de implantação de passarela no km 0,28 da DF-250, nas proximidades do Viaduto Itapoã/Paranoá.

Diariamente, cerca de 239 pedestres e ciclistas realizam a travessia da DF-250 na altura do km 0,28, trecho que registra Tráfego Médio Diário de 22.114 veículos, sem a existência de sinalização semafórica, o que acarreta alto risco de acidentes.

Após análise técnica de alternativas, o DER/DF concluiu pela viabilidade técnica, ambiental e econômica da construção de uma passarela aérea, com comprimento aproximado de 50 metros e largura de 3,40 metros, dotada de escadas, rampas de acessibilidade, sinalização horizontal e vertical e dispositivos de segurança, conforme as normas da NBR 9050/2021

A obra está contemplada no Plano Plurianual 2024–2027 e na Lei Orçamentária de 2025, sob a Ação Orçamentária nº 1347 – Construção de Passarelas – DF, garantindo respaldo financeiro e estratégico à sua execução

Entre os benefícios diretos à população, destacam-se:

• Redução expressiva dos riscos de atropelamentos e acidentes;
• Melhoria da fluidez no trânsito e diminuição de congestionamentos;
• Aumento do nível de serviço da via e redução do tempo de deslocamento;
• Incentivo à mobilidade sustentável e à integração cicloviária;
• Diminuição da emissão de poluentes e melhora na qualidade do ar

O DFD nº 42/2025 reforça a importância da obra para o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção ambiental e eficiência na gestão pública, com previsão de conclusão do processo de contratação em quatro meses

Diante do exposto, esta Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo quanto à necessidade de priorizar e agilizar a implantação da referida passarela, garantindo segurança, acessibilidade e mobilidade a milhares de cidadãos que utilizam diariamente a DF-250 para deslocamento entre o Itapoã e o Paranoá.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

Nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato da Presidência nº 418/2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para devolver ao autor proposição que não atenda às exigências do art. 149 do Regimento Interno, devolvo ao Gabinete de Vossa Excelência, Deputada Doutora Jane, a presente proposição, por não atender ao requisito previsto no art. 149, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativo à observância da adequada técnica legislativa.

Esclareço que a inadequação decorre do fato de que a matéria foi protocolada como Projeto de Lei, embora seu conteúdo e finalidade correspondam à espécie normativa Indicação. Tal desconformidade impede o regular recebimento da proposição e exige sua correção, o que pressupõe a apresentação de um Requerimento de Retirada de Tramitação, para que, posteriormente, possa ser protocolada proposição na espécie normativa adequada.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 26 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo Concluído.

Brasília, 26 de março de 2026.

euza costa 11928

Cargo