(Autoria: Deputado Pepa)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescente-se o Art. 3-A à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022.

Art. 3-A. Compete privativamente aos integrantes da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, doravante denominados Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade: Resíduos Sólidos, no âmbito de sua área de atuação, exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o Distrito Federal, compreendendo a adoção dos instrumentos legais cabíveis, tais como:

I Notificar;
II Lavrar auto de infração;
III Embargar e desembargar obras e atividades;
IV  Interditar estabelecimentos;
V  Apreender objetos, inclusive veículos, equipamentos, materiais, bens e meios de propaganda;
VI  Lacrar;
VII Inutilizar;
VIII Demolir;
IX Remover e adotar demais medidas de natureza coercitiva ou preventiva previstas em lei, no que se refere à geração, acondicionamento, gestão, controle, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; 
X fiscalizar, monitorar e controlar as atividades de geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em conformidade com a legislação vigente;
XI – exercer a fiscalização sobre os grandes geradores de resíduos sólidos, exigindo o cumprimento das normas de cadastramento, plano de gerenciamento e comprovação da destinação final;
XII – fiscalizar os resíduos da construção civil e volumosos compreendendo a triagem, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a destinação final adequada;
XIII fiscalizar os resíduos de serviços de saúde, quanto à segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final;;
XIV – fiscalizar os resíduos eletroeletrônicos e seus componentes, abrangendo a coleta seletiva, o transporte e a logística reversa;
XV fiscalizar o cumprimento das obrigações de logística reversa, bem como em normas distritais correlatas, por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;
XVI fiscalizar os resíduos industriais, comerciais, domiciliares e rurais, garantindo o cumprimento das normas de acondicionamento, coleta e destinação final ambientalmente adequada;
XVII fiscalizar a incineração, o coprocessamento e outras formas de tratamento térmico de resíduos, observando os limites e requisitos técnicos estabelecidos nas normas ambientais;
XVIII fiscalizar e coibir o descarte irregular de resíduos em vias, áreas públicas, corpos d’água, lotes baldios, unidades de conservação e demais locais não autorizados, aplicando as sanções cabíveis;
XIX fiscalizar a utilização e manutenção de contêineres, caçambas, caixas Brooks e recipientes similares em vias e logradouros públicos, verificando sinalização, acondicionamento e conformidade com a legislação vigente;
XX fiscalizar os pontos de entrega voluntária (PEVs), centrais de triagem, ecopontos, aterros sanitários e demais instalações de manejo de resíduos sólidos sob gestão pública ou privada;
XXI fiscalizar a movimentação e transporte de resíduos perigosos, controlando o cumprimento das normas de rotulagem, armazenamento e transporte seguro;
XXII fiscalizar o descarte de pilhas, baterias, lâmpadas, pneus, óleos lubrificantes, embalagens e outros produtos sujeitos à logística reversa, conforme regulamentação específica;
XXIII apurar denúncias e reclamações relativas à disposição irregular de resíduos, preservando a identidade do denunciante e adotando as medidas legais cabíveis;
XXIV instruir processos de multas dos infratores;
XXV supervisionar, planejar e controlar as ações de fiscalização de limpeza pública do Distrito Federal;
XXVI supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal;
XXVII fiscalizar os imóveis nas áreas urbanas que não atendam às exigências da legislação em vigor quanto à manutenção da limpeza do imóvel;
XXVIII fiscalizar a colagem de cartazes e a distribuição de panfletos em vias e áreas públicas ou qualquer tipo de propaganda em bens públicos;
XXIX promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive para execução de ações fiscais integradas;
XXX participar da formulação, execução e acompanhamento de campanhas e programas de educação ambiental, voltados à redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
XXXI realizar levantamentos, estudos e diagnósticos técnicos que subsidiem o planejamento das ações de fiscalização e o aprimoramento da gestão pública dos resíduos sólidos;
XXXII executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas e outras receitas públicas vinculadas ao exercício do poder de polícia administrativa em sua área de competência;
XXXIII fiscalizar o resíduo sólido proveniente de portos, aeroportos, rodoviárias, ferroviárias e assemelhados, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenamento e destinação final, observadas as normas federais, distritais e internacionais aplicáveis;
XXXIV exercer outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica.
XXXV – supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização;
XXXVI – promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica e participar da realização de ações fiscais integradas;
XXXVII – realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados;
XXXVIII – levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;
XXXIX – fiscalizar farmácias, drogarias, clínicas de saúde, clínicas veterinárias, funerárias, hospitais ou quaisquer outros estabelecimentos geradores de Resíduos de Serviço de Saúde – RSS, quanto às normas de armazenamento, acondicionamento, coleta, transporte e destinação final;
XL – instruir processos de multas dos infratores;
XLI– supervisionar, planejar e controlar as ações de fiscalização de limpeza pública do Distrito Federal;
XLII – fiscalizar os contêineres, caçambas, caixas Brooks ou recipientes similares dispostos em vias públicas do Distrito Federal sem sinalização horizontal ou em local impróprio;
XLIII – fiscalizar os imóveis nas áreas urbanas que não atendam as exigências da legislação em vigor quanto à manutenção da limpeza do imóvel;
XLIV – fiscalizar a colagem de cartazes e a distribuição de panfletos em vias e áreas públicas ou qualquer tipo de propaganda em bens públicos;
XLV – fiscalizar a incineração de resíduo de qualquer natureza, conforme legislação em vigor;
XLVI – fiscalizar os serviços de coleta de resíduo sólido;
XLVII – fiscalizar a utilização dos recipientes para acondicionamento de resíduo sólido quanto a sua manutenção e higienização;
XLVIII fiscalizar o descarte de pilhas, lâmpadas, pneumáticos, óleos lubrificantes e assemelhados;
XLIX – fiscalizar o resíduo sólido proveniente de portos, aeroportos, rodoviárias, ferroviárias e assemelhados quanto ao acondicionamento e à destinação final;
L – executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência;
LI – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica;
LII – fiscalizar e orientar o manejo e a destinação final dos resíduos oriundos da construção civil;
LIII – fiscalizar e orientar o correto acondicionamento de resíduo remanescente de eventos em áreas públicas quanto ao uso apropriado de recipientes e a sua destinação final, conforme legislação em vigor;
LIV – fiscalizar e orientar todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço geradores de resíduo de qualquer natureza.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar lacuna normativa e conferir segurança jurídica às atribuições da carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

A atividade de fiscalização de resíduos sólidos é de alta relevância social, ambiental e sanitária, pois impacta diretamente a saúde pública, a qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente urbano e rural.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e o Decreto Federal nº 7.404/2010, que a regulamenta, atribuem ao poder público local a responsabilidade pelo controle, fiscalização e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em seu território.

Entretanto, a revogação da Lei nº 4.464/2010 pela Lei nº 7.110/2022 suprimiu as atribuições específicas dessa carreira, o que gerou insegurança administrativa e operacional. Este projeto restabelece e atualiza as competências legais, compatibilizando-as com as normas federais, distritais e internacionais de gestão integrada de resíduos sólidos.

A proposta contempla a fiscalização de grandes geradores, resíduos da construção civil, serviços de saúde, resíduos perigosos, eletrônicos, industriais e domiciliares, além da execução da logística reversa, da educação ambiental, da fiscalização de limpeza urbana e do poder de polícia administrativa, incluindo notificação, autuação, lavratura de autos de infração, embargo, interdição e apreensão inclusive de veículos, equipamentos e bens.

Assim, o texto ora apresentado fortalece o exercício do poder de polícia administrativa, assegura a efetividade das políticas públicas ambientais e promove a coerência normativa entre as diversas esferas de gestão do Distrito Federal.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares à aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV e XV) e CFGTC (RICL, art. 73, I, “f”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.