(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a instituição e a delimitação das Áreas de Segurança Especial (ASE) no Distrito Federal e estabelece normas de segurança, ordem pública e proteção institucional nessas áreas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui e delimita as Áreas de Segurança Especial (ASE) no âmbito do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes e normas específicas para a preservação da ordem pública, da segurança coletiva e da proteção das instituições democráticas, do patrimônio público e do interesse social.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Área de Segurança Especial (ASE) a porção do território do Distrito Federal, previamente delimitada, que, por sua relevância institucional, fluxo de pessoas ou natureza estratégica, exige regime diferenciado e intensificado de segurança e de controle.

Art. 3º A segurança nas Áreas de Segurança Especial será exercida pelos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, em cooperação com os órgãos federais competentes, nos termos de suas atribuições e de convênios específicos.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE SEGURANÇA ESPECIAL

Art. 4º Ficam definidas, em virtude de sua função de capital da República Federativa do Brasil e de sede dos Poderes Nacionais, as seguintes Áreas de Segurança Especial:

I – Zona Cívico-Administrativa de Brasília (ZCA): compreendendo a Esplanada dos Ministérios e os complexos onde se situam as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Distrito Federal, bem como a sede da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II – Setor Hoteleiro e Comercial Central de Brasília: compreendendo os setores hoteleiros Sul e Norte e as áreas adjacentes de maior concentração de atividades comerciais e serviços;

III – Áreas de Relevância Estratégica: as vias de acesso e as regiões imediatamente circundantes dos complexos institucionais mencionados no inciso I.

Art. 5º O Poder Executivo do Distrito Federal, mediante Decreto, poderá criar e delimitar novas Áreas de Segurança Especial, observados os critérios de:

I – Relevância institucional e proteção de bens e serviços públicos essenciais; II – Alto fluxo de pessoas e veículos; III – Risco potencial à ordem pública, à incolumidade das pessoas ou ao patrimônio.

Parágrafo único. As áreas de que trata o caput poderão incluir, a critério do Poder Executivo, estabelecimentos de saúde, complexos escolares, regiões fronteiriças e outras localidades consideradas estratégicas.

Art. 6º Nas Áreas de Segurança Especial são vedadas ou submetidas a regime de controle estrito as seguintes atividades e práticas:

I – Acampamentos ou pernoite de pessoas em vias, logradouros, praças ou em áreas adjacentes ao patrimônio público, salvo em locais e condições expressamente autorizados pelo órgão competente;

II – O exercício de atividades que configurem atentado à ordem pública ou moralidade, como a prostituição e o uso ou tráfico de entorpecentes, devendo a fiscalização ser intensificada nesses locais;

III – A realização de manifestações ou eventos públicos sem o prévio aviso e o devido planejamento operacional junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, nos termos da legislação aplicável ao direito de reunião.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, definindo as medidas complementares de segurança, as condições de fiscalização e as penalidades aplicáveis por seu descumprimento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa conferir maior estabilidade e segurança jurídica à gestão do espaço urbano e à preservação da ordem pública na Capital Federal, mediante a instituição por Lei das Áreas de Segurança Especial (ASE).

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, consagra a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, competindo-lhe a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O Distrito Federal, na qualidade de capital da República, detém uma relevância institucional, nacional e internacional que demanda um tratamento diferenciado e rigoroso em matéria de segurança.

A concentração das sedes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), das representações diplomáticas, além do intenso fluxo de cidadãos, turistas e servidores, transforma áreas como a Esplanada dos Ministérios e o Setor Central em pontos estratégicos de criticidade elevada.

A criação e a delimitação formal das Áreas de Segurança Especial (ASE) por meio de lei visa resguardar, de forma preventiva e operacional, as instituições democráticas e a segurança coletiva. O objetivo não é cercear direitos fundamentais, mas sim organizar o espaço urbano de maneira a prevenir o risco, evitar a desordem e coibir práticas que atentem contra a lei, como o tráfico de drogas, a prostituição e a ocupação desordenada e permanente do espaço público.

Ademais, Brasília é reconhecida pela UNESCO como Patrimônio Cultural da Humanidade. A manutenção da ordem, da higiene e do respeito ao valor simbólico e histórico da arquitetura e do urbanismo de Brasília reforça o dever do poder público de zelar pelo seu patrimônio.

Ao prever a possibilidade de novas delimitações por ato regulamentar, o Projeto de Lei confere a necessária flexibilidade à Administração para responder a novas necessidades e riscos, mantendo sempre o respeito aos critérios objetivos de relevância e interesse público.

Por todos os fundamentos expostos, e visando fortalecer a segurança e a governabilidade no Distrito Federal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.

 Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e CAF (RICL, art. 69, III, VIII) e em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CS/CAF, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo