(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de maio. 

Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput serão desenvolvidas ações de educação e assistência em saúde, com o objetivo de apresentar e oferecer à população terapias alternativas e complementares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) englobam terapias que utilizam saberes tradicionais e recursos naturais voltados à promoção, prevenção e recuperação da saúde. Essas práticas podem auxiliar tanto no tratamento de diversas enfermidades quanto no acompanhamento de pacientes em cuidados paliativos.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 29 modalidades de PICS já são disponibilizadas à população. Os atendimentos geralmente têm início na atenção primária, principal porta de entrada do sistema, podendo ser mantidos de forma integrada ao longo de todo o processo terapêutico.

Atualmente, as PICS estão incorporadas à rotina de grande parte dos serviços públicos de saúde. De acordo com dados do Ministério da Saúde, essas práticas estão presentes em mais da metade dos municípios brasileiros, abrangendo os 27 estados e o Distrito Federal, além de todas as capitais.

A criação da Semana das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde tem como objetivo divulgar à população os benefícios dessas terapias, por meio de ações educativas e atividades de promoção à saúde. As técnicas empregadas demonstram resultados efetivos na prevenção de doenças, no bem-estar físico e mental e na melhoria da qualidade de vida.

Propõe-se que a celebração ocorra na primeira semana de maio, em alusão à data de instituição da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), formalizada pela Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei, reconhecendo a relevância das PICS como instrumento de promoção da saúde e de valorização do cuidado integral.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge vianna

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de Emendas de Mérito, 17 a 23/10, conforme publicação no DCL

Brasília, 16 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CSA para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

euza costa

Cargo 

Informo que a matéria PL 1983/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 27/02/2026. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1983/2025, que “Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.983/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio.

O art. 1º estabelece a criação da referida semana, prevendo, em seu parágrafo único, a realização de ações de educação e assistência em saúde voltadas à divulgação e oferta de terapias alternativas e complementares à população.

O art. 2º dispõe sobre a vigência imediata da lei após sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) já são ofertadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, abrangendo diversas modalidades terapêuticas, com presença em grande parte dos municípios brasileiros, incluindo o Distrito Federal. Ressalta, ainda, seu potencial na promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida .

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ .

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A proposta trata da institucionalização de uma semana dedicada às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), tema diretamente relacionado à promoção da saúde pública e às estratégias de cuidado no âmbito do SUS.

As PICS já integram a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, vigente desde 2006, e vêm sendo progressivamente incorporadas à atenção primária. No Distrito Federal, essas práticas estão presentes em unidades básicas de saúde, contribuindo para abordagens terapêuticas mais amplas, especialmente no manejo de condições crônicas, saúde mental e cuidados paliativos.

Do ponto de vista sanitário, a instituição de uma semana temática fortalece a educação em saúde e amplia o acesso da população à informação qualificada. A literatura do próprio Ministério da Saúde aponta que ações educativas associadas às PICS contribuem para redução da medicalização excessiva e para o fortalecimento do autocuidado, com impacto positivo sobre a qualidade de vida dos usuários.

Sob a ótica desta Comissão, a proposição contribui para consolidar políticas públicas já existentes, reforçando estratégias de prevenção e com potencial de ampliar o alcance das ações desenvolvidas no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.983, de 2025.

Sala das Comissões.