(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a concessão de folga anual aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que se declarar formalmente doador voluntário de órgãos ou tecidos, o direito a 1 (uma) folga anual, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º A concessão das folgas dependerá de:

I – comprovação da condição de doador, mediante apresentação de inscrição ou registro              no Sistema Nacional de Transplantes (SNT) ou documento equivalente;
           II – requerimento prévio do servidor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
      III – não prejuízo ao funcionamento do serviço público, mediante anuência da chefia imediata.

Art. 3ºAs folgas de que trata esta Lei:

I – não são acumuláveis de um exercício para outro;
           II – serão consideradas como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais;
           III – não poderão ser convertidas em pecúnia. 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade incentivar e valorizar a solidariedade social por meio do estímulo à doação voluntária de órgãos e tecidos no Distrito Federal.

A doação de órgãos é medida essencial para salvar vidas, reduzindo as filas de espera e promovendo o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal.

A concessão de 01 folga anual representa ato simbólico de reconhecimento do Estado ao servidor que, em vida, assume o compromisso público de ser doador. O impacto orçamentário é mínimo, mas o alcance social é expressivo.

Do ponto de vista jurídico, a iniciativa é constitucional e adequada, uma vez que se restringe ao regime jurídico dos servidores públicos distritais (competência do DF – art. 39 da CF), sem adentrar em matérias de direito do trabalho privativo da União.

A medida segue o exemplo de leis que já garantem folgas por doação de sangue e se harmoniza com os princípios da solidariedade e da proteção à vida.

Diante da relevância social e da constitucionalidade da proposição, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CSA e CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo