(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, o Programa "Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência", com o objetivo de assegurar atendimento prioritário, imediato e humanizado, nas áreas de saúde física, psicológica e psiquiátrica, às mulheres amparadas por medida protetiva de urgência judicial vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações correlatas.

Art. 2º São beneficiárias do Programa as mulheres que, no ato da consulta, agendamento ou triagem, apresentarem:

I – cópia da medida protetiva de urgência em vigor; e

II – documento de identificação oficial com foto. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que, comprovadamente, aguardem a concessão da medida protetiva, mediante apresentação de documentação expedida por autoridade policial ou judicial.

Art. 3º O atendimento prioritário de que trata esta Lei compreende, entre outros:

I – consultas médicas de urgência e especializadas;

II – atendimento psicológico e psiquiátrico;

III – realização de exames laboratoriais e de imagem;

IV – atendimento odontológico e fisioterapêutico, quando decorrente de agressão física;

V – encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a outros serviços integrados e especializados do SUS-DF;

VI – acompanhamento e orientação social para acesso a benefícios e serviços públicos.

Art. 4º As unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal deverão:

I – estabelecer fluxo prioritário específico para acolhimento e atendimento das mulheres amparadas por medida protetiva judicial;

II – garantir o sigilo das informações, a preservação da identidade da vítima e a escuta qualificada por profissionais capacitados, observadas as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

III – registrar os atendimentos com código específico no sistema de informação em saúde, para fins de acompanhamento, monitoramento e auditoria;

IV – assegurar a articulação intersetorial com a rede de proteção à mulher, órgãos de segurança pública e sistema de justiça.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, hospitais filantrópicos, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução, ampliação e aperfeiçoamento do Programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir, no Distrito Federal, o Programa "Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência", assegurando atendimento prioritário, imediato e humanizado às mulheres amparadas por medida protetiva judicial vigente, conforme dispõe a Lei Maria da Penha e demais instrumentos normativos de proteção à mulher.

A proposta é uma resposta urgente ao crescente número de casos de violência doméstica e familiar no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, apenas no primeiro trimestre de 2025, foram concedidas mais de 149 mil medidas protetivas de urgência – o maior número da série histórica.

A demora no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) compromete a efetividade das medidas protetivas e aumenta o risco de revitimização, sequelas graves ou feminicídio. Ao garantir o atendimento imediato nas áreas de saúde física, psicológica e psiquiátrica, o Programa fortalece a rede de proteção, promove a recuperação integral da vítima e concretiza um dos eixos centrais da Lei Maria da Penha: a prevenção.

A iniciativa também enfrenta desigualdades estruturais, uma vez que os índices de violência letal atingem de forma desproporcional mulheres negras e periféricas, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Diante da urgência e relevância social da medida, solicito o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, como instrumento de justiça, dignidade e proteção às mulheres do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor LegislativoE>

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.946/2025, que “dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.946, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por finalidade instituir data comemorativa no âmbito do Distrito Federal com o objetivo de promover conscientização e ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

O Projeto de Lei em análise contém 7 artigos.

O art. 1º institui o Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” na rede pública de saúde do Distrito Federal. O dispositivo estabelece como objetivo assegurar atendimento prioritário, imediato e humanizado nas áreas de saúde física, psicológica e psiquiátrica às mulheres amparadas por medida protetiva de urgência vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações correlatas. Define, portanto, o público-alvo principal e a abrangência do atendimento.

O art. 2º especifica os critérios para acesso ao Programa. O caput determina que a beneficiária deverá apresentar, no ato do atendimento cópia da medida protetiva de urgência em vigor e do documento oficial de identificação com foto. O parágrafo único amplia o alcance da norma ao incluir mulheres que estejam aguardando a concessão da medida protetiva, mediante apresentação de documentação expedida por autoridade policial ou judicial que comprove a situação de violência.

O art. 3º elenca as modalidades de atendimento prioritário abrangidas pelo Programa, incluindo, consultas médicas de urgência e especializadas, atendimento psicológico e psiquiátrico, exames laboratoriais e de imagem, atendimento odontológico e fisioterapêutico quando decorrente de agressão física, encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a outros serviços integrados do SUS-DF, e acompanhamento e orientação social para acesso a benefícios e serviços públicos. O dispositivo amplia o conceito de atendimento prioritário para além da urgência clínica, abrangendo cuidado integral e intersetorial.

O art. 4º estabelece obrigações às unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal. Entre as determinações, destacam-se: I - criação de fluxo prioritário específico de acolhimento; II – garantia de sigilo, preservação da identidade e escuta qualificada por profissionais capacitados, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; III – registro dos atendimentos com código específico no sistema de informação em saúde para monitoramento; e IV – articulação intersetorial com a rede de proteção à mulher, órgãos de segurança pública e sistema de justiça. Esse dispositivo estrutura a operacionalização do Programa.

O art. 5º autoriza a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, hospitais filantrópicos, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à execução e aperfeiçoamento do Programa.

O art. 6º dispõe que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Trata-se de cláusula de natureza orçamentária e financeira.

Por fim, o art. 7º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, conferindo vigência imediata à norma.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição cria programa específico de atendimento prioritário na rede pública de saúde do Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas amparadas por medida protetiva judicial, estabelecendo critérios de acesso, modalidades de atendimento, diretrizes operacionais e previsão orçamentária.

Em síntese, o projeto tem por finalidade instituir atendimento prioritário, imediato e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas amparadas por medida protetiva de urgência, no âmbito dos serviços públicos de saúde do Distrito Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 22 de setembro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; saúde da mulher em geral; participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em análise revela-se meritório, oportuno e alinhado às diretrizes constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica das mulheres.

A criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” representa importante instrumento de fortalecimento da rede de proteção, ao assegurar prioridade no atendimento pelo sistema público de saúde às mulheres que se encontram sob medida protetiva ou que comprovadamente aguardam sua concessão.

A efetividade das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se limita à determinação judicial de afastamento do agressor, mas exige a atuação integrada das políticas públicas, especialmente na área da saúde. A demora no acesso a consultas, exames e acompanhamento psicológico pode agravar traumas, perpetuar sequelas e comprometer a recuperação integral da vítima.

A proposta também dialoga com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e com os princípios da integralidade e da equidade que regem o Sistema Único de Saúde.

É importante reconhecer que a violência doméstica e familiar atinge de forma desproporcional mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres negras e periféricas, o que reforça a necessidade de políticas públicas específicas e céleres.

Ao estabelecer fluxo prioritário nas unidades de saúde e prever mecanismos de monitoramento e registro, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o acompanhamento efetivo dos casos.

No mérito, portanto, a proposição se mostra instrumento concreto de proteção, acolhimento e promoção da dignidade das mulheres do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois assegura atendimento prioritário, imediato e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas amparadas por medida protetiva de urgência, nas áreas de saúde física, psicológica e psiquiátrica.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer sua relevância social e sua contribuição efetiva para o fortalecimento da política de enfrentamento à violência contra a mulher no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.946/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …