(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Altera o Projeto de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 2º ...

§ 3º Os créditos do Nota Legal adquiridos pelos condomínios de que trata este artigo podem ser usados para quitar multa, preço público e outros débitos com a Fazenda Pública distrital, inclusive aqueles relacionados ao uso de área pública autorizado por lei.

Art. 2º Excepcionalmente, os condomínios podem solicitar, em 2026, os créditos adquiridos em 2023, 2024 e 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, prevê os condomínios edilícios como beneficiários do programa Nota Legal:

Art. 3º Os beneficiários do programa, adquirentes ou tomadores, incluídas as entidades beneficentes de que trata o art. 7º-C e os condomínios edilícios inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, fazem jus ao valor de até 40% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. 

Como se observa, os condomínios já estão incluídos no Programa Nota Legal, o que permite conceder a eles a possibilidade de usar os créditos adquiridos para quitar dívidas de IPTU e IPVA com o Distrito Federal.

Diante da realidade condominial, creio que esses créditos podem ser usados também para quitar multas e preços públicos, especialmente se considerarmos as novas regras sobre muros e guaritas dos condomínios horizontais do Distrito Federal, aprovadas neste ano (LC nº 1.044, de 02 de abril de 2025).

Registro também que esta matéria não está entre aquelas de iniciativa privativa do Governador, e a Proposição não traz aumento na despesa pública, o que dispensa maiores preocupações com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por essas razões, peço o apoio do ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, III, “a”) e na CDC (RICL, art. 67, I, IV), e, em análise de admissibilidade, e na CCJ (TICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

  Designa-se o Senhor Deputado Chico Vigilante para relatar a matéria. Prazo para relatoria é de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 19/09/2025.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Marcelo Soares de Almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2026 - CDC 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Nº 1922/2025, que “Altera o Projeto de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 1.922, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale.

A proposição altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que instituiu o Programa Nota Legal no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º acresce o § 3º ao art. 2º da referida Lei, para estabelecer que os créditos do Nota Legal adquiridos pelos condomínios edilícios poderão ser utilizados para quitar multa, preço público e outros débitos com a Fazenda Pública distrital, inclusive aqueles relacionados ao uso de área pública autorizado por lei.

O art. 2º prevê regra excepcional, permitindo que, no exercício de 2026, os condomínios solicitem os créditos adquiridos nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Os arts. 3º e 4º tratam, respectivamente, da vigência da Lei e da revogação das disposições em contrário.

Em sua Justificação, o Autor destaca que os condomínios edilícios já são beneficiários do Programa Nota Legal, conforme redação atual da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024. Sustenta que a ampliação das hipóteses de utilização dos créditos permitirá maior efetividade ao programa e contribuirá para a regularização de débitos distritais, especialmente diante das novas regras urbanísticas aplicáveis aos condomínios horizontais, previstas na Lei Complementar nº 1.044, de 2 de abril de 2025.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas às relações de consumo e à proteção e defesa do consumidor.

O Programa Nota Legal constitui relevante instrumento de política pública voltado ao fortalecimento da cidadania fiscal, à promoção da transparência nas relações de consumo e ao combate à sonegação tributária. Ao incentivar o consumidor a exigir documento fiscal, o programa concretiza direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III) e à proteção contra práticas abusivas.

A inclusão dos condomínios edilícios como beneficiários do programa, promovida pela Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, reconheceu a relevância desses entes na dinâmica econômica local, considerando que realizam aquisições frequentes de bens e serviços, inserindo-se, portanto, na cadeia de consumo.

O Projeto de Lei nº 1.922/2025 não amplia o percentual de créditos nem altera a sistemática de cálculo do benefício. Limita-se a ampliar as possibilidades de utilização dos créditos já constituídos, permitindo sua compensação com multas, preços públicos e outros débitos perante a Fazenda Pública distrital.

Sob a ótica da defesa do consumidor, a medida apresenta-se conveniente e alinhada aos objetivos do Programa Nota Legal por três razões principais:

Fortalecimento do incentivo à exigência de nota fiscal: Ao ampliar as formas de aproveitamento dos créditos, o Projeto aumenta a atratividade do programa, estimulando a formalização das relações de consumo e contribuindo para a redução da informalidade.

Efetividade do benefício concedido: Créditos com utilização restrita podem perder parte de sua utilidade prática. Ao permitir sua compensação com outras espécies de débitos distritais, assegura-se maior efetividade ao direito já reconhecido aos beneficiários.

Proteção indireta dos condôminos-consumidores: Ainda que os créditos sejam titularizados pelo condomínio, os recursos revertidos mediante compensação beneficiam, em última análise, os próprios condôminos, que são consumidores finais e suportam os encargos financeiros decorrentes de multas e preços públicos. Assim, a medida contribui para mitigar impactos econômicos sobre a coletividade condominial.

Não se verifica, ademais, afronta a direitos do consumidor ou criação de privilégios indevidos. Ao contrário, a proposição reforça a lógica do programa, ampliando sua funcionalidade sem desvirtuar sua finalidade original.

Quanto à regra excepcional para 2026, trata-se de disposição transitória que visa assegurar tratamento isonômico aos créditos acumulados em exercícios anteriores, sem prejuízo à coerência do sistema.

Eventuais questões de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando os aspectos de mérito relacionados à proteção e defesa do consumidor, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.922/2025 no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões.