(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, com o objetivo de garantir a integridade física, psíquica e moral de pacientes internados, prevenindo e coibindo qualquer forma de abuso, assédio ou violência sexual em unidades de saúde públicas e privadas.

Art. 2º São objetivos da Política:

I – prevenir, identificar e combater a violência sexual contra pacientes hospitalizados;

II – assegurar a proteção integral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa em situação de internação;

III – estabelecer protocolos claros para a prevenção, detecção e notificação de casos de violência sexual;

IV – promover a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde sobre prevenção, identificação e conduta adequada diante de suspeitas ou ocorrências;

V – fortalecer a rede de apoio e atendimento às vítimas, garantindo atendimento psicológico, jurídico e social;

VI – assegurar que o ambiente hospitalar seja seguro, acolhedor e livre de qualquer tipo de violência; e

VII – fomentar campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.

Art. 3º São diretrizes da Política:

I – a tolerância zero à violência sexual no ambiente hospitalar;

II – o atendimento humanizado, respeitoso e livre de discriminação às vítimas e denunciantes;

III – o sigilo e proteção das informações referentes aos casos, resguardando a intimidade e a privacidade das vítimas;

IV – a criação e implementação de protocolos de segurança, incluindo medidas como:

a) o registro e o controle de acesso a áreas restritas;

b) a identificação funcional visível de todos os profissionais; e

c) a presença de acompanhante, quando solicitado, durante procedimentos e exames;

V – a capacitação periódica de todos os servidores e colaboradores sobre prevenção e combate à violência sexual;

VI – a articulação com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e rede de proteção social; e

VII – o atendimento integral e intersetorial às vítimas, envolvendo saúde, assistência social e proteção jurídica.

Art. 4º As unidades hospitalares públicas e privadas situadas no âmbito do Distrito Federal deverão:

I – adotar protocolo interno de prevenção e combate à violência sexual, observadas as diretrizes desta Lei;

II – disponibilizar canais internos e externos para denúncias, inclusive de forma anônima;

III – realizar registro e notificação compulsória de casos às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente; e

IV – garantir que pacientes hospitalizados sejam informados sobre seus direitos e canais de denúncia.

Art. 5º Os casos de violência sexual deverão ser notificados compulsoriamente às autoridades sanitárias e de segurança pública, nos termos da legislação vigente. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência sexual em ambientes hospitalares, embora seja um tema pouco debatido, representa grave violação de direitos humanos, da dignidade e da integridade física e psicológica das vítimas. Pacientes hospitalizados, em razão de seu estado de saúde e, muitas vezes, de sua condição de vulnerabilidade, demandam especial atenção e proteção.

Casos de abuso ou assédio sexual nesse contexto, além de ferirem a confiança no sistema de saúde, provocam traumas profundos e de difícil superação. É dever do Estado adotar medidas preventivas, estabelecer protocolos claros e garantir a responsabilização dos agressores, de forma a assegurar um ambiente hospitalar seguro e humanizado.

Frequentemente, as vítimas permanecem em silêncio, não por não reconhecer a violência, mas pela dificuldade de relatar o ocorrido, assim como pelos pré-julgamentos e abordagens inadequadas por profissionais despreparados. Esses fatores ressaltam a falha sistêmica na proteção e acolhimento oferecidos pelas instituições de saúde.

Para reverter esse quadro, é necessária a atenção e ação do poder público junto aos equipamentos de saúde públicos e privados para estabelecer uma Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados no âmbito do Distrito Federal. A Política deve abranger três eixos, que incluem a prevenção (inclusão expressa nos códigos de conduta hospitalar, treinamentos contínuos aos profissionais sobre comportamentos inadequados e mecanismo de denúncia interno), detecção (canais de denúncia independentes e confidenciais para pacientes, acompanhantes e funcionários, além de investigação interna qualificada) e responsabilização (sistema eficaz de apuração e penalização de infratores, com transparência na comunicação interna e tempestiva notificação às autoridades competentes).

Essas práticas têm respaldo na experiência de redes hospitalares e estudos de implementação de protocolos em estados como Rio de Janeiro e Ceará, que demonstram eficácia na identificação de casos e na proteção das vítimas.

No nosso contexto, a criação da Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados se mostra essencial e urgente. As unidades públicas e privadas devem adotar medidas proativas para garantir que ambientes hospitalares sejam seguros, acolhedores e livres de práticas abusivas.

Além disso, é necessário articular ações intersetoriais com órgãos de segurança pública, assistência social, conselhos profissionais e sociedade civil para fortalecer redes de proteção e oferecer suporte integral às vítimas. A criação de canais externos de denúncia, a institucionalização de protocolos alinhados às melhores práticas internacionais e o investimento em capacitação contínua constituem medidas fundamentais.

Este projeto de lei, portanto, responde à demanda urgente de prevenir novas violações e assegurar justiça e acolhimento para os pacientes, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a ética, a dignidade humana e a integridade dos cidadãos hospitalizados.

A presente proposição está alinhada à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Distrito Federal, à Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, reforçando o compromisso com a proteção integral dos pacientes.

Assim, a instituição da Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados é medida urgente e necessária para fortalecer a rede de proteção e assegurar a integridade e a dignidade de todos os usuários do sistema de saúde do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1916/2025, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências."

 ”

Dê-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 1.916, de 2025, a seguinte redação:

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.

Acrescente-se o art. 7º ao Projeto de Lei nº 1.916, de 2025:

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata de norma que estabelece plano e diretrizes para o poder executivo, necessitando de regulamentação para produzir efeitos nos termos da LC 13/96.

DeputadA DOUTORA JANE