(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, com o objetivo de garantir a integridade física, psíquica e moral de pacientes internados, prevenindo e coibindo qualquer forma de abuso, assédio ou violência sexual em unidades de saúde públicas e privadas.

Art. 2º São objetivos da Política:

I – prevenir, identificar e combater a violência sexual contra pacientes hospitalizados;

II – assegurar a proteção integral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa em situação de internação;

III – estabelecer protocolos claros para a prevenção, detecção e notificação de casos de violência sexual;

IV – promover a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde sobre prevenção, identificação e conduta adequada diante de suspeitas ou ocorrências;

V – fortalecer a rede de apoio e atendimento às vítimas, garantindo atendimento psicológico, jurídico e social;

VI – assegurar que o ambiente hospitalar seja seguro, acolhedor e livre de qualquer tipo de violência; e

VII – fomentar campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.

Art. 3º São diretrizes da Política:

I – a tolerância zero à violência sexual no ambiente hospitalar;

II – o atendimento humanizado, respeitoso e livre de discriminação às vítimas e denunciantes;

III – o sigilo e proteção das informações referentes aos casos, resguardando a intimidade e a privacidade das vítimas;

IV – a criação e implementação de protocolos de segurança, incluindo medidas como:

a) o registro e o controle de acesso a áreas restritas;

b) a identificação funcional visível de todos os profissionais; e

c) a presença de acompanhante, quando solicitado, durante procedimentos e exames;

V – a capacitação periódica de todos os servidores e colaboradores sobre prevenção e combate à violência sexual;

VI – a articulação com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e rede de proteção social; e

VII – o atendimento integral e intersetorial às vítimas, envolvendo saúde, assistência social e proteção jurídica.

Art. 4º As unidades hospitalares públicas e privadas situadas no âmbito do Distrito Federal deverão:

I – adotar protocolo interno de prevenção e combate à violência sexual, observadas as diretrizes desta Lei;

II – disponibilizar canais internos e externos para denúncias, inclusive de forma anônima;

III – realizar registro e notificação compulsória de casos às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente; e

IV – garantir que pacientes hospitalizados sejam informados sobre seus direitos e canais de denúncia.

Art. 5º Os casos de violência sexual deverão ser notificados compulsoriamente às autoridades sanitárias e de segurança pública, nos termos da legislação vigente. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência sexual em ambientes hospitalares, embora seja um tema pouco debatido, representa grave violação de direitos humanos, da dignidade e da integridade física e psicológica das vítimas. Pacientes hospitalizados, em razão de seu estado de saúde e, muitas vezes, de sua condição de vulnerabilidade, demandam especial atenção e proteção.

Casos de abuso ou assédio sexual nesse contexto, além de ferirem a confiança no sistema de saúde, provocam traumas profundos e de difícil superação. É dever do Estado adotar medidas preventivas, estabelecer protocolos claros e garantir a responsabilização dos agressores, de forma a assegurar um ambiente hospitalar seguro e humanizado.

Frequentemente, as vítimas permanecem em silêncio, não por não reconhecer a violência, mas pela dificuldade de relatar o ocorrido, assim como pelos pré-julgamentos e abordagens inadequadas por profissionais despreparados. Esses fatores ressaltam a falha sistêmica na proteção e acolhimento oferecidos pelas instituições de saúde.

Para reverter esse quadro, é necessária a atenção e ação do poder público junto aos equipamentos de saúde públicos e privados para estabelecer uma Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados no âmbito do Distrito Federal. A Política deve abranger três eixos, que incluem a prevenção (inclusão expressa nos códigos de conduta hospitalar, treinamentos contínuos aos profissionais sobre comportamentos inadequados e mecanismo de denúncia interno), detecção (canais de denúncia independentes e confidenciais para pacientes, acompanhantes e funcionários, além de investigação interna qualificada) e responsabilização (sistema eficaz de apuração e penalização de infratores, com transparência na comunicação interna e tempestiva notificação às autoridades competentes).

Essas práticas têm respaldo na experiência de redes hospitalares e estudos de implementação de protocolos em estados como Rio de Janeiro e Ceará, que demonstram eficácia na identificação de casos e na proteção das vítimas.

No nosso contexto, a criação da Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados se mostra essencial e urgente. As unidades públicas e privadas devem adotar medidas proativas para garantir que ambientes hospitalares sejam seguros, acolhedores e livres de práticas abusivas.

Além disso, é necessário articular ações intersetoriais com órgãos de segurança pública, assistência social, conselhos profissionais e sociedade civil para fortalecer redes de proteção e oferecer suporte integral às vítimas. A criação de canais externos de denúncia, a institucionalização de protocolos alinhados às melhores práticas internacionais e o investimento em capacitação contínua constituem medidas fundamentais.

Este projeto de lei, portanto, responde à demanda urgente de prevenir novas violações e assegurar justiça e acolhimento para os pacientes, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a ética, a dignidade humana e a integridade dos cidadãos hospitalizados.

A presente proposição está alinhada à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Distrito Federal, à Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, reforçando o compromisso com a proteção integral dos pacientes.

Assim, a instituição da Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados é medida urgente e necessária para fortalecer a rede de proteção e assegurar a integridade e a dignidade de todos os usuários do sistema de saúde do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1916/2025, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências."

 ”

Dê-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 1.916, de 2025, a seguinte redação:

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.

Acrescente-se o art. 7º ao Projeto de Lei nº 1.916, de 2025:

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata de norma que estabelece plano e diretrizes para o poder executivo, necessitando de regulamentação para produzir efeitos nos termos da LC 13/96.

DeputadA DOUTORA JANE

À CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 1916/2025 foi distribuída a Senhora Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir de 16/9/2025.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Retificando ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Informo que a matéria PL 1916/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 04/02/2026. 

Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 1916/2025, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.916/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a criação de política pública voltada à garantia da integridade física, psíquica e moral de pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de abuso, assédio ou violência sexual em ambiente hospitalar.

O art. 2º define os objetivos da Política Distrital, contemplando ações de prevenção, identificação e combate à violência sexual contra pacientes hospitalizados, a proteção integral dos direitos humanos das pessoas em situação de internação, o estabelecimento de protocolos claros de prevenção, detecção e notificação de casos, a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde, o fortalecimento da rede de apoio às vítimas e a promoção de campanhas educativas e de conscientização.

O art. 3º dispõe sobre as diretrizes da Política, estabelecendo princípios como a tolerância zero à violência sexual no ambiente hospitalar, o atendimento humanizado e livre de discriminação às vítimas e denunciantes, o sigilo e a proteção das informações, bem como a implementação de protocolos de segurança, incluindo o controle de acesso a áreas restritas, a identificação funcional visível dos profissionais e a garantia da presença de acompanhante durante procedimentos e exames, quando solicitado.

O art. 4º impõe às unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Distrito Federal a adoção de protocolo interno de prevenção e combate à violência sexual, a disponibilização de canais internos e externos para denúncias, inclusive de forma anônima, a realização de registro e notificação compulsória dos casos às autoridades competentes, bem como a garantia de que os pacientes sejam devidamente informados sobre seus direitos e sobre os canais de denúncia existentes.

O art. 5º estabelece que os casos de violência sexual deverão ser notificados compulsoriamente às autoridades sanitárias e de segurança pública, nos termos da legislação vigente.

No curso da tramitação, foi apresentada Emenda Aditiva, de autoria da Deputada Doutora Jane, que promove adequação técnica ao texto ao prever, no art. 6º, o prazo de 180 dias para regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, bem como ao acrescentar dispositivo dispondo sobre a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.

Na Justificação, a autora destaca a gravidade da violência sexual em ambientes hospitalares, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos pacientes internados, ressaltando a necessidade de adoção de medidas preventivas, de protocolos claros e de articulação intersetorial para assegurar acolhimento, proteção e responsabilização, em consonância com a Constituição Federal, a legislação do Sistema Único de Saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 76, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apreciar o mérito da matéria.

O Projeto de Lei nº 1.916/2025 trata de tema de elevada relevância social e institucional ao instituir a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, incidindo diretamente sobre a proteção de pessoas em situação de especial vulnerabilidade, com destaque para as mulheres, que historicamente figuram entre as principais vítimas de violência sexual, inclusive em ambientes institucionais.

A proposição apresenta abordagem adequada ao estabelecer diretrizes voltadas à prevenção, à identificação e à notificação de casos de violência sexual em unidades de saúde, bem como ao prever a capacitação dos profissionais, a criação de canais de denúncia acessíveis e a articulação intersetorial com os órgãos que compõem a rede de proteção. Tais medidas contribuem para o fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência e para a promoção de um ambiente hospitalar seguro, acolhedor e humanizado.

Sob a ótica dos direitos das mulheres, a matéria dialoga diretamente com a atuação desta Comissão ao reforçar a dignidade, a integridade física e psíquica e o direito ao cuidado em saúde livre de qualquer forma de violência, em consonância com os princípios constitucionais, com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.

A Emenda Aditiva apresentada promove aperfeiçoamento técnico ao texto, ao prever prazo para regulamentação da política pública pelo Poder Executivo e ao dispor expressamente sobre a vigência da norma, sem alterar o mérito da proposição, contribuindo para sua adequada implementação.

Dessa forma, a iniciativa mostra-se oportuna e alinhada às políticas públicas de proteção às mulheres e de promoção da saúde integral, não se identificando óbices no âmbito de competência desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.916/2025, com a Emenda Aditiva apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1916/2025, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.916/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a criação de política pública voltada à garantia da integridade física, psíquica e moral de pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de abuso, assédio ou violência sexual em ambiente hospitalar.

O art. 2º define os objetivos da Política Distrital, contemplando ações de prevenção, identificação e combate à violência sexual contra pacientes hospitalizados, a proteção integral dos direitos humanos das pessoas em situação de internação, o estabelecimento de protocolos claros de prevenção, detecção e notificação de casos, a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde, o fortalecimento da rede de apoio às vítimas e a promoção de campanhas educativas e de conscientização.

O art. 3º dispõe sobre as diretrizes da Política, estabelecendo princípios como a tolerância zero à violência sexual no ambiente hospitalar, o atendimento humanizado e livre de discriminação às vítimas e denunciantes, o sigilo e a proteção das informações, bem como a implementação de protocolos de segurança, incluindo o controle de acesso a áreas restritas, a identificação funcional visível dos profissionais e a garantia da presença de acompanhante durante procedimentos e exames, quando solicitado.

O art. 4º impõe às unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Distrito Federal a adoção de protocolo interno de prevenção e combate à violência sexual, a disponibilização de canais internos e externos para denúncias, inclusive de forma anônima, a realização de registro e notificação compulsória dos casos às autoridades competentes, bem como a garantia de que os pacientes sejam devidamente informados sobre seus direitos e sobre os canais de denúncia existentes.

O art. 5º estabelece que os casos de violência sexual deverão ser notificados compulsoriamente às autoridades sanitárias e de segurança pública, nos termos da legislação vigente.

No curso da tramitação, foi apresentada Emenda Aditiva, de autoria da Deputada Doutora Jane, que promove adequação técnica ao texto ao prever, no art. 6º, o prazo de 180 dias para regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, bem como ao acrescentar dispositivo dispondo sobre a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.

Na Justificação, a autora destaca a gravidade da violência sexual em ambientes hospitalares, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos pacientes internados, ressaltando a necessidade de adoção de medidas preventivas, de protocolos claros e de articulação intersetorial para assegurar acolhimento, proteção e responsabilização, em consonância com a Constituição Federal, a legislação do Sistema Único de Saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, incisos I e VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A matéria trata da organização de uma política pública voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual em ambiente hospitalar, tema diretamente relacionado à qualidade da assistência em saúde e à segurança do paciente. A internação coloca o indivíduo em condição de vulnerabilidade ampliada, exigindo do sistema de saúde mecanismos institucionais de proteção que vão além do cuidado clínico.

A proposta se alinha às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente quanto à humanização do atendimento, à integralidade do cuidado e à garantia de dignidade no acesso aos serviços. Ao prever protocolos de prevenção, fluxos de identificação e notificação de casos, bem como a capacitação contínua de profissionais, o projeto contribui para qualificar a gestão do risco e fortalecer a segurança assistencial nas unidades de saúde.

Destaca-se, ainda, a previsão de canais acessíveis de denúncia, inclusive anônimos, e a obrigatoriedade de notificação dos casos, medidas que dialogam com a vigilância em saúde e com a necessidade de produção de dados para subsidiar políticas públicas mais eficazes. A articulação com a rede de proteção também reforça o caráter intersetorial do enfrentamento à violência, integrando saúde, assistência social e segurança pública.

Assim, sob a ótica desta Comissão, a iniciativa contribui para o aprimoramento da qualidade do cuidado em saúde, ao incorporar medidas concretas de prevenção, acolhimento e responsabilização, fortalecendo um ambiente hospitalar seguro e alinhado aos princípios do SUS.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.916, de 2025, com a Emenda Aditiva apresentada.

Sala das Comissões.