emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1909/2021 que “Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo no 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”

Modifique-se o art. 1º, §3º da Proposição para o seguinte:

Art. 1º..........................

§ 3º Como medida excepcional, a Administração Pública fica autorizada a redimensionar o contingente de trabalhadores presentes nas unidades administrativas para execução dos serviços continuados, após justificada impossibilidade de remanejamento de serviços de outros contratos firmados pelo Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa visa ajustar a medida excepcional de redimensionamento dos contratos de prestação de serviço após impossibilidade de remanejamento de serviços previamente contratados pelo Distrito Federal.

Com vistas a aprimorar a Proposição, requeremos ao nobres Pares a aprovação da Emenda.

Sala das sessões em,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

emenda Modificativa

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 1909/2021, que “Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo no 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”

Adite-se o seguinte § 1° ao art. 1°, renumerando-se os demais:

"Art. 1° ..........................................................................................

§ 1° São consideradas medidas excepcionais para efeitos desta Lei:

I – autorização para realização de atividade terceirizada de forma remota;

II – suspensão temporária parcial da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade;

III – suspensão temporária total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade, por até 90 dias; e

IV – suspensão da execução do contrato, devidamente justificada, em razão de paralisações totais superiores a 90 dias."

JUSTIFICAÇÃO

A despeito da louvável intenção do projeto de lei, não há clareza nas medidas possíveis a serem adotadas. Nessa toada, impende que se especifique o que são as “medidas excepcionais” para que não se tenha uma norma inócua, imprecisa ou excessivamente abrangente.

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital