(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A instituição de ensino deve fornecer ao estudante, ao final do estágio, certificado com as seguintes informações:

...

V – especificação de unidade ou unidades de saúde onde foram realizadas as atividades práticas curriculares.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O certificado emitido pela instituição de ensino serve como comprovação de experiência perante órgãos e entidades públicas realizadores de concursos públicos e processos seletivos, bem como perante clínicas, hospitais e congêneres da rede particular de saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, a qual trata do reconhecimento de atividades de estágio na área da saúde para fins de participação em concursos públicos e processos seletivos. Especificamente, propõe-se que a legitimidade para emissão dos certificados comprobatórios da realização das atividades práticas seja atribuída às instituições de ensino responsáveis pela formação dos estudantes, em lugar dos estabelecimentos de saúde onde essas atividades são realizadas.

A proposta visa a reduzir entraves burocráticos que frequentemente dificultam ou atrasam a obtenção dos documentos comprobatórios por parte dos interessados. Na prática, os estudantes enfrentam obstáculos administrativos significativos para conseguir que os estabelecimentos de saúde emitam os certificados de estágio, mesmo quando as atividades foram devidamente cumpridas e supervisionadas no âmbito de convênios firmados com suas instituições de ensino.

Ao transferir essa competência para as instituições de ensino, que já acompanham, regulamentam e validam a carga horária e o conteúdo das atividades práticas previstas nos currículos dos cursos da área da saúde, promove-se maior agilidade, segurança administrativa e confiabilidade no processo de certificação. Trata-se, portanto, de medida racional, que preserva o controle da qualidade da formação e, ao mesmo tempo, confere maior eficiência na tramitação documental necessária à vida funcional dos egressos e concluintes dos cursos.

Ademais, a mudança está em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade que regem a Administração Pública, contribuindo para a eliminação de etapas desnecessárias na comprovação de experiências acadêmico-profissionais e para a valorização das instituições de ensino como entes centrais no processo formativo dos profissionais de saúde.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto revela-se necessária e oportuna, no sentido de assegurar maior efetividade à norma e melhor atender aos interesses dos estudantes. Por isso, pedimos aos Nobres Pares desta Casa o apoio à aprovação da proposição.

Sala das Sessões, em  

DEPUTADO JORGE VIANNA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CEC (RICL, art. 70, I) e,  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Devolvido à Seleg para anexar a Lei citada.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula 11357 

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Lei nº 1881/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 08 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Ao gabinete do deputado Pastor Daniel de Castro

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1881/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Pastor Daniel de Castro foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1881/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 04 de novembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 242, de 04/11/2025.

Brasília, 04 de novembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - Cec

Da Comissão de educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 1881/2025, que “Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei de autoria do Deputado Jorge Vianna, que propõe alterações nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, a fim de atribuir às instituições de ensino a responsabilidade pela emissão do certificado de conclusão de estágio realizado em unidades de saúde públicas ou privadas do Distrito Federal.

Nos termos da proposição, a instituição de ensino deverá fornecer ao estudante, ao final do estágio, certificado contendo, dentre outras informações, a especificação da unidade ou unidades de saúde onde foram realizadas as atividades práticas curriculares. Estabelece-se, ainda, que o certificado emitido pela instituição de ensino será considerado documento hábil para fins de comprovação de experiência em concursos públicos e processos seletivos, bem como perante estabelecimentos da rede privada de saúde no Distrito Federal.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Educação e Cultura analisar o mérito da proposição, especialmente no que diz respeito aos seus impactos no processo educacional, na formação acadêmica e na valorização das instituições de ensino.

A proposta apresentada pelo autor revela-se conveniente e oportuna, pois promove o aperfeiçoamento de uma norma já existente, corrigindo entraves administrativos que têm dificultado o pleno exercício de direitos por parte dos estudantes da área da saúde.

Na prática, a exigência de que unidades de saúde sejam responsáveis pela emissão de certificados de estágio tem gerado demora, insegurança e, em muitos casos, a negativa ou inviabilidade na obtenção do documento, apesar do cumprimento regular das atividades previstas nos convênios firmados entre as instituições de ensino e os estabelecimentos de saúde.

Ao transferir essa atribuição para as instituições de ensino, que efetivamente acompanham, controlam, supervisionam e validam a carga horária, os conteúdos e o desempenho dos alunos nas atividades práticas, fortalece-se o papel pedagógico dessas entidades e assegura-se maior coerência e padronização no processo de certificação.

Além disso, a medida está em plena consonância com os princípios da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica, ao simplificar os trâmites, reduzir a burocracia e conferir maior celeridade à vida acadêmica e profissional dos estudantes e egressos dos cursos da área da saúde.

Destaque-se, ainda, que a proposta não fragiliza a fiscalização nem reduz a exigência de comprovação efetiva das atividades realizadas, mas apenas realoca a competência para um ente que possui vínculo direto com a formação do estudante e legitimidade técnica e pedagógica para realizar tal ateste.

Assim, sob a ótica educacional e formativa, o projeto mostra-se pertinente, necessário e alinhado ao fortalecimento das políticas públicas de valorização do estudante e de otimização dos processos relacionados à formação profissional na área da saúde.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Educação e Cultura, voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1881/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, por seus méritos, quanto à conveniência e à oportunidade.

Sala das Comissões.