(Autoria: Deputado Pepa)

Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas, com o objetivo de reduzir os índices de suicídio e oferecer suporte às pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo fenômeno no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São princípios desta Política:

I – a dignidade da pessoa humana;

II – o direito à saúde mental e ao bem-estar emocional;

III – a promoção da vida como valor primordial;

IV – o respeito à diversidade e aos direitos humanos;

V – a desestigmatização do sofrimento psíquico e do suicídio;

VI – a intersetorialidade e a descentralização das ações.

Art. 3º São diretrizes da Política:

I – desenvolvimento de ações permanentes de prevenção, capacitação e acolhimento;

II – atuação intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, entre outras;

III – estímulo à formação continuada de profissionais da rede pública;

IV – garantia de atendimento especializado nos CAPS, UBSs e outros serviços de saúde mental;

V – implantação de ações de pós-venção, com suporte psicológico e social às famílias enlutadas;

VI – estabelecimento de protocolos de notificação e encaminhamento;

VII – fomento à produção de dados, estudos e indicadores sobre o tema.

Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo instituir na regulamentação da presente Lei:
 

I – comitê Distrital Permanente de Prevenção do Suicídio;

II – campanhas educativas e informativas em parceria com a sociedade civil;

III – programas de escuta qualificada em escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio, conferindo-lhe status legal e assegurando sua permanência, ampliação e eficácia como política pública de saúde, assistência e direitos humanos.

O suicídio representa uma das mais graves questões de saúde pública da contemporaneidade. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada 40 segundos uma pessoa morre por suicídio no mundo. No Brasil, estima-se que ocorrem mais de 14 mil mortes por suicídio anualmente. A maioria dessas mortes poderia ser evitada com ações preventivas eficazes, acesso à saúde mental e estratégias de acolhimento, inclusive para familiares e sobreviventes enlutados, frequentemente esquecidos pelas políticas públicas.

No Distrito Federal, embora já existam medidas administrativas que tratam da prevenção do suicídio e do apoio a pessoas em risco, essas ações ainda carecem de previsão legal estruturada, o que limita sua eficácia, compromete sua continuidade e impede o adequado financiamento, planejamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade.

Desde 2012, a Secretaria de Estado de Saúde do DF desenvolve ações nesse campo com base na Portaria SES-DF nº 184, de 12 de setembro de 2012, que instituiu, em âmbito administrativo, a Política Distrital de Prevenção do Suicídio, com diretrizes voltadas à promoção da vida, à valorização da escuta, à capacitação profissional, ao atendimento multiprofissional e à articulação intersetorial. Essa política, no entanto, nunca foi convertida em norma legal com força de lei, permanecendo vulnerável a descontinuidade administrativa.

O Plano Distrital de Prevenção do Suicídio 2020–2023, aprovado no Colegiado da SES-DF, complementou essa iniciativa, detalhando eixos estratégicos como: gestão e governança; qualificação da rede de cuidado; informação, educação e comunicação; vigilância e monitoramento; e pós-venção, que consiste em medidas de acolhimento, escuta, cuidado e acompanhamento às famílias e comunidades afetadas por suicídio. Essa dimensão da política é especialmente relevante, pois reconhece o luto por suicídio como um evento traumático que exige suporte psicológico e social adequado.

Mais recentemente, o Governo do Distrito Federal publicou a Portaria nº 71, de 26 de fevereiro de 2024, que reorganizou o Comitê Permanente de Prevenção do Suicídio, encarregado de formular, articular e acompanhar as políticas públicas na área. Trata-se de importante avanço institucional, mas ainda fundado exclusivamente em ato do Poder Executivo.

No campo legislativo, destaca-se a Lei Distrital nº 7.413, de 18 de janeiro de 2024, que trata da notificação compulsória, por parte das escolas públicas e privadas, de casos de automutilação e risco de suicídio entre estudantes. Embora louvável, a norma tem escopo limitado e não abarca a política integral de prevenção, pós-venção e intersetorialidade que esta proposição busca contemplar.

Sob o ponto de vista jurídico, esta iniciativa se fundamenta nos seguintes dispositivos:

Art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Art. 6º da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito social fundamental.

Art. 32, §5º da Constituição Federal e art. 21 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Distrito Federal competência legislativa plena sobre saúde, educação e assistência social. 

Art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: 

…

IV - planos e programas locais de desenvolvimento econômico e social;

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

A formalização desta política por meio de lei distrital é essencial para: garantir continuidade institucional, mesmo com possíveis mudanças administrativas; assegurar previsibilidade orçamentária nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e LDOs; e  estabelecer obrigações legais intersetoriais entre as Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social e demais órgãos do GDF.

Ampliar o alcance das ações para além da esfera exclusivamente educacional, alcançando toda a rede de atenção psicossocial e também os territórios mais vulneráveis, como as áreas rurais e regiões administrativas periféricas.

Fomentar iniciativas de pós-venção como grupos de apoio, escuta especializada e acolhimento familiar, respeitando protocolos humanizados.

Ao consolidar em norma jurídica de caráter distrital uma política que já vem sendo desenvolvida de forma fragmentada e sem respaldo legislativo, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a vida, a saúde mental e o amparo humanizado às famílias do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, certos de que ela representará um avanço estrutural na proteção à vida e à saúde mental da nossa população.

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

Fontes:

Portaria SES-DF nº 184/2012 (12/09/2012)
– Estabeleceu a Política Distrital de Prevenção do Suicídio, com princípios, diretrizes e eixos de ação (prevenção, tratamento, pós-venção etc.) noticias.r7.com+12sinj.df.gov.br+12saude.df.gov.br+12.

Portaria SES-DF nº 536/2018 (08/06/2018)
– Regulamentou fluxos assistenciais para urgências e emergências em saúde mental, incluindo casos de violência autoprovocada metropoles.com+3saude.df.gov.br+3sinj.df.gov.br+3.

Plano Distrital de Prevenção do Suicídio 2020–2023
– Aprovado administrativamente (Colegiado SES-DF) com eixos estratégicos, metas e ações de pós-venção, amparado nas Portarias 184/2012 e 536/2018 sinj.df.gov.br+15saude.df.gov.br+15saude.df.gov.br+15.

Portaria SES-DF nº 1.003/2019 (11/12/2019)
– Instituiu o Comitê Permanente de Prevenção do Suicídio, responsável por coordenar, monitorar e orientar as ações vinculadas ao Plano saude.df.gov.br+4saude.df.gov.br+4saude.df.gov.br+4.

Portaria DF nº 71/2024 (26/02/2024)
– Recriou e consolidou o Comitê como instrumento administrativo permanente, garantindo continuidade institucional sinj.df.gov.br+15sinj.df.gov.br+15saude.df.gov.br+15noticias.r7.com.

Lei Distrital nº 7.413/2024 (18/01/2024)
– Estabeleceu obrigatoriedade de notificação de casos de automutilação, ideação e tentativas de suicídio nas escolas, com foco na rede educacional www12.senado.leg.br+5cl.df.gov.br+5metropoles.com+5.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

Informo que a matéria PL 1861/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/11/2025. 

Brasília, 28 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa