(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Reconhecer com a finalidade de promover a cidadania, a inclusão produtiva e a empregabilidade da população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se LGBTQIAPN+ a pessoa que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, transgênero ou pertencente a outras identidades relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 2º São ações do Programa Reconhecer:

I – promover oficinas de capacitação profissional gratuitas, com foco na qualificação para o mercado de trabalho formal e para atividades empreendedoras;

II – estimular a inserção socioprodutiva da população LGBTQIAPN+, especialmente jovens em situação de vulnerabilidade social, mediante articulação com políticas públicas de emprego e renda;

III – fomentar o microempreendedorismo, mediante incentivo à formalização de empreendimentos, à educação financeira e à facilitação do acesso ao crédito;

IV – desenvolver ações de educação em direitos humanos, com foco na cidadania ativa, no enfrentamento à discriminação e na promoção da equidade de oportunidades;

V – oferecer apoio psicossocial, jurídico e educacional, em articulação com as redes públicas de assistência social, saúde, educação e segurança pública;

VI – apoiar iniciativas da sociedade civil que atuem na promoção da empregabilidade e da inclusão da população LGBTQIAPN+;

VII – incentivar a adoção de políticas afirmativas por parte de instituições públicas e privadas, inclusive por meio de reconhecimento, certificações e estímulo à responsabilidade social.

Art. 3º Para o disposto nesta Lei, podem ser realizados convênios entre o Poder Executivo e órgãos públicos federais, estaduais e municipais; entidades representativas; iniciativa privada e particulares, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Como forma de incentivar a cooperação prevista, podem ser incluídas medidas para divulgação dos partícipes e apoiadores do Programa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto é resultado de sugestão apresentada pelo núcleo MDB Diversidade, instância partidária voltada à promoção de políticas públicas inclusivas e à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+. A proposição reflete o compromisso institucional com a valorização da diversidade, a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade mais justa e plural, em consonância com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

A seguir a justificativa encaminhada:

1. Introdução do Projeto

"Emprego é mais que salário. É identidade, é dignidade, é cidadania."

Hoje, milhares de jovens LGBTQIAPN+ no DF enfrentam o desemprego antes mesmo da primeira oportunidade. Não por falta de talento, mas por preconceito.

Com o Programa Reconhecer, propomos transformar essa realidade por meio de lei. O DF pode — e deve — ser referência nacional em inclusão produtiva da juventude LGBTQIAPN+. Essa proposta nasce viável, escalável e com potencial de impacto imediato.

1. Nome do Projeto
   • PROGRAMA RECONHECER – Capacitar para Incluir, Empregar para Libertar
2. Finalidade

Criar uma política pública distrital de oficinas de capacitação profissional, cidadania e empregabilidade voltada à juventude LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, priorizando pessoas trans, travestis e não-binárias.

1. Justificativa Técnica e Jurídica

A Constituição Federal de 1988, alicerce do Estado Democrático de Direito, consagra princípios fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade e a vedação de qualquer forma de discriminação. Nesse contexto, destacam-se os artigos 3º, 5º e 6º essenciais à justificativa do presente Projeto de Lei. Vejamos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[...]

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

[...]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     

Dessa forma, o presente projeto de lei encontra amparo direto na Constituição Federal, ao propor a criação de uma política pública voltada à promoção da cidadania e à inclusão produtiva da população LGBTQIAPN+, contribuindo para a superação das desigualdades, o combate à discriminação estrutural e a efetivação dos direitos fundamentais.

Além dos fundamentos constitucionais, o presente projeto de lei encontra respaldo no plano internacional, especialmente na Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968, a qual trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação. 

ARTIGO 1º

1. Para fins da presente convenção, o têrmo "discriminação" compreende:
a) Tôda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprêgo ou profissão;
b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprêgo ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.
2. As distinção, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprêgo não são consideradas como discriminação.
3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprêgo" e "profissão" incluem o acesso à formação profissional, ao emprêgo e às diferentes profissões, bem como as condições de emprêgo.

ARTIGO 2º

Qualquer Membro para o qual a presente convenção se encontre em vigor compromete-se a formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprêgo e profissão, com objetivo de eliminar tôda discriminação nessa matéria.

Assim, ao instituir um programa voltado à inclusão produtiva da população LGBTQIAPN+, o presente projeto visa concretizar compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional, em consonância com o direito ao trabalho digno, à igualdade de condições e à não discriminação, reforçando o dever estatal de garantir o pleno exercício da cidadania por todos os indivíduos, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual.

Ademais, cumpre destacar os seguintes aspectos relevantes, que reforçam a pertinência e a urgência da presente iniciativa legislativa:

90% das pessoas trans vivem na informalidade ou na prostituição (ANTRA, 2023).

61% da população LGBTQIA+ no Brasil já sofreu discriminação no ambiente de trabalho (Datafolha, 2022).

O DF é a 2ª unidade da federação com maior taxa de desemprego entre jovens LGBTQIA+ (IPEA/CNTE, 2023).

O Programa Reconhecer responde a isso com uma política pública simples, viável e transformadora, que pode ser financiada via emenda parlamentar e executada por OSCs parceiras.

Viabilidade e Financiamento

Pode ser financiado por emenda parlamentar individual ou de bancada;

Execução por OSCs já existentes no DF com histórico de atuação (reduz custo estatal);

Lançamento simbólico na Parada LGBTQIAPN+ como marco inaugural da política pública distrital de empregabilidade inclusiva.

Doações.

Parecerias Público-Privada.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 1.856  DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Reconhecer com a finalidade de promover a cidadania, a inclusão produtiva e a empregabilidade da população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se LGBTQIAPN+ a pessoa que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, transgênero ou pertencente a outras identidades relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 2º São ações do Programa Reconhecer:

I – promover oficinas de capacitação profissional gratuitas, com foco na qualificação para o mercado de trabalho formal e para atividades empreendedoras;

II – estimular a inserção socioprodutiva da população LGBTQIAPN+, especialmente jovens em situação de vulnerabilidade social, mediante articulação com políticas públicas de emprego e renda;

III – fomentar o microempreendedorismo, mediante incentivo à formalização de empreendimentos, à educação financeira e à facilitação do acesso ao crédito;

IV – desenvolver ações de educação em direitos humanos, com foco na cidadania ativa, no enfrentamento à discriminação e na promoção da equidade de oportunidades;

V – oferecer apoio psicossocial, jurídico e educacional, em articulação com as redes públicas de assistência social, saúde, educação e segurança pública;

VI – apoiar iniciativas da sociedade civil que atuem na promoção da empregabilidade e da inclusão da população LGBTQIAPN+;

VII – incentivar a adoção de políticas afirmativas por parte de instituições públicas e privadas, inclusive por meio de reconhecimento, certificações e estímulo à responsabilidade social.

Art. 3º Para o disposto nesta Lei, podem ser realizados convênios entre o Poder Executivo e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades representativas, iniciativa privada e particulares, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Como forma de incentivar a cooperação prevista, podem ser incluídas medidas para divulgação dos partícipes e apoiadores do Programa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o Despacho-SELEG(324353).

Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

luciana nunes moreira

Analista legislativo- MATRÍCULA: 11357