PARECER Nº   /2021 – CFGTC

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 1.852/2021, que assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator: Deputado LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC o Projeto de Lei nº 1.852/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra Covid-19.

O art. 1º da Proposição garante ao Governo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o direito de adquirir e fornecer vacinas contra a Covid-19 em caso de não cumprimento do Programa Nacional de Imunização pelo Governo Federal. O art. 2º prevê que a Câmara Legislativa poderá empregar recursos de seu orçamento para a aquisição de vacinas, que poderão ser disponibilizadas para o GDF. Por fim, o art. 3º contempla cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor elenca a necessidade de proatividade de “todos os agentes públicos de todos os níveis governamentais” no combate à pandemia para explicitar a relevância de sua Propositura. Menciona-se também o fato de que a competência do Ministério da Saúde para elaborar o Programa Nacional de Imunização – PNI não exclui atribuições complementares de outros entes federativos

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69-C, inciso II, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle compete emitir parecer sobre o mérito de “transparência na gestão pública”.

Não restam dúvidas que atual conjuntura sanitária brasileira impõe a necessidade de proatividade por parte de todos os entes federativos do País. A morosidade na vacinação, em grande medida consequência de inação desastrosa por parte do Governo Federal, põe em risco milhares de vidas no Brasil, que se aproxima da assombrosa cifra de meio milhão de óbitos pela insidiosa Covid-19. Por essa razão, faz-se necessário que o DF esteja preparado para exercer sua competência subsidiária no tema caso a União não atue de forma devida, como de fato já ocorreu.

Sabemos que centenas de milhões de doses já foram contratadas e incluídas no PNI. Contudo, gargalos na produção e na distribuição têm ocasionado frequentes reduções na previsão de doses a serem disponibilizadas, fato que preocupa sobremaneira, em especial diante da proliferação de cepas potencialmente mais transmissíveis e mais letais, que podem pôr em xeque a eficácia das vacinas desenvolvidas até o momento. Esse fator, inclusive, torna possível que esforços de desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19 se perpetuem a médio e longo prazo, a fim de assegurar proteção imunológica a novas variantes que podem surgir. Por essa razão, acrescentar esforços de entes subnacionais é mais que recomendável: torna-se necessário.

No que incumbe à esta Comissão, zelar pela transparência e isonomia na distribuição de vacinas eventualmente compradas pelo Distrito Federal é de suma importância. Por isso, propomos emenda ao Projeto de Lei a fim de estipular que doses compradas pela CLDF e pelo TCDF sejam distribuídas pelo GDF. Dessa forma, garantir-se-á máxima transparência e isonomia, sem risco de que se proliferem critérios e distinções para a vacinação em âmbito distrital.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.852/2021, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Relator

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE – CFGTC 

EMENDA Nº 1 (Modificativa)

Ao Projeto de Lei nº 1.852/2021, que assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2º A Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal poderão utilizar recursos de seu próprio orçamento para a aquisição de vacinas, as quais serão disponibilizadas para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Pretende-se, com a modificação do art. 2º, assegurar que doses de vacinas contratadas por outros Poderes distritais sejam incluídas na distribuição centralizada pelo GDF, de modo a garantir transparência aos cidadãos e assegurar que apenas os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde serão aplicados para definir a ordem de vacinação.

Deputado LEANDRO GRASS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 1852/2021

Assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

Ao SACP, para dar continuidade a tramitação da matéria.

Brasília, 24 de março de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo