(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do art. 7º-C passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Art. 7º-C Fica instituído no Distrito Federal o Programa Nota Legal Solidária, que autoriza a cessão dos créditos fiscais de que trata esta Lei, às entidades beneficentes sem fins lucrativos, regularmente constituídas e estabelecidas no Distrito Federal, que preencham os requisitos e o disposto nesta Lei e em regulamento.

II – Acrescentar-se ao art. 7º-C, os §§ 9º a 17, com as seguintes redações:

Art. 7º-C (...)

§ 9º As entidades beneficentes sem fins lucrativos de que trata o § 1º do art. 7º-C de que trata esta Lei, poderá, independentemente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ da pessoa jurídica ou CPF da pessoa física.

§ 10. Ao efetuar o cadastro de que trata esta Lei, será facultado ao consumidor final indicar até três entidades beneficentes sem fins lucrativos, com base em lista que será automaticamente apresentada no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 11. As entidades a serem indicadas serão disponibilizadas automaticamente no momento do cadastro do cidadão, por meio de uma lista própria a partir do cadastro de entidades no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 12. O consumidor final poderá alterar ou efetuar a indicação das entidades vinculadas a seu CPF, caso não queira indicar no momento do cadastro de fazê-lo a qualquer tempo a partir de sua conta no Programa Nota Legal.

§ 13. As entidades beneficentes sem fins lucrativos especificadas no art. 3º desta Lei, poderão formalizar convênio com o estabelecimento fornecedor para que ele possa realizar diretamente o cadastro do documento fiscal doado e que tenha a sua indicação como favorecida pelo crédito, nos termos desta lei.

§ 14. Na hipótese de formalização do convênio, a entidade beneficente sem fins lucrativos, deverá disponibilizar ao estabelecimento as informações e os elementos necessários para que seja possível a efetivação do cadastro do documento fiscal, diretamente, no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF, com a inserção dos seus dados na qualidade de favorecida indicada pelo crédito, com vista ao atendimento das condições previstas por esta lei.

§ 15. Na hipótese de o consumidor não optar pela inscrição de seu CPF ou de seu CNPJ no documento fiscal, conforme previsto nesta Lei, fica o estabelecimento fornecedor autorizado a prestar a informação a respeito da possibilidade da doação do crédito do documento fiscal para a entidade, sem fins lucrativos, diretamente no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 16. Caso não ocorra a indicação ou indicação parcial das entidades de assistência social pelo consumidor final pessoa física, haverá, a cada sorteio, a escolha aleatória de entidades, observado o critério em regulamento.

§ 17. Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Legal devem afixar cartaz de publicidade que seja de fácil visualização nos seguintes termos: "Lei n°____ /20__. Nome do autor desta Lei. Este estabelecimento apoia a doação dos créditos da Nota Legal Solidária, para as entidades beneficentes e filantrópicas, sem fins lucrativos."

Art. 2º A política de que trata esta lei tem por finalidade promover a solidariedade e a visibilidade dos efeitos das políticas públicas por meio do apoio a entidades de beneficentes, sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem pode objetivo aperfeiçoar a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 que trata do Programa Nota Legal, especificamente, no que diz respeito ao Programa Nota Legal Solidária, incluído pela lei nº 7.574/24 (art. 7-C).

Os parágrafos acrescidos, na Lei nº 4.159/08, ao Programa Nota Legal Solidária, visam introduzir novas disposições para aperfeiçoar e ampliar o escopo do programa. A iniciativa tem como objetivo facilitar o processo de doação de créditos fiscais para entidades sem fins lucrativos, incentivando a cidadania fiscal entre os consumidores e ampliando o apoio a essas organizações, bem como simplificar o procedimento de cadastro de doações, tornando-o mais acessível tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos comerciais.

Temos há percepção de que ajustes precisam ser realizados de modo a torná-lo mais aderente aos anseios da sociedade e dotá-lo de mais simples e eficiente gestão.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seus §§ 1º e 2, do artigo 24, estabelece a competência concorrente do Estado em legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal, não invadindo competências exclusivas da União ou dos Municípios, respeitando a autonomia e as atribuições de cada ente federativo.

É sabido que as entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, enfrentam dificuldades, em especial, na questão financeira e na sua manutenção diária, nessa linha, os créditos advindos do programa são de suma importância para o custeio, pois elas desempenham importante papel na sociedade com o atendimento que é prestado à população carente e mais vulnerável.

Em decorrência disso, muitas dessas entidades, por conta da falta de pessoal para o cadastramento, por vezes, acabam por deixar de formalizar a indicação da doação do documento fiscal recebido ou se rendem ao auxílio de terceiros, intermediários, para a digitalização dos cupons doados e o seu cadastramento, situação que, quase sempre, é realizada mediante o recebimento de contraprestação pecuniária, em prejuízo ao recebimento integral do benefício que as entidades paulistas poderiam obter.

Nesse sentido, com o objetivo de estimular a cidadania e a solidariedade na população, mais propiciar agilidade, incremento e facilidade no trâmite do cadastro dos documentos fiscais que tenham a indicação das entidades, sem fins lucrativos, como favorecidas do crédito previsto no programa, bem como com o propósito de eliminar a figura do intermediário no processo de digitalização, propõe-se que os estabelecimentos fornecedores possam realizar de forma direta e automática o registro do ente indicado como favorecido para receber crédito da Nota Fiscal Solidária.

Diante do exposto, visando contribuir com o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do DF e, notadamente, com as entidades sem fins lucrativos, considerando a relevância do tema, bem como tendo em vista que a matéria aqui proposta atende os preceitos constitucionais e regimentais, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado EDUARDO PEDROSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX e X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informamos que o PL 1838/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 14/08/2025.

Brasília, 14 de agosto de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.