(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica criado o Programa PreparAçãoDF, curso comunitário gratuito pré-vestibular e preparatório básico para concursos no Distrito Federal, sob a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente.

§ 1º O Programa PreparAçãoDF deve ser disponibilizado anualmente a alunos que cursam o 3º ano do ensino médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes do 3º ano do ensino médio da rede privada de ensino, atendidas as exigências legais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente poderá estabelecer parcerias com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e demais órgãos da administração pública distrital para a execução do programa."

"Art. 2º-A Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente:

I – coordenar e supervisionar a execução do Programa PreparAçãoDF;

II – estabelecer diretrizes pedagógicas e administrativas para o funcionamento do programa;

III – promover a articulação com parceiros públicos e privados para viabilização do programa;

IV – definir critérios de seleção e inscrição dos beneficiários;

V – acompanhar e avaliar os resultados do programa;

VI – elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho e os resultados alcançados;

VII – propor melhorias e ajustes necessários ao programa."

"Art. 5º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente deve regulamentar, no que couber, esta Lei, em coordenação com os demais órgãos envolvidos na execução do programa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo aprimorar a Lei nº 7.698/2025, que instituiu o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF, mediante a definição clara da competência executiva para sua implementação, bem como alterar o nome do programa para PreparAçãoDF, tendo em vista que, antes mesmo da edição da lei, já existe um programa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal em vigor que utiliza essa nomenclatura.

Importa dizer que, a ausência de definição específica do órgão responsável pela execução do programa pode gerar indefinições administrativas e comprometer a efetividade da política pública. A atribuição de competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal se justifica pela natureza preparatória para concursos públicos do programa, que se alinha diretamente com as políticas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Além disso, a citada Secretaria possui estrutura adequada para estabelecer parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, conforme previsto na lei original, potencializando os recursos disponíveis para o programa.

Com efeito, o projeto de lei foi elaborado visando as seguintes principais alterações:

Definição clara de competência: Atribuiu especificamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF a responsabilidade pela implementação do programa.

Possibilidade de parcerias: Incluiu a possibilidade de a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF estabelecer parcerias com a Secretaria de Educação e outros órgãos distritais.

Competências específicas: Criou o artigo 2º-A definindo as competências da Secretaria de Trabalho, incluindo coordenação, supervisão, estabelecimento de diretrizes, articulação com parceiros, definição de critérios, acompanhamento e avaliação.

Ajuste na regulamentação: Modificou o artigo 5º para especificar que a Secretaria de Trabalho deve regulamentar a lei em coordenação com outros órgãos.

O projeto mantém a essência da lei original, apenas organizando melhor a estrutura executiva e definindo claramente as responsabilidades administrativas. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação dessa proposição.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Devolvido à SELEG para anexação da Lei a ser alterada.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1832/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1832/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 30 de setembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 210, de 30/09/2025.

Brasília, 30 de setembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - cec

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1832/2025, que “Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1.832/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, composto de dois artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º do modifica dispositivos da Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, para: apresentar novo nome ao programa, que passa a chamar “Programa PreparAçãoDF”; determinar que a competência da sua execução fica sob a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal; orientar que o programa deva ser disponibilizado, anualmente, aos estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes deste ano escolar da rede privada de ensino; indicar a possibilidade de estabelecimento de parceria entre a referida Secretaria de Estado, com a Secretaria de Educação do DF e demais órgãos públicos distritais; descrever a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF; e, por fim, indicar essa Secretaria como competente pela execução do programa deve regulamentar a presente lei.

O art. 2º indica a entrada em vigor da Lei entra na data de sua publicação.

Em sua justificativa, o autor defende que a proposição pretende aprimorar a Lei nº 7.698/2025, mediante definição clara da competência executiva e alterar seu nome. Esclarece que a mudança de nome se faz necessária devido já existia outro programa com o mesmo nome e que a ausência do órgão responsável poderia gerar indefinições e comprometer a efetividade da referida política. Por fim, afirmar que o PL mantém a essência original da lei alterada.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a CEC e, em análise de admissibilidade, para as Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, já que se relaciona diretamente ao tema “educação pública e privada”.

Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET/DF) oferece 10 mil vagas gratuitas em cursos presenciais, distribuídas em Ceilândia, Taguatinga, Planaltina, Asa Sul e Gama, para reforçar os estudos de quem deseja concorrer no Enem, em vestibulares e concursos públicos, com carga horária de 240 horas-aula, distribuídas em 25 horas semanais. Embora relevante, essa oferta ainda é insuficiente. Isso porque, segundo o Censo Escolar 2024, existem 77.206 estudantes de ensino médio no Distrito Federal, distribuídos nas redes pública e privada de ensino do DF.

Ciente desse gargalo, o autor do PL 1832/2025 aprimora o Programa Aprova DF (que passa a se chamar PreparAçãoDF), permitindo que a SEDET/DF firme parcerias com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e outros órgãos distritais, ampliando, assim, a possibilidade de oferta de cursos preparatórios para vestibulares e concursos públicos para estudantes oriundos da rede pública de ensino.

A propósito, vale registrar que os cursos comunitários são importantes ferramentas de democratização do acesso ao ensino superior, especialmente para estudantes de baixa renda, pois oferecem preparação gratuita ou a baixo custo, que de outra forma seria inacessível. Além do foco acadêmico em matérias do ensino médio e provas como o ENEM, esses cursinhos funcionam como espaços de empoderamento, formação política e cidadã, promovendo a inclusão social e a consciência crítica – formações essenciais para a aprovação nos vestibulares.

Daí porque é essencial que o Poder Público envide esforços para expandir a oferta de vagas disponíveis, medida que a presente Proposição acertadamente incentiva.

III - CONCLUÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1832/2025.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

 DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator