(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de práticas sustentáveis na gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Distrito Federal o conceito de Cidade Esponja. 

Parágrafo único. Considera-se Cidade Esponja a gestão das águas inundáveis, o fortalecimento de infraestrutura ecológica e o uso de sistemas de drenagem que buscando absorver, capturar, armazenar, filtrar e aproveitar a água pluvial reduz impactos indesejados de enchentes e alagamentos em áreas antropizadas ou não. 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:

I – mitigar riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água;

II – reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;

III – garantir maior autossuficiência hídrica ao Distrito Federal com reabastecimento das águas subterrâneas por consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas e direcionadas para áreas alagáveis;

IV – melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquíferos em áreas urbanas e periurbanas.

Art. 3º Para implementação desta Lei, o Poder Público incentivará a adoção de mecanismos complementares em sistemas de drenagem, tais como:

I – pavimentos com revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;

II – telhado verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em consonância com a integridade física desta;

III – jardins de chuva: pequenos jardins, públicos ou privados, plantados com vegetação adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas, liberando gradualmente o volume retido para o sistema de drenagem;

IV – valas ou trincheiras de infiltração: depressão linear em terreno permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo do tipo brita, pedra demão ou seixos rolados, com porosidade entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais.

V – reservas de áreas estratégicas para a recepção natural de águas da chuva e preservação de ecossistemas, definidas a partir de estudos da hidrologia do Distrito Federal e regulamentadas por ato do Poder Público ou por Lei. 

Art. 4º Caberá ao Poder Público avaliar, em consonância com o Plano Diretor, a implementação de quaisquer dos mecanismos para garantira segurança das intervenções.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, a presente Lei, no prazo de 90 dias. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa melhorar a gestão convencional das águas pluviais. Enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios, a “Cidade Esponja” busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial.

A “Cidade Esponja” foi criado pelo arquiteto paisagista chinês Kongjian Yu e vem sendo aplicado com sucesso em 16 cidades da China, além de em outras ao redor do mundo, como Berlim, Copenhague e Nova York.

A água absorvida pode ser armazenada, limpa e reutilizada. Dentre os mecanismos usualmente utilizados, alguns são passíveis de aplicação em nosso próprio solo e, portanto, foram previstos neste projeto de lei: (I) pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa; (II) teto-verde, também conhecido como telhado verde ou telhado ecológico; (III) jardins de chuva; (IV) valas de infiltração; (V) bueiros ecológicos. A implementação dos mecanismos acima elencados não apenas reduz o risco de inundação, objetivo primordial deste projeto de lei, mas também melhora a qualidade e amplia a disponibilidade de água, mitiga os efeitos das “ilhas de calor”, contribuindo para a regulação da temperatura, aumentando os espaços verdes abertos e, consequentemente, a qualidade de vida.

Assim sendo, solicito a colaboração dos nobres parlamentares para que aprovem o projeto de lei em tela.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de junho de 2025.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de agosto de 2025.

Informamos que o PL 1812/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 07/08/2025.

Brasília, 7 de agosto de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT..

PARECER Nº , DE 2025 - Cs

Projeto de Lei nº 1812/2025

Da CDESCTMAT, sobre o Projeto de Lei nº 1812/2025, que “Dispõe sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1812/2025 estabelece diretrizes para a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais no Distrito Federal, introduzindo o conceito de Cidade Esponja. A proposta objetiva mitigar riscos de enchentes e alagamentos, reduzir a sobrecarga dos sistemas de drenagem, ampliar a recarga hídrica subterrânea e melhorar a qualidade da água.

Entre os mecanismos previstos estão: pavimentos permeáveis, telhados verdes, jardins de chuva, valas de infiltração e áreas estratégicas para recepção natural das águas pluviais. O texto também prevê a compatibilização das medidas com o Plano Diretor e a regulamentação pelo Poder Executivo.

Na justificativa, o autor destaca que o modelo de Cidade Esponja, já aplicado em países como China, Alemanha e Dinamarca, busca absorver, armazenar e reutilizar águas pluviais, reduzindo alagamentos e melhorando a qualidade de vida urbana.

O Projeto de Lei foi distribuído para análise de mérito na CDESCTMAT (art. 72, X, do RICLDF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (art. 65, I, do RICLDF) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (art. 64, I, do RICLDF).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CDESCTMAT, nos termos do art. 72 do Regimento Interno da CLDF (Resolução nº 353/2024), emitir parecer sobre matérias ligadas ao desenvolvimento econômico sustentável, ciência, tecnologia, meio ambiente e turismo. O presente projeto insere-se de forma clara nesta competência, pois trata de política pública inovadora de gestão hídrica, vinculada ao ordenamento territorial e à preservação ambiental.

O PL nº 1812/2025 é meritório e necessário. A adoção de práticas como pavimentos permeáveis, telhados verdes e jardins de chuva representa avanço significativo no enfrentamento das recorrentes enchentes urbanas do Distrito Federal. Além disso, fortalece a autossuficiência hídrica, melhora a qualidade ambiental das cidades.

A proposta também guarda consonância com os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável (art. 225 da CF/88) e da função social da cidade (art. 182 da CF/88), além de dialogar com instrumentos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e demais políticas urbanísticas do DF.

Do ponto de vista econômico, trata-se de medida eficiente: os custos de implementação de sistemas sustentáveis de drenagem são compensados pela redução de prejuízos com inundações, pela valorização imobiliária em áreas seguras e pelo estímulo a novas tecnologias verdes no setor da construção civil.

Assim, esta Relatoria entende que a proposição atende ao interesse público, fortalece o ordenamento urbano e ambiental do DF e deve prosseguir em sua tramitação.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT manifesta-se, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1812/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, em sua forma original.

Sala das Comissões, …