(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Outros)

Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É concedida anistia das multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, entre 1° de janeiro de 2023 e a data da publicação desta Lei, em decorrência de decisões judiciais que declarem ilegalidade ou abusividade de movimento grevista ou improcedência de reivindicações de categorias profissionais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer justiça às entidades sindicais representativas de todas as categorias dos servidores públicos do Distrito Federal, em virtude da deflagração de movimentos paradistas.

A greve é direito fundamental garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis, nos termos do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Como tal o exercício desse direito não pode ser inviabilizado sob o temor de sanções.

Além disso, ao cobrar multas vultosas, o Poder Público pode não apenas provocar a ruína financeira de uma entidade que luta por seus representados, mas abalar a própria capacidade de organização e livre associação sindical de categorias inteiras.

Vale lembrar que, historicamente, o Distrito Federal sempre prestigiou o pleno exercício do direito de greve, como é evidenciado pela edição de leis abonatórias, como: Lei nº 304, de 28 de agosto de 1992; Lei nº 399, de 29 de dezembro de 1992; Lei nº 401, de 29 de dezembro de 1992; Lei n° 413, de 15 de janeiro de 1993; Lei n° 455, de 16 de junho de 1993; Lei nº 1.695, de 24 de setembro de 1997.

Pelas razões expostas, rogo o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC/CFGTC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do PL nº 1799/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o PL nº 1799/2025.

Brasília, 10 de julho de 2025.

iselia soares barbosa

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Substituta

Ao gabinete do deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1799/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1799/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa