(Autor: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a inclusão da Educação Fiscal e Cidadania como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluída, como tema transversal, a Educação Fiscal e Cidadania nos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal, com o objetivo de promover, de forma integrada ao processo educativo, a conscientização sobre direitos, deveres e o uso responsável dos recursos públicos.

Art. 2º O conteúdo pedagógico relacionado à Educação Fiscal e Cidadania abrangerá, entre outros temas:

I – conceito e finalidade dos tributos;

II – papel do Estado e dos tributos na oferta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura;
           III – importância da transparência fiscal e da prestação de contas;
           IV – direitos e deveres do cidadão no contexto fiscal;
           V – ciclo de arrecadação, alocação e controle dos recursos públicos;
           VI – mecanismos de controle social sobre a gestão pública.

Art. 3º Art. 3º Para a efetivação do disposto nesta Lei, as instituições de ensino poderão desenvolver atividades interdisciplinares, tais como:

I – oficinas e atividades práticas sobre orçamento público e planejamento financeiro;
           II – palestras, seminários e rodas de conversa;
           III – mostras, feiras e projetos interdisciplinares sobre cidadania e finanças públicas;
           IV – campanhas educativas de conscientização;
           V – concursos de redação, ilustração, vídeos e outras produções criativas sobre o tema.

Art. 4º Fica instituída a Semana de Educação Fiscal e Cidadania, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à temática junto à comunidade escolar e à sociedade civil.

 Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, elaborará e disponibilizará material pedagógico e sugestões de atividades para apoio à realização da Semana de Educação Fiscal e Cidadania, observadas as disposições dos arts. 26 e 27 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo promover a formação de cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com o uso ético e responsável dos recursos públicos, por meio da inclusão da temática Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal nos currículos do Ensino Fundamental e Médio das instituições de ensino do Distrito Federal, tanto públicas quanto privadas.

A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), nos arts. 26 e 27, reforça a importância de conteúdos curriculares que valorizem os aspectos sociais, culturais e econômicos, além da promoção de valores fundamentais como a ética, o respeito aos direitos e deveres do cidadão e o bem comum.

Nesse contexto, a Educação Fiscal surge como instrumento essencial para que os estudantes compreendam a função social dos tributos, o papel do Estado na prestação de serviços públicos e os mecanismos de participação e controle social da gestão pública. Trata-se de uma iniciativa estratégica para fortalecer a democracia e a transparência, contribuindo para o combate à corrupção, à evasão fiscal e ao desperdício de recursos.

A abordagem transversal da Educação Fiscal e da Cidadania permite que os conteúdos sejam trabalhados de forma integrada às diversas áreas do conhecimento, respeitando a autonomia pedagógica das escolas e incentivando práticas interdisciplinares. A proposta prevê ainda a realização de oficinas, palestras, campanhas e atividades lúdicas que estimulem o engajamento dos alunos e consolidem o aprendizado por meio de experiências práticas e criativas.

A instituição da Semana de Educação Fiscal e Cidadania, por sua vez, busca reforçar anualmente o debate público sobre o tema, mobilizando a comunidade escolar e a sociedade em geral para a importância da gestão eficiente, transparente e participativa dos recursos públicos.

Diante da relevância do tema e de seu alinhamento com os princípios constitucionais e pedagógicos que regem a educação nacional, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço na formação cidadã das futuras gerações do Distrito Federal.

Sala das Sessões, 

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº  1.410/24, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências., Lei nº 7.662/25, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Ao SACP, após análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de fevereiro de 2026.