(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a autorização para que professores da rede pública do Distrito Federal possam produzir conteúdos educacionais em vídeo, áudio ou imagem nas salas de aula em que estejam lecionando, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado aos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal a produção de conteúdos educacionais, em formato de vídeo, áudio ou imagem, no interior das salas de aula em que estejam ministrando aulas.

§ 1º A autorização de que trata o caput destina-se à promoção do ensino, ao compartilhamento de boas práticas pedagógicas e ao aprimoramento do conteúdo educacional, inclusive por meio de plataformas digitais.

§ 2º A gravação deverá respeitar o direito à imagem, à privacidade e à intimidade dos alunos e demais profissionais presentes na unidade escolar.

Art. 2º A produção de conteúdo de que trata esta Lei dependerá de:

I – autorização prévia da direção da unidade escolar;

II – autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, no caso de alunos menores de idade;

III – uso exclusivo para fins pedagógicos, científicos ou institucionais, vedado o uso comercial.

Art. 3º O conteúdo produzido poderá ser utilizado:

I – em plataformas educacionais mantidas pelo Governo do Distrito Federal;

II – em redes sociais pessoais ou institucionais dos professores, desde que mantido o caráter pedagógico e o respeito à legislação vigente;

III – como material de apoio para o ensino remoto, híbrido ou presencial.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive quanto aos procedimentos de autorização, limites de captação e uso dos materiais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa regulamentar e incentivar a prática da produção de conteúdos educacionais por professores no ambiente escolar, reconhecendo a importância da integração de recursos audiovisuais no processo de ensino-aprendizagem. Em um contexto educacional cada vez mais dinâmico e tecnológico, é fundamental que os docentes tenham respaldo legal para utilizar ferramentas que potencializem a aprendizagem e promovam maior engajamento dos estudantes.

Um exemplo notório dessa prática é o trabalho da professora Jéssica Motta, que leciona biologia em uma escola pública de Brasília. Ela inovou ao adaptar o funk "Baile de Favela" para ensinar botânica, criando o "Baile das Briófitas". Durante a aula, os alunos iluminam a sala com as lanternas dos celulares, enquanto a professora, com óculos escuros e entusiasmo, canta a letra adaptada que explica de forma divertida e didática o ciclo de vida das briófitas, incluindo informações sobre reprodução sexuada e assexuada, e os papéis do gametófito e do esporófito.
(https://www.terra.com.br/noticias/educacao/professora-de-brasilia-inova-ao-usar-funk-para-ensinar-biologia-e-viraliza-nas-redes%2Ce77fc22284881a5d57a1ba6c7e30a895e3s9w4ut.html?utm_source=chatgpt.com)

A iniciativa da professora Jéssica exemplifica como a produção de conteúdo audiovisual pode servir como ferramenta pedagógica eficaz, permitindo que professores compartilhem experiências, estratégias de ensino e desafios enfrentados no cotidiano escolar. Além disso, tais práticas contribuem para a formação de uma comunidade educativa mais colaborativa e consciente das realidades do ambiente escolar.

A regulamentação proposta por este Projeto de Lei busca fornecer segurança jurídica aos docentes que desejam adotar tais práticas, estabelecendo diretrizes claras para a produção e uso de conteúdos educacionais, respeitando os direitos de imagem e privacidade dos alunos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao institucionalizar essa prática, o Distrito Federal se alinha às tendências contemporâneas de educação, promovendo a inovação pedagógica, valorizando o protagonismo docente e fortalecendo a relação entre escola e comunidade. A aprovação desta proposta representa um passo significativo na construção de um sistema educacional mais moderno, inclusivo e eficaz.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

À CEC/CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Despacho

À SELEG, para reanálise, tendo em vista que o PL 1.774/ 2025 não possui pertinência temática com a CS, nos termos do art. 71 do RICLDF.

Brasília, 05 de Agosto de 2025.

hALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141