PARECER Nº , DE 2021 - cas

Projeto de Lei 1711/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1.711/2021, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade.”

AUTOR(A): Deputada Arlete Sampaio - Gab 16

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei — PL n° 1.711/2021, de autoria da Deputada Distrital Arlete Sampaio, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade.”.

A presente proposição altera, em seu artigo 1º, o artigo 38 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, acrescendo ao referido dispositivo o inciso XI, que inclui o direito à gratificação de insalubridade aos conselheiros tutelares do DF.

O artigo 2º determina que o projeto entrará em vigor na data da sua publicação e o artigo 3º é a cláusula genérica de revogação das disposições em contrário. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “m”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 
 

II – DO VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 65, I, “m”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de matéria atinente ao serviço público no Distrito Federal.

Conforme a justificação elaborada pela autora da proposição, a alteração da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, acrescendo ao referido dispositivo o inciso XI, que inclui o direito à gratificação de insalubridade aos conselheiros tutelares do DF, tem como objetivo concretizar direito fundamental à saúde dos conselheiros tutelares que não foram contemplados pela norma.

Segundo o artigo 7º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Portanto, segundo a CRFB/1988, depende de tratamento legal a inclusão das categorias específicas no rol daquelas que fazem jus a percepção de adicional/gratificação por insalubridade.

Além do mais, a Carta Política também garante o direito à saúde, nos moldes do artigo 196:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse sentido, a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título V –  Do Conselho Tutelar - Capítulo I - Disposições Gerais – prevê em seus artigos:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.              

A Lei distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, prevê, in verbis: 

Art. 2º

.........................

§ 2º O Conselho Tutelar é serviço público de caráter essencial.

.........................

Art. 13. Em todos os casos em que atuar, o Conselho Tutelar deve observar, de modo imediato, o cumprimento de cada direito da criança ou adolescente consagrado na legislação, atentando para os seguintes aspectos:

I – o estado de saúde física e psicológica;

II – o estado de nutrição e vacinação obrigatória;

III – a inscrição no registro civil de nascimento com o nome de ambos os genitores;

IV – a localização da família de origem;

V – o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social;

VI – o atendimento pelo sistema educacional.

.........................

Art. 59. O exercício do cargo de conselheiro tutelar exige conduta compatível com os preceitos desta Lei e do ECA e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do conselheiro tutelar:

 I- atuar de ofício, adotando medidas estabelecidas na legislação, para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos da criança ou do adolescente;

..........................

A proposição, em síntese, altera a Lei nº 5.294/2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para acrescer o pagamento de gratificação de insalubridade à categoria em atenção à atuação in loco exercida pelos Conselheiros Tutelares no enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes.

A atividade desempenhada pelos conselheiros tutelares exige deslocamentos frequentes a locais em que há violações de direitos de crianças e adolescentes e tem na visita domiciliar um instrumento basilar. Exige, por exemplo, a busca de estudantes ausentes da escolas, apura denúncias in loco, aplica medidas de proteção e requisita serviços públicos e de parceiros. Frequentemente, o serviço lida com conflitos familiares, violência sexual, maus tratos, transtornos da saúde mental, negligências e violência doméstica. Os conselheiros tutelares do DF estão assim na linha de frente do serviço público, em contato direto com setores muito vulneráveis da comunidade.
       Sabe-se, ainda, que mais de 20% dos conselheiros tutelares foram contaminados por COVID-19, de acordo com pesquisa da Associação de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, o que evidencia o nível de exposição da categoria. 

Feitas essas considerações, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.711/2021, de autoria da Deputada Arlete Sampaio. 

É o parecer.

Sala das Comissões,         de                 de 2021. 

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator(a)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1711 /2021

“Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2022