CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º O art. 38 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

 Art. 38.          .........................................        

  XI – gratificação de insalubridade. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.  

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente Proposição visa alterar a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

A alteração tem como objetivo concretizar direito fundamental à saúde dos conselheiros tutelares que não foram contemplados pela norma.

Com efeito, a Lei federal  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título V –  Do Conselho Tutelar - Capítulo I - Disposições Gerais – prevê em seus artigos:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.             

 A Lei distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, prevê, in verbis: 

Art. 2º

.........................

§ 2º O Conselho Tutelar é serviço público de caráter essencial.

.........................

Art. 13. Em todos os casos em que atuar, o Conselho Tutelar deve observar, de modo imediato, o cumprimento de cada direito da criança ou adolescente consagrado na legislação, atentando para os seguintes aspectos:

I – o estado de saúde física e psicológica;

II – o estado de nutrição e vacinação obrigatória;

III – a inscrição no registro civil de nascimento com o nome de ambos os genitores;

IV – a localização da família de origem;

V – o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social;

VI – o atendimento pelo sistema educacional.

.........................

Art. 59. O exercício do cargo de conselheiro tutelar exige conduta compatível com os preceitos desta Lei e do ECA e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do conselheiro tutelar:

 I- atuar de ofício, adotando medidas estabelecidas na legislação, para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos da criança ou do adolescente;

..........................

Conforme legislação citada, fica claro que os Conselheiros Tutelares atuam diretamente junto às famílias das crianças e adolescentes, seja por solicitação de setores da Assistência Social, Educação, seja da Justiça. Importante frisar que, em qualquer período do ano e mesmo em momentos como o que ocorre na atualidade com a presença da COVID-19, os conselheiros continuam cumprindo suas funções presencialmente, estando sempre em contato com as famílias para verificação de situações solicitadas pelas autoridades, estando, portanto, expostos, direta e permanentemente, a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde; por isso mesmo, faz jus à gratificação de insalubridade.

Além da presença constante nas residências das crianças e adolescentes verificando situações denunciadas, os conselheiros tutelares agem em parceria com vários entes públicos; logo, está em contato também permanente com diversos órgãos públicos, na maioria das vezes em contato presencial por meio da participação de reuniões que orientam a ação dos conselheiros.    

Esta categoria atua presencialmente na ponta como protagonista no combate nas violações de direitos de crianças e adolescentes, sobretudo nesse período de pandemia de COVID-19, com aumento em torno de 20% nas suas atividades. Nesse cenário os conselheiros tutelares estão na linha de frente na defesa dos direitos da criança e adolescentes, ação comprovadamente de caráter essencial. 

Hoje temos 200 conselheiros tutelares no Distrito Federal, distribuídos em 50 Conselhos Tutelares, localizados nas diversas regiões administrativas, estando nos lares de crianças e adolescentes, em situações complexas de ocorrências externas e nas apurações de casos de negligência, mas sempre prezando pela absoluta prioridade e proteção integral de nossos infantes. 

A categoria de conselheiros tutelares vai até os endereços de alunos infrequentes, apura denúncias in loco, aplica medidas de proteção e requisita serviços públicos e de parceiros. A exemplo disso, podemos citar os altos índices de conflitos familiares, violência sexual, maus tratos, transtornos da saúde mental, negligências e violência doméstica. Sendo assim, os colegiados de conselheiros tutelares do DF estão na linha de frente dos órgãos e são os mais demandados pela comunidade, pois hoje a sede do conselho tutelar é a principal porta de entrada para averiguar presencialmente casos de violações que envolvam nossos infantes. 

Por conta dessa exposição de risco da classe, em consequência de visitas, atendimentos presenciais e apuração no local das violações de direitos de nossos infantes, a Associação dos Conselhos Tutelares do DF estima mais de 20% da classe infectada com a COVID-19. Reforça-se que, em nenhum momento, a classe se esquivou de cumprir seu dever e juramento pela defesa de crianças e adolescentes, destaca-se que está cada vez mais atuante na capilaridade e em pleno exercício da função, por isso a categoria clama pela inclusão na legislação da gratificação de insalubridade. 

Por entender que a proposta, apesar de não resolver a exposição a agentes nocivos à saúde dos Conselheiros Tutelares, vem no sentido de compensar os danos causados a essa categoria, fortalecendo a ação dos conselheiros tutelares.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a APROVAÇÃO da presente Proposição.

Sala das Sessões, em           de            de 2021.  

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348 8000

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.565/20, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).                    

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

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À Secretaria Legislativa

Em reposta a solicitação desta secretaria esclareço que o PL  1.711 de 2021 não tem correlação/ analogia com o PL 1.565/2020 tendo em vista tratarem de gratificações diferentes vejamos a seguir:  

A palavra insalubridade está relacionada a tudo aquilo que de alguma forma não é bom para a saúde de uma pessoa. Quando aplicada em relação ao trabalho, podemos entender o termo como qualquer atividade que coloque a saúde do profissional em risco.

A periculosidade também é um benefício dado como garantia aos profissionais que são expostos a situações de risco. Mas neste caso, a palavra periculosidade está relacionada à fatalidade, ou seja, funções que de alguma forma fazem com que o funcionário corra risco de morte.

A primeira diferença em relação à definição destes conceitos é bem simples: a insalubridade pode ser entendida como um risco mais brando, que cause um certo dano à saúde do colaborador.

No caso da insalubridade, os funcionários são expostos a riscos que tendem a apresentar efeitos a médio e longo prazo. Isso faz com que sua saúde seja afetada gradativamente, causando danos aos quais tenha que lidar por grande tempo futuramente.

Mas, na periculosidade, o risco à saúde é imediato, com o perigo de causar a morte do profissional. Aqui, o tempo de exposição não é levado em consideração, já que apenas um segundo no qual o profissional seja submetido a essas condições, pode ser suficiente para correr risco de vida.

No caso da insalubridade, este adicional é concedido aos funcionários que estejam expostos por um curto período de tempo em sua rotina de trabalho, como por exemplo:

• Soldador;
• Profissional de metalurgia;
• Minerador;
• Bombeiro;
• Químico;
• Enfermeiro;
• Técnico de radiologia.

Já para a periculosidade, se encontram os profissionais cujos agentes de exposição podem causar risco de morte, tais como:

• Motoboy;
• Engenheiro elétrico;
• Vigilante/ Segurança;
• Polícia militar.

Portanto fica claro diante do exposto que os conselheiros tutelares estão expostos a riscos brandos que terão efeitos a longo prazo, se assemelhando a categorias dos profissionais de saúde que já recebem esta gratificação, a exemplo dos enfermeiros citados acima,  quando da visita pelos conselheiros tutelares as residências de forma constante, estando sujeito a exposição de agentes biológicos. 

Os conselheiros tutelares não estão submetidos a risco imediato de morte  não tendo direito portanto a gratificação de periculosidade.

Na expectativa de ter esclarecido a solicitação espero que sejam dados os encaminhamentos ao andamento do presente Projeto de Lei 1711 de 2021 que dispões sobre   os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade.

Atenciosamente, 

Rozângela Fernandes Camapum

Brasília-DF, 7 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021