CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

Projeto de Lei < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

CRIA O DIA DA LITERATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

              Art. 1º. Fica instituído o Dia da Literatura a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.

              §1º A mencionada data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal para efeito de comemoração.

               §2º O disposto no caput deste artigo objetiva valorizar a literatura no Distrito Federal. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Ler conecta. Aprender ensina. Cada um se conecta consigo e com os demais, e todos aprendem. Por isso, A proposição em tela tem por objetivo criar o Dia da Literatura no Distrito Federal.

Atualmente, televisão, computador, internet e jogos eletrônicos, esses têm sido os passatempos preferidos de muitos jovens nos dias de hoje. Não é à toa que hoje temos jovens que escrevem mal, encontram dificuldades em redação e interpretação de texto e possuem pouco senso crítico diante das informações que recebem.

A raiz do problema pode ter várias ramificações, mas uma delas, a mais importante, é a falta do hábito da leitura. Nas páginas de um livro, a criança descobre muito mais do que um mundo de imaginação. Se cultivada desde a mais tenra idade, a leitura pode ser uma excelente maneira de trabalhar vocabulário, imaginação, criatividade, escrita e sensibilidade. Ou seja: mais do que um prazer, ela também é fonte de aprendizado e conhecimento.

A data escolhida para comemorar o dia da Literatura no Distrito Federal, foi em homenagem a criação da Academia de Letras Taguatinguense no dia 05 de junho de 1986.

A  proposição ora apresentada visa valorizar a Literatura no Distrito Federal.

Dito isso, estando o presente projeto de lei apresentado e justificado e em atenção ao paradigma da inclusão, e a Literatura ser a porta de entrada para o desenvolvimento das crianças e de toda sociedade, estou segura de que a relevância desta iniciativa haverá de ser reconhecida pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o necessário apoio para sua aprovação.

Jaqueline silva

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.702/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.702/2021 

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - cesc 

Projeto de Lei 1702/2021 

CRIA O DIA DA LITERATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva 

RELATOR: Deputado Leandro Grass

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 1702/2021, de autoria do Deputado Jaqueline Silva, que cria o dia da literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O art. 1º, caput, dispõe sobre a instituição do Dia da Literatura no âmbito do Distrito Federal.

Enquanto que o § 1º dispõe sobre a sua inclusão no Calendário Oficial de eventos local, os artigos 2º e 3º tratam das tradicionais cláusulas de vigência e revogação.

Para fins de justificação, a Autora esboça que:

“Atualmente, televisão, computador, internet e jogos eletrônicos, esses têm sido os passatempos preferidos de muitos jovens nos dias de hoje. Não é à toa que hoje temos jovens que escrevem mal, encontram dificuldades em redação e interpretação de texto e possuem pouco senso crítico diante das informações que recebem.”

E continua:

“A raiz do problema pode ter várias ramificações, mas uma delas, a mais importante, é a falta do hábito da leitura. Nas páginas de um livro, a criança descobre muito mais do que um mundo de imaginação. Se cultivada desde a mais tenra idade, a leitura pode ser uma excelente maneira de trabalhar vocabulário, imaginação, criatividade, escrita e sensibilidade. Ou seja: mais do que um prazer, ela também é fonte de aprendizado e conhecimento.”

É o sucinto relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

Diante das ponderações realizadas pela Deputada Autora, consideramos que o Dia da Literatura é sim merecedor de figurar no rol de datas comemorativas locais. 

Trata-se de uma valorização importante de uma atividade fundamental para o desenvolvimento intelectual das crianças e de toda sociedade.

Segundo a Autora, a data escolhida para comemorar o dia da Literatura no Distrito Federal, foi em homenagem a criação da Academia de Letras Taguatinguense no dia 05 de junho de 1986, o que a torna absolutamente adequada para os fins que se propõe com a presente proposta.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1702/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1702/2021, que "Cria o  Dia da Literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA DE 21 DE JUNHO DE 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés

Assessor  - CESC

Brasília, 25 de agosto de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº          , DE 2021 - <CCJ> 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N.º 1702, de 2021, que “CRIA O DIA DA LITERATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autora: Deputada JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se o Projeto de Lei n.º 1.702/2021, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “CRIA O DIA DA LITERATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O artigo 1º determina que “Fica instituído o Dia da Literatura a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho. §1º A mencionada data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal para efeito de comemoração. §2º O disposto no caput deste artigo objetiva valorizar a literatura no Distrito Federal.”

O Projeto foi lido em 02/02/2021 e determinado que tramitasse na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde obteve aprovação em 21/06/2021, bem como nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

No prazo regimental não foram apresentadas Emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde, que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

Como bem relatado pela nobre autora, a finalidade principal da proposição é instituir e incluir no calendário do Distrito Federal o “Dia da Literatura” a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.

 A proposição visa valorizar a Literatura no Distrito Federal. A Literatura é a porta de entrada para o desenvolvimento das crianças e de toda a sociedade.

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1702/2021.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1702/2021

CRIA O DIA DA LITERATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   21 / 09  / 2021  .

Ao SACP para dar continuidade na tramitação

Brasília, 28 de setembro de 2021 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

Encaminho o PL 1702/2021 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei Nº 1.702 DE 2021

Redação Final 

Cria o Dia da Literatura, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Dia da Literatura, a ser comemorado anualmente no dia 5 de junho.

§ 1º A data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal para efeito de comemoração.

§ 2º O disposto no caput objetiva valorizar a literatura no Distrito Federal. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024