Informo que a matéria, PL 142/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 142/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 142/2023, que “Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Joâo Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao crivo da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que tem por objetivo acrescentar o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

No art. 1º do Projeto de Lei pretende-se alterar a redação do art. 3º da Lei 6.938, de 10 de agosto de 2021, para incluir o parágrafo 3º, o qual estabelece critérios, no caso de haver limitação orçamentária, para fazer jus ao auxílio financeiro do programa cartão gás, como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

O parágrafo único do art. 1º visa dar preferência, na ordem de prioridades estabelecidas, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Na justificação a Autora fundamenta sua Proposição na ampliação do Programa Gás criado pelo Poder Executivo, priorizando as mulheres que se encontrem sob alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

A autora salienta que o Projeto de Lei estabelece, dentre a priorização definida no art. 5º do Decreto nº 42.376/2021, dará preferência, ainda, as famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Lida em Plenário, a Proposição foi distribuição para a CAS (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “i” e “j”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 65, I, alínea “m” do Regimento Interno desta Casa, tem competência para analisar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a serviços públicos em geral. 

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 142, de 2023, observamos que proposta legislativa tem como objetivo garantir por meio de lei, os critérios, por ordem de prioridade, para pagamento do auxílio financeiro do programa cartão gás, em caso de haver necessidade de priorização em razão de limitação orçamentária, que hoje é definida pelo Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021.

Além disso, pretende-se com a Proposição apresentada definir que para cada critério estabelecido, devem ser priorizadas as famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Ressaltamos que, em meio as preocupações com a qualidade de vida dos cidadãos mais vulneráveis, acreditamos que ao assegurar a concessão do auxílio preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência merece aprovação parte desta Casa de Lei. 

Vale ressaltar que, por se tratar de uma política social, o Programa Cartão Gás deve ser cuidadosamente planejado para garantir que a assistência chegue a quem realmente precisa.

Considerando que a Proposição pretende estabelecer, por lei, os critérios de priorização para pagamento do benefício, com base na disponibilidade orçamentária, hoje delegada ao Poder Executivo, nos termos do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 6.938/2021, faz-se necessária a apresentação de emenda aditiva de forma a revogar o respectivo Normativo, razão da apresentação de emenda ao Projeto de Lei 142/2023.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 142, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, com a Emenda anexas, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer

Sala das Comissões, em.................................................

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2023, que “Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.”

Acrescente-se o art. 2º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Art. 2º Fica revogado o § 2º, do art. 3º da Lei nº 6.938, de 10 de Agosto de 2021.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando que a Proposição pretende estabelecer, por lei, os critérios de priorização para pagamento do benefício, com base na disponibilidade orçamentária, hoje delegada ao Poder Executivo, nos termos do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 6.938/2021, faz-se necessária a apresentação de emenda aditiva de forma a revogar o respectivo Normativo.

Sala das Comissões, em…

Deputado JOÃO CARDOSO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 142/2023

Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS