(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.938, de 10 agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° (...)

§3º Havendo necessidade de priorização em razão de limitação orçamentária, ficam estabelecidos os critérios para pagamento do benefício, na seguinte ordem:

I - famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos;

II - famílias com crianças de 0 a 6 anos;

III - famílias com pessoas com deficiência;

IV - famílias com pessoas idosas.

Parágrafo único. Na ordem estabelecida no §3º, terão preferência, ainda,  as famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

JUSTIFICAÇÃO

 Em relação à população feminina do Distrito Federal, a capital tem o maior índice de processos de medidas protetivas por violência contra a mulher do país. 

Até agosto de 2022, foram 2.243 processos a cada 100 mil mulheres residentes. O DF é seguido pelo Mato Grosso do Sul, com 1.793, e Paraná, com 1.522. Entre janeiro de 2020 e maio deste ano, o Brasil registrou 572.159 medidas protetivas de urgência para meninas e mulheres em situação de violência doméstica[1].

O Programa Cartão Gás criado pelo Poder Executivo precisa ser ampliado e priorizado para as mulheres que se encontrem sob alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Esse projeto é mais uma iniciativa para as mulheres vítimas de violência doméstica, no entanto, mais abrangente, visando que se estenda ao maior número possível de pessoas -       em eventual necessidade  de priorização em razão de limitação orçamentária, com estabelecimento dos critérios para pagamento do benefício.

Com o efeito, o Poder Executivo - por intermédio do Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021 - regulamentou a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos, enumerando no art. 5º do supracitado Decreto que "Havendo necessidade de priorização em razão de limitação orçamentária, ficam estabelecidos os critérios para pagamento do benefício, na seguinte ordem: I - famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos; II - famílias com crianças de 0 a 6 anos; III - famílias com pessoas com deficiência; IV - famílias com pessoas idosas."

Por sua vez, o presente Projeto de Lei pretende apenas estabelecer que, dentre a priorização estabelecida no art. 5º do Decreto nº 42.376/2021- ora incluído nesta proposição legislativa - terão preferência, ainda,  as famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

São essas as razões que julgamos necessárias e solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta proposição.

Doutora Jane 

Deputada Distrital

[1] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/08/5031423-df-registra-o-maior-indice-de-processos-por-violencia-domestica.html>

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “i” e “j”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS DE VERIFICAR O REGIME DE URGÊNCIA DA PROPOSIÇÃO. 

Brasília, 24 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357